03/07/2025 05:48

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
03/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALEIXA LIGIANE EBERT (OAB 3133/AC) - Processo 0705791-83.2023.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - RECLAMANTE: B1Marlon Padilla de SousaB0 - RECLAMADO: B1Estado do AcreB0 - Ante o exposto, declaro extinta a presente execução face à plena satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.

Sem custas.

Publicar, intimar e arquivar os autos na forma da lei, tendo em vista que a satisfação da obrigação é ato incompatível com o direito de recorrer e gera o trânsito em julgado imediato desta sentença.
02/07/2025 17:02

Expedida/Certificada
30/06/2025 12:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/06/2025 11:36

Conclusos para julgamento
30/06/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 12:27

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:25

Paga
18/06/2025 10:31

Expedição de Alvará.
16/06/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 09:16

Expedição de Certidão.
09/06/2025 00:53

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:04

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:54

Ato ordinatório
28/05/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2025 09:11

Expedida/Certificada
09/05/2025 10:19

Expedida/Certificada
06/05/2025 08:54

Ato ordinatório
06/05/2025 08:23

Expedição de Certidão.
03/03/2025 06:56

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:00

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:47

Ato ordinatório
19/02/2025 11:54

Expedição de Ofício.
13/02/2025 12:23

Expedição de Certidão.
03/02/2025 03:27

Expedição de Certidão.
28/01/2025 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Aleixa Ligiane Ebert (OAB 3133/AC) Processo 0705791-83.2023.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reclamante: Marlon Padilla de Sousa - Reclamado: Estado do Acre - Homologo o cálculo apresentado pela parte Credora às pp.270/273, tendo em vista a concordância da parte Devedora à p. 280.

Para viabilizar a expedição das requisições de pagamento, devem as partes Credoras e seu Advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar documentos contendo os dados bancários de titularidade de cada Credor (agência, conta e nome do titular), bem como CPF/CNPJ, acompanhado de comprovante de regularidade do CPF e/ou ativa do CNPJ (Credor e Advogado, esse se pretender destaque de honorários contratuais ou o valor dos honorários sucumbenciais ultrapassar o teto para requisição de pequeno valor), junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme impõe o § 3º, do artigo 6º da Resolução Nº 303 de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, sob pena de extinção e arquivamento, por ausência de ato que compete a parte Credora.

Apresentados os documentos acima requeridos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV relativas ao crédito exequendo com o destaque dos honorários se for o caso e desde que conste nos autos o contrato de honorários advocatícios, para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, tendo em vista que a quantia requerida está no teto estabelecido pela Lei Estadual nº 3.157/2016. 4.

Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação, pelo credor, voltem-me conclusos para extinção. 5.

Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação, pelo devedor, proceda-se os atos ordinatórios de praxe e, após, voltem-me conclusos para extinção. 6.

Decorrido o prazo de sessenta dias, e não havendo qualquer comunicação das partes sobre o cumprimento, ou não, da obrigação, intime-se o credor para informar, no prazo de 2 (dois) dias, acerca da satisfação do crédito.

Findo esse prazo sem manifestação do credor, voltem-me conclusos para extinção. 7.

Decorrido o prazo de sessenta dias e vindo o credor comunicar nos autos o não cumprimento da obrigação, determino o sequestro dos ativos financeiros suficientes ao cumprimento da obrigação, via Sistema SISBAJUD. 8.

Cumprido assim o bloqueio dos ativos financeiros, promova-se a intimação da Fazenda Pública para manifestar-se no prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme previsão do artigo 854, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. 9.

Acaso a Fazenda Pública confirme o pagamento ou depósito nesse prazo, proceda-se ao desbloqueio dos valores, voltando-me os autos conclusos. 10.

A transferência dos valores bloqueados para a respectiva conta judicial criada em nome do credor no Banco do Brasil somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo para manifestação do Estado do Acre. 11.

Em havendo a manifestação, voltem-me conclusos para deliberação. 12.

Não havendo manifestação da Fazenda Pública, promova-se a transferência e, após, expeça-se alvará para levantamento dos valores em nome da (s) parte (s) credor (as) ou expeça-se alvará de transferência para conta em nome da (s) parte (s) credor (as), caso assim seja requerido. 13.

Após o levantamento, conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. 14.

Intime-se.
27/01/2025 11:03

Expedida/Certificada
22/01/2025 10:43

Expedição de Certidão.
22/01/2025 09:36

Enviar para publicação
14/01/2025 19:56

Outras Decisões
04/10/2024 13:18

Conclusos para decisão
01/10/2024 09:22

Juntada de Petição de petição inicial
29/09/2024 00:28

Expedição de Certidão.
29/09/2024 00:28

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:47

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:45

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:32

Ato ordinatório
18/09/2024 14:26

Ato ordinatório
13/09/2024 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 10:57

Evoluída a classe de 14695 para 12078
11/09/2024 10:54

Transitado em Julgado em 11/09/2024
24/08/2024 01:28

Expedição de Certidão.
14/08/2024 09:30

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.
13/08/2024 11:57

Expedida/Certificada
13/08/2024 05:47

Expedição de Certidão.
12/08/2024 11:36

Enviar para publicação
09/08/2024 14:19

Outras Decisões
20/06/2024 11:52

Classe retificada de 14695 para 12078
30/04/2024 10:38

Conclusos para decisão
30/04/2024 10:35

Expedição de Certidão.
22/04/2024 02:37

Expedição de Certidão.
12/04/2024 08:36

Publicado ato_publicado em 12/04/2024.
11/04/2024 11:26

Expedida/Certificada
11/04/2024 10:59

Expedição de Certidão.
11/04/2024 09:48

Enviar para publicação
08/04/2024 14:16

Mero expediente
11/02/2024 00:54

Expedição de Certidão.
09/02/2024 10:34

Conclusos para decisão
07/02/2024 08:32

Publicado ato_publicado em 07/02/2024.
05/02/2024 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 11:50

Expedida/Certificada
31/01/2024 09:08

Expedição de Certidão.
31/01/2024 07:45

Enviar para publicação
30/01/2024 18:41

Julgado procedente o pedido
09/01/2024 08:34

Conclusos para julgamento
14/12/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 11:45

Publicado ato_publicado em 29/11/2023.
28/11/2023 11:58

Expedida/Certificada
28/11/2023 09:44

Ato ordinatório
23/11/2023 04:57

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 00:15

Expedição de Certidão.
03/10/2023 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2023 11:53

Expedida/Certificada
29/09/2023 07:31

Expedição de Certidão.
29/09/2023 06:26

Expedição de Mandado.
29/09/2023 06:22

Enviar para publicação
28/09/2023 13:03

Não Concedida a Medida Liminar
27/09/2023 09:06

Conclusos para decisão
22/09/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2023 11:49

Expedida/Certificada
14/09/2023 10:39

Expedição de Certidão.
14/09/2023 09:16

Enviar para publicação
14/09/2023 07:34

Mero expediente
13/09/2023 10:23

Conclusos para decisão
12/09/2023 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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