31/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
31/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
30/07/2025 23:15

Juntada de Petição de Contra-razões
30/07/2025 11:44

Juntada de Certidão
29/07/2025 14:00

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
21/07/2025 08:36

Conclusos para decisão
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES), ADV: MARIA LAÉLIA LIMA DA SILVA (OAB 4122/AC), ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES) - Processo 0723463-83.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Mariciula Conceição Souza do ValleB0 - RÉU: B1Bb Administradora de Cartões de Crédito S.aB0 - B1Banco do Brasil S/AB0 - Autos n.º 0723463-83.2024.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.

Rio Branco (AC), 15 de julho de 2025.

Alan Lopes Schwalbe Estagiário
18/07/2025 13:00

Expedida/Certificada
16/07/2025 07:42

Ato ordinatório
11/07/2025 11:15

Juntada de Petição de Apelação
01/07/2025 08:15

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.
25/06/2025 06:48

Realizado cálculo de custas
19/06/2025 05:44

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES), ADV: MARIA LAÉLIA LIMA DA SILVA (OAB 4122/AC), ADV: ITALO SCARAMUSSA LUZ (OAB 9173/ES) - Processo 0723463-83.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Mariciula Conceição Souza do ValleB0 - RÉU: B1Bb Administradora de Cartões de Crédito S.aB0 - B1Banco do Brasil S/AB0 - 3) DECISÃO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Mariciula Conceição Souza do Valle em face de Banco do Brasil S/A e Bb Administradora de Cartões de Crédito S.a para: a) Condenaras rés, de forma solidária, naobrigação de fazerconsistente no restabelecimento do limite do cartão de crédito da autora ao valor de R$ 16.026,00 (dezesseis mil e vinte e seis reais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) Condenaras rés, de forma solidária, a pagar à autora, a título dedanos morais, o valor deR$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (data da suspensão do crédito), nos termos da Súmula 54 do STJ; c) Determinara expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito para a exclusão definitiva de quaisquer apontamentos em nome da autora relacionados aos fatos discutidos nesta lide, caso ainda existentes.

Declaro extinto o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência integral, condeno as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor total da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se.
18/06/2025 12:38

Expedida/Certificada
18/06/2025 09:01

Julgado procedente em parte do pedido
16/04/2025 09:41

Conclusos para decisão
10/04/2025 16:30

Juntada de Petição de Réplica
17/03/2025 07:12

Juntada de Aviso de Recebimento
12/03/2025 12:53

Infrutífera
12/03/2025 03:55

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 03:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 03:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 07:19

Juntada de Aviso de Recebimento
06/03/2025 17:46

Expedição de Certidão.
05/03/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 07:05

Juntada de Aviso de Recebimento
18/02/2025 08:23

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Laélia Lima da Silva (OAB 4122/AC) Processo 0723463-83.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Mariciula Conceição Souza do Valle - INTIMAR às partes, por seus patronos, para comparecerem à Audiência de Conciliação, designada para o dia 12/03/de 2025, às 11h30, na sala de audiências desta Vara. É facultado às partes e aos seus representantes a participação da audiência por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, com acesso à sala virtual da 2ª Vara através da plataforma do GOOGLE MEET, mediante o link: link meet.google.com/fsy-jmht-nqh.

Caso a parte tenha dificuldade para acesso ao sistema, poderá pedir auxilio do servidor da unidade, através do contato: ligação e whatssapp (68) 3212-8448.
17/02/2025 11:54

Expedição de Carta.
17/02/2025 11:52

Expedição de Carta.
17/02/2025 11:50

Expedida/Certificada
17/02/2025 11:48

Ato ordinatório
05/02/2025 07:09

Juntada de Aviso de Recebimento
03/02/2025 10:50

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
03/02/2025 09:49

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Laélia Lima da Silva (OAB 4122/AC) Processo 0723463-83.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Mariciula Conceição Souza do Valle - Réu: Bb Administradora de Cartões de Crédito S.a, Banco do Brasil S/A - Mariciula Conceição Souza do Valle ajuizou ação contra BB Administradora de Cartões de Crédito S.A e Banco do Brasil, alegando que sofreu um golpe em sua conta junto ao segundo réu e por isso ajuizou a ação 0709995-52.2024.8.01.0001, que tramitou perante a 4ª Vara Cível de Rio Branco, sendo concedida ordem liminar determinando a abstenção de descontos na conta, posteriormente confirmada em sentença, que também declarou a inexistência da dívida e determinou a restituição dos valores pagos.

A autora acrescenta que em razão desses fatos tem sofrido prejuízos porque o réu reduziu o limite do seu cartão de crédito, fato que lhe impediu de concluir compras que havia iniciado na loja Mil Presentes.

Em contato com o réu, a explicação foi no sentido de que a autora tinha uma operação de crédito salário em atraso e também que era prática do banco retirar todos os limites, independente do teor da decisão judicial.

A autora também informa que procurou outra instituição financeira, mas teve o pedido negado porque haveria negativação efetivada por outra instituição bancária, fato que constatou ao consultar o SERASA.

A partir dos fatos narrados e dos fundamentos jurídicos apresentados, a autora solicita: gratuidade judiciária; tutela de urgência determinando a exclusão da restrição do crédito e o restabelecimento do limite do cartão de crédito; inversão do ônus da prova; reparação de danos morais no valor de R$20.000,00; e condenação do réu ao pagamento das verbas de sucumbência.

Determinação de emenda à inicial (p. 38).

Petição de emenda às pp. 40/50.

Relatei.

Decido. 1) Recebo a petição inicial e defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (art. 99 do CPC). 2) Considerando que a relação existente entre as partes é de consumo e diante da hipossuficiência técnica do autor frente ao réu, além da verossimilhança de suas alegações, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, CDC. 3) Para a concessão de tutela de urgência provisória incidental, a parte há de apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).

Os requisitos em tela são concorrentes, de sorte que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da autora.

Por outra, estabelece a Lei Processual Civil no art. 300, §3º, que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso em exame, a pretensão da autora é de imediata exclusão de apontamento restritivo realizado pelo réu e restabelecimento do limite de seu cartão de crédito.

Para tanto, informa que foi vítima de um golpe e ajuizou ação em face do réu na qual foi declarada a inexistência de contrato de empréstimo celebrado em seu nome, mas mesmo assim o réu realizou inscrição da dívida junto ao Serasa e retirou o limite do seu cartão de crédito sem prévia comunicação.

Em relação à incrição do seu nome junto aos órgãos restritivos de crédito, denoto através do documento à p. 36 que o réu efetuou gravame atinente ao título 158098137.

O título em questão está abrangido na sentença de pp. 46/50 (0709995-52.2024.8.0001) que reconheceu a inexistência da dívida.

Ao observar a movimentação processual dos autos 0709995-52.2024.8.0001, denoto que os autos foram encaminhados ao Segundo Grau.

Portanto, não houve o trânsito em julgado da demanda, situação que traria imutabilidade da decisão.

Somado ao fato do documento à p. 36 demonstrar outras negativações em nome da autora, situação que afasta o perigo da demora, em razão das inscrições pretéritas não restabelecerem o crédito da autora.

Portanto, seja em razão da análise da demanda em Segundo Grau, além das inscrições pretéritas, o pedido liminar merece, por ora, ser indeferido.

No que pertine ao restabelecimento do limite do cartão de crédito, vejo que tal pleito é uma política de crédito que a instituição financeira estabelece com seus clientes, oportunidade que avalia faixa de renda, capacidade de pagamento e outras variáveis que, em análise perfunctória, resta açodado determinar ao réu que restabelece o limite principalmente pelo fato da autora ter sido vítima de golpe em suas contas bancárias e o réu buscar proteger a autora e os valores desviados por terceiros.

Assim, ausente um do requisitos legais, indefiro o pedido de tutela de urgência. 4) Designo audiência de conciliação para o dia 12 de março de 2025, às 11h30mi, a realizar-se presencialmente.

Caso as partes ou advogados optem pela videoconferência podem acessar o link meet.google.com/fsy-jmht-nqh.

A autora deverá ser intimada para o ato processual por meio do advogado constituído ou da Defensoria Pública, conforme o caso (art. 334, § 3º, CPC).

O réu deve ser intimado para a audiência através do mesmo ato da citação. 5) Cite-se o réu, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início a partir da da audiência de conciliação ou de mediação ou da última sessão de conciliação (quando qualquer das partes não comparecer ou, caso compareçam, não haja autocomposição); do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação, apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC; ou na forma prevista no art. 231, nos demais casos (art. 335 do NCPC).

Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC).

No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 6) Advirtam-se as partes de que o comparecimento à audiência de conciliação ou mediação é obrigatório, devendo estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, 9º, CPC).

As partes podem constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, CPC).

Advirtam-se as partes, ainda, de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC).

Caso infrutífera a conciliação, a partir da audiência terá início o prazo de cinco dias para que o autor complemente o recolhimento das custas processuais, salvo se for beneficiário da justiça gratuita.

O não recolhimento ensejará o cancelamento da distribuição. 7) Findo o prazo da defesa, intime-se a autora para manifestação em quinze dias.

Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir.

Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da autora, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, a autora deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC).

Em réplica, a autora já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 8) Na hipótese de a autora instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 9) Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica.

Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila decisão).

Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila sentença).

Intimem-se.
23/01/2025 14:00

Expedida/Certificada
23/01/2025 08:33

Expedição de Carta.
23/01/2025 08:32

Expedição de Carta.
23/01/2025 07:51

Ato ordinatório
22/01/2025 14:34

Expedida/Certificada
21/01/2025 18:51

Expedição de Certidão.
21/01/2025 13:32

Não Concedida a Medida Liminar
21/01/2025 10:53

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
21/01/2025 08:32

Conclusos para decisão
18/01/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 11:11

Expedida/Certificada
20/12/2024 08:09

Emenda à Inicial
18/12/2024 11:06

Conclusos para decisão
18/12/2024 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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