01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC), ADV: MARIELLE FERNANDA LEITE DA SILVA (OAB 26898/MS) - Processo 0700272-72.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1ALESSANDRA MACIEL VIEIRA DE QUEIROZ, registrado civilmente como Alessandra Maciel Vieira de QueirozB0 - RÉU: B1Banco Votorantim S.AB0 - Verifico que a autora interpôs recurso de apelação e o réu apresentou contrarrazões recursais, razão pela qual os autos devem ser encaminhados ao E.

Tribunal de Justiça do Acre.
18/07/2025 09:42

Conclusos para decisão
14/07/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 05:38

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC), ADV: MARIELLE FERNANDA LEITE DA SILVA (OAB 26898/MS) - Processo 0700272-72.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1ALESSANDRA MACIEL VIEIRA DE QUEIROZ, registrado civilmente como Alessandra Maciel Vieira de QueirozB0 - RÉU: B1Banco Votorantim S.AB0 - (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
08/07/2025 12:57

Expedida/Certificada
07/07/2025 10:14

Ato ordinatório
27/06/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 11:45

Juntada de Petição de Apelação
11/06/2025 13:34

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
06/06/2025 05:30

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
06/06/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIELLE FERNANDA LEITE DA SILVA (OAB 26898/MS) - Processo 0700272-72.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1ALESSANDRA MACIEL VIEIRA DE QUEIROZ, registrado civilmente como Alessandra Maciel Vieira de QueirozB0 - RÉU: B1Banco Votorantim S.AB0 - 3) DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALESSANDRA MACIEL VIEIRA DE QUEIROZ, registrado civilmente como Alessandra Maciel Vieira de Queiroz em face de Banco Votorantim S.A para: a) restituir a autora o valor de R$399,00 referente a taxa de avaliação, de forma dobrada, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo INPC, a contar da citação; b) confirmar a liminar às pp. 61/63; c) julgar improcedente o pedido de dano moral.

Declaro extinto o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 13% sobre o valor da causa (art. 85, §2º CPC).

Para tanto, levo em consideração a relativa complexidade do feito, o grau de zelo dos profissionais que nele atuaram e o tempo de tramitação.

Suspendo a exigibilidade das verbas, pois a autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC).

Publique-se.

Intime-se.

Ao final, em não havendo outras solicitações, arquive-se.
05/06/2025 10:53

Expedida/Certificada
03/06/2025 18:41

Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2025 10:52

Conclusos para julgamento
07/05/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 12:07

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marielle Fernanda Leite da Silva (OAB 26898/MS) Processo 0700272-72.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alessandra Maciel Vieira de Queiroz - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
15/04/2025 09:29

Expedida/Certificada
04/04/2025 07:24

Ato ordinatório
27/03/2025 11:46

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 08:56

Expedição de Carta.
12/03/2025 04:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 06:36

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marielle Fernanda Leite da Silva (OAB 26898/MS) Processo 0700272-72.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alessandra Maciel Vieira de Queiroz - Réu: Banco Votorantim S.A - Alessandra Maciel Vieira ajuizou ação em face de Banco Votorantim S.A, informando que contraiu financiamento perante o réu e que este não obedeceu os princípios da prevenção e tratamento do superendividamento, além de ser um pacto com juros extorsivos, taxas abusivas e unilaterais.

Em sede de tutela provisória de urgência, a autora requer: a) aplicação dos juros de 2,11%; b) justiça gratuita; c) inversão do ônus da prova (art. 6º VIII CDC).

No mérito, requer: a) procedência da ação para reajustar o valor dos juros remuneratórios; b) repetição em dobro do indébito; c) condenação do réu ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais.

Juntou aos autos os documentos de pp. 38/54.

Houve determinação de emenda à inicial (p. 55).

Petição de emenda às pp. 56/59. É o relatório.

Passo a decidir.

Recebo a inicial e defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98 do CPC). 2.

Inverto o ônus da prova em favor do consumidor tecnicamente hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC).

No caso em exame o autor pretende a imediata redução do valor das parcelas do contrato que celebrou com o réu, afirmando que a taxa de juros remuneratórios cobrada é superior à média de mercado da época da contratação e que o contrato previu outras cobranças indevidas.

O contrato celebrado entre as partes consta às pp. 41/54.

Trata-se de Cédula de Crédito Bancário no valor de R$76.812,69, a ser paga em 48 parcelas de R$2423,00, com juros remuneratórios de 1,81% ao mês e 24,08% ao ano.

O contrato também previu a cobrança tarifa de avaliação (R$399,00); cadastro (R$1099,00) e seguro prestamista (R$4363,70).

O contrato previu juros remuneratórios de 1,81% ao mês e o autor afirma que ao tempo da contratação a média praticada pelo mercado era de 2,11% ao mês.

Portanto, os juros estão em patamar inferior ao requerido pela autora, oportunidade que há desnecessidade em avalizar sua possível abusividade.

No que toca à cobrança de juros capitalizados, verifica-se expressa contração à p. 45, não se antevendo abusividade à luz das Súmulas 539 e 541 do STJ.

Em relação às tarifas e seguro, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no Tema 958 admitindo a contratação e o controle de eventual fixação excessiva.

Assim, à primeira vista não se verifica óbice a tais cobranças, restando a análise de eventual excesso à esfera meritória.

Quanto ao seguro, há indicação de que foi contratado à p. 49.

Sendo assim, nessa fase processual de análise sumária dos fatos e provas coligidas aos autos não se verifica a plausibilidade do direito do autor a modificar o valor das parcelas do contrato firmado com o réu, já que eventual excesso na cobrança de tarifas não impacta significativamente no valor das prestações.

Além disso, não há risco do autor sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, pois solicitou a repetição do indébito, medida capaz de sanar eventual dano material que venha a sofrer caso se reconheça que houve cobrança abusiva.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado. 3.

Verifico que o autor manifestou expressamente desinteresse no procedimento de conciliação ou mediação o que, a rigor, não dispensaria o agendamento da audiência a que se refere o art. 334 do CPC, haja vista o que dispõe o § 4º, I, do referido dispositivo legal.

Entretanto, a Lei nº 13.140/15, mais recente que o Código de Processo Civil, disciplinou a mediação e outras formas de solução de conflito, e prescreveu, tal qual o art. 166 do CPC, que as mesmas devem ser orientadas, dentre outros, pelo princípio da autonomia da vontade das partes (art. 2º, V), o qual seria frontalmente violado acaso se impusesse ao autor o dever de participar de audiência de conciliação, sob pena de imposição de multa, quando já manifestou sua vontade em sentido diverso.

Sob tal fundamento, portanto, deixo de determinar o agendamento de audiência de conciliação. 4.

Cite-se o réu para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início na forma prevista no art. 231 do NCPC.

Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC).

No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 5.

Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias.

Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir.

Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC).

Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 6.

Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 7.

Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica.

Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila 03).

Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila 02).

Intimem-se.
07/03/2025 05:02

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:34

Não Concedida a Medida Liminar
26/02/2025 13:59

Realizado cálculo de custas
20/02/2025 11:46

Conclusos para decisão
03/02/2025 10:12

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
30/01/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marielle Fernanda Leite da Silva (OAB 26898/MS) Processo 0700272-72.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alessandra Maciel Vieira de Queiroz - Réu: Banco Votorantim S.A - 1) Determino a parte autora que emende a petição inicial, atentando-se às disposições do art. 319, II do CPC, informando, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC): - estado civil 2) Considerando que a autora qualificou-se como contadora, além de ter financiado veículo automotor de elevado padrão, reputo inverossímil a alegação de hipossuficiência financeira e determino à pleiteante, no prazo de 15 dias, demonstração de sua hipossuficiência.

Após, conclusos (fila concluso urgente).

Intimem-se.
22/01/2025 15:22

Expedida/Certificada
21/01/2025 13:24

Emenda à Inicial
13/01/2025 17:05

Conclusos para decisão
10/01/2025 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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