14/04/2025 12:12

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 12:11

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 11:18

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Pollyanna Veras de Souza (OAB 4653/AC), JANAINA SANCHEZ MARSZALEK (OAB 5913/AC) Processo 0005075-63.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Michel Lacerda Farias - Requerida: OI S.A. - VISTOS e mais O Grupo OI MÓVEL S.A. requereu e foi deferido pelo juízo da 7ª Vara Empresarial, da Comarca do Rio de Janeiro (PROCESSO N.º 0809863-36.2023.8.19.0001), o processamento de recuperação judicial e, em consequência, foram suspensos os processos afetados e em marcha neste Juizado Especial Cível e, mais, posteriormente, foi aprovado o plano de recuperação pela assembleia-geral de credores e, assim, foi concedida a recuperação judicial referida.

A lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, às expressas, soa que o "...plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos..." (Lei n.º 11.101/2005, art. 59, caput).

A jurisprudência do STJ, sem divergência, mudando o que deve ser mudado, é no rumo de que a aprovação do plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos anteriores ao pedido e, por isso, as execuções individuais intentadas contra o devedor devem ser extintas.

DIREITO EMPRESARIAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

APROVAÇÃO DO PLANO, NOVAÇÃO, EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA.

EXTINÇÃO. 1.

A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2.

Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3.

Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4.

Recurso especial provido.

Assenta-se, no campo jurisprudencial, por exemplo, que "aprovado o plano de recuperação judicial, os créditos serão satisfeitos de acordo com as condições ali estipuladas.

Nesse contexto, mostra-se incabível o prosseguimento das execuções individuais" (CC 88.661/SP, Rel.

Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2008, DJe 03/06/2008).

E, mais, a propósito, é de ressaltar os julgados seguintes: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CREDOR TRABALHISTA.

APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

RECURSO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.

DECISÃO LIMINAR RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE CONFLITO.

FIXAÇÃO PROVISÓRIA DE COMPETÊNCIA. 1.

Após aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a ações expropriatórias movidas contra a empresa devedora. [...] (AgRg no CC 132.285/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, Dje 19/05/2014) --------------------------------------------------------- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

NOVAÇÃO DA DÍVIDA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. É entendimento desta Corte que não se mostra consentâneo com a recuperação judicial o prosseguimento de execuções individuais, devendo estas ser suspensas e pagos os créditos, doravante novados, de acordo com o plano de recuperação homologado em juízo. 2.

Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento. (EDcl no Ag 1329097/RS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 03/02/2014) --------------------------------------------------------- AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

EXECUÇÕES INDIVIDUAIS.

LEI N. 11.101/05.

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS.

MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. 1.

A competência para o pagamento dos débitos de sociedade empresária no transcurso de processo de recuperação é do juízo em que se processa o pedido de recuperação e em observância ao plano aprovado e homologado. 2.

A manutenção da possibilidade de os juízos de execuções individuais procederem à constrição do patrimônio das sociedades recuperandas afrontaria os princípios reitores da recuperação judicial, privilegiando-se determinados credores, ao arrepio do que hegemonicamente restou estabelecido no plano de recuperação.

Inteligência do art. 6, §2º, da LF n. 11.101/05.

Concreção do princípio da preservação da empresa (art. 47). 3.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no CC 125.697/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 01/02/2013, DJe 14/02/2013) --------------------------------------------------------- RAZÃO DISSO, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 51, da Lei Fedral n.º 9.099/95 (LJE), no art. 59, da Lei Federal n.º 11.101/05 e, ainda, no art. 485, IV, do Código de Processo Civil (CPC), declaro a extinção do processo, pois, a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial das empresas do Grupo OI MÓVEL S.A. implicou a novação dos créditos cujo o fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial, como no caso dos presentes autos (fls. 3), portanto, devendo a parte credora providenciar o necessário à habilitação do seu crédito.

Atualize-se (conforme a hipótese), o valor da dívida de acordo com o art. 9, II, da Lei 11.101/05 (o valor do crédito será atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação) e, ainda, expeça-se a respectiva certidão para efeito de habilitação do crédito pela parte credora no juízo competente.

Instrua-se a certidão aludida com o presente ato sentencial.

Arquive-se imediatamente.
10/03/2025 14:16

Expedida/Certificada
27/02/2025 11:57

Recebidos os autos
27/02/2025 11:57

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/02/2025 13:42

Conclusos para decisão
23/02/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 08:18

Publicado ato_publicado em 28/01/2025.
28/01/2025 07:38

Juntada de Certidão
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Pollyanna Veras de Souza (OAB 4653/AC) Processo 0005075-63.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Requerida: OI S.A. - VISTOS e mais Homologo, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 40, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), a decisão leiga exarada (fls. 97-99).

P.R.I.A.

Cumpra-se.
27/01/2025 09:11

Expedida/Certificada
14/01/2025 11:46

Julgado procedente em parte do pedido
14/01/2025 11:36

Decisão
29/12/2024 16:20

Conclusos para julgamento
12/12/2024 19:53

Infrutífera
09/12/2024 00:07

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 09:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/12/2024 12:00:00, 2º Juizado Especial Cível.
02/12/2024 08:03

Evoluída a classe de 11875 para 436
02/12/2024 08:03

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
02/12/2024 08:03

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
30/11/2024 01:28

Expedição de Certidão.
30/11/2024 01:28

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 12:36

Infrutífera
21/11/2024 12:10

Expedição de Certidão.
05/11/2024 23:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 05:47

Expedição de Certidão.
01/11/2024 05:47

Expedição de Certidão.
31/10/2024 11:16

Ato ordinatório
31/10/2024 11:16

Ato ordinatório
31/10/2024 07:06

Expedição de Certidão.
31/10/2024 07:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/11/2024 12:30:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
30/10/2024 07:14

Evoluída a classe de 11875 para 436
30/10/2024 07:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/10/2024 07:13

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
29/10/2024 13:57

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:36

Recebidos os autos
25/10/2024 11:36

Concedida a Medida Liminar
25/10/2024 07:54

Conclusos para decisão
24/10/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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