11/04/2025 10:58

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB 4788/AC), Marcelo Henrique Carvalho dos Santos (OAB 9848/AM) Processo 0703589-46.2023.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rui Carvalho Estivalet - Réu: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S/A - Decisão Trata-se de ação intitulada AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO) C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por Rui Carvalho Estivalet, em face de Energisa Acre- Distribuidora de Energia S.A.

Passo a análise das preliminares suscitadas: IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA e AUSÊNCIA DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

A parte autora pediu a assistência judiciária gratuita por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio.

O artigo 5º da Lei 1.060/1950, com suas alterações, dispõe que, se não houver fundadas razões para indeferir o pleito, este deverá ser julgado de plano.

Portanto, caso não haja, nos autos, elementos suficientes a concessão da benesse, o pedido deve ser indeferido, como de fato já foi indeferido às fls. 225, bem assim o autor já realizou o pagamento das custas processuais, fls. 237/239.

Quanto a preliminar de falta de interesse de agir pela necessidade de esgotar a via administrativa, vigora no ordenamento jurídico o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, com isso todos aqueles que entendem possuir um direito podem provocar a atuação deste Poder.

Com isso, para a caracterização do interesse de agir, não é preciso, em demandas como a ora analisada, requerimento prévio, podendo a parte acionar o Judiciário.

Portanto, rejeito a preliminar.

Embora a parte requerida tenha trazido a informação de fls. 303/305, de que o autor já ingressou com a mesma causa de pedir, registrada sob o n° 0700452-90.2022.8.01.0002, ao analisar os autos, observei que o esse processo tramitou perante o Juizado Especial Cível, sendo julgado improcedente o pedido com resolução do mérito, por falta de provas.

Ocorre que o autor juntou novos documentos e requereu perícia técnica, o que é inverossímil no juizado, mas aceito na esfera cível.

Portanto, não entendo ser o caso de extinção do processo no presente momento.

Para tanto, passo a decisão de que cuida o art. 357 do Código de Processo Civil.

Tratando-se de ação em que a parte autora alega que há irregularidade no faturamento de consumo da energia elétrica de sua unidade consumidora, a atividade probatória terá como delimitação fática os seguintes aspectos, essenciais para a determinação da procedência ou não dos pedidos autorais: a) perícia técnica para averiguação do consumo; b) os pedidos de dano material e moral dependerão da análise acima.

No caso, evidente que para dirimir a discordância das partes quanto a existência ou não da suposta irregularidade no faturamento de energia elétrica DETERMINO a realização da perícia no medidor de energia elétrica do autor, recaindo o custeio dos honorários em favor do autor da ação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cruzeiro do Sul-(AC), 05 deabril de 2025.

Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
09/04/2025 15:22

Expedida/Certificada
05/04/2025 19:19

Decisão Interlocutória de Mérito
14/02/2025 08:27

Conclusos para decisão
14/02/2025 08:27

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:36

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB 4788/AC), Marcelo Henrique Carvalho dos Santos (OAB 9848/AM) Processo 0703589-46.2023.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rui Carvalho Estivalet - Réu: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S/A - A fim de evitar surpresa, intime-se o autor, por meio de seu patrono, para dizer sobre as questões suscitadas pela ré às pp. 303/308, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para decisão.
27/01/2025 08:58

Expedida/Certificada
10/01/2025 13:38

Expedida/Certificada
12/12/2024 14:46

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
11/12/2024 10:46

Expedida/Certificada
03/12/2024 22:59

Mero expediente
11/11/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 08:25

Conclusos para decisão
02/10/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 07:14

Publicado ato_publicado em 23/09/2024.
20/09/2024 11:56

Expedida/Certificada
18/09/2024 12:08

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/08/2024 08:01

Conclusos para decisão
29/08/2024 08:00

Expedição de Certidão.
23/07/2024 07:50

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.
22/07/2024 08:45

Expedida/Certificada
20/07/2024 16:17

Concedida a Medida Liminar
26/06/2024 14:59

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 09:12

Conclusos para julgamento
23/05/2024 09:09

Expedição de Certidão.
15/05/2024 23:08

Mero expediente
26/04/2024 10:09

Conclusos para despacho
03/04/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 07:07

Publicado ato_publicado em 15/03/2024.
13/03/2024 12:40

Expedida/Certificada
04/03/2024 22:03

Gratuidade da Justiça
01/02/2024 10:06

Conclusos para despacho
30/01/2024 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 12:46

Publicado ato_publicado em 15/12/2023.
13/12/2023 11:21

Expedida/Certificada
08/12/2023 14:10

Decisão Interlocutória de Mérito
20/11/2023 07:03

Conclusos para decisão
16/11/2023 07:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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