21/03/2025 08:26

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 08:25

Transitado em Julgado em 21/03/2025
14/03/2025 07:29

Juntada de Certidão
11/03/2025 08:38

Expedida/Certificada
11/03/2025 08:36

Juntada de Certidão
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Sergio Schulze (OAB 7629/SC) Processo 0715881-32.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Pan S/A - Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO PAN S/A em face de MARIA DE NAZARE OLIVEIRA.

Alegando a aquisição dos direitos creditórios, direitos e obrigações decorrentes da presente ação, conforme Termo de Cessão de Crédito acostado às fls. 209, ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (fls. 145/146) requereu sua habilitação no feito, com o objetivo de substituir o BANCO PAN S/A no polo ativo, bem como a restituição dos prazos processuais.

Dessa forma.

Decido.

A substituição processual é admitida quando demonstrada a alteração da titularidade do direito material em litígio.

No caso em tela, a cessão de crédito apresentada demonstra a legitimidade do cessionário para figurar no polo ativo da demanda.

Ante o exposto: I- Acolho o pedido de substituição processual, determinando a exclusão do BANCO PAN S/A do polo ativo e a inclusão de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, qualificado às fls. 145/146.

Proceda-se às anotações necessárias no SAJ.

II- Indefiro o pedido de restituição de prazos, porquanto ausente justificativa plausível para tanto, considerando que o feito já se encontra sentenciado.

Cumpra-se.
10/03/2025 13:27

Expedida/Certificada
10/03/2025 11:39

Outras Decisões
03/02/2025 08:18

Realizado cálculo de custas
03/02/2025 08:17

Conclusos para decisão
02/02/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 07:38

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Sergio Schulze (OAB 7629/SC) Processo 0715881-32.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Pan S/A - (...) É o que basta relatar.

DECIDO.

De início é oportuno pontuar que sem a configuração da mora, não há condições de desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão.

A súmula nº 72 do STJ estabelece que: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente".

Analisando a notificação acostada aos autos (fls. 119/121), verifico que o endereço nela indicado está incompleto, uma vez que não consta a numeração da residência da parte ré.

Conforme consta no contrato de fls. 81, o número da casa é 171, o que não foi refletido na notificação enviada, razão pela qual a correspondência retornou com a informação de "endereço insuficiente".

Assim, tenho que a notificação remetida não serve para comprovação da mora da devedora, requisito imprescindível à ação de busca e apreensão.

Ademais, devidamente intimada para regularizar a pendência, a parte autora se manteve inerte.

Diante da ausência de cumprimento, verifica-se a falta de pressuposto processual indispensável para o prosseguimento da demanda, vez que há impedimento quanto ao regular desenvolvimento do processo, impondo-se o seu arquivamento sem resolução do mérito.

Pelo exposto, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Custas já recolhidas.

Publique-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.)
27/01/2025 08:48

Expedida/Certificada
23/01/2025 17:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/01/2025 08:33

Conclusos para decisão
22/01/2025 08:33

Expedição de Certidão.
10/10/2024 09:03

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
09/10/2024 11:37

Expedida/Certificada
08/10/2024 10:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/10/2024 09:44

Conclusos para despacho
03/10/2024 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 07:37

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
11/09/2024 08:52

Expedida/Certificada
10/09/2024 17:49

Mero expediente
09/09/2024 10:57

Conclusos para decisão
06/09/2024 06:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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