TJAC - 0700895-52.2024.8.01.0008

ADV: Elizandra da Silva Vieira (OAB 4765/AC) Processo 0700895-52.2024.8.01.0008 - Homologação da Transação Extrajudicial - Requerente: Joel da Silva Vieira, Nayma Adriane Campos Cavalcante Vieira - Autos n.º 0700895-52.2024.8.01.0008 Classe Homologação da Transação Extrajudicial Requerente Joel da Silva Vieira e outro SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

ALTERAÇÃO CONSENSUAL DE REGIME DE BENS.

INCOMPETÊNCIA DO CEJUSC.

PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO.

NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO JUDICIAL E ANÁLISE DE REQUISITOS LEGAIS.

DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de pedido consensual de alteração de regime de bens no casamento, formulado pelos cônjuges, inicialmente processado no âmbito do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC).

II.

QUESTÕES APRESENTADAS A questão central consiste em verificar a compatibilidade do procedimento de alteração de regime de bens com as atribuições do CEJUSC, bem como a competência para processar e julgar o pedido.

III.

FUNDAMENTOS DA DECISÃO O artigo 165 do CPC limita as funções do CEJUSC à realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, enquanto o artigo 734 do mesmo código estabelece procedimento judicial específico para a alteração de regime de bens, incluindo formalidades como a publicação de edital e a análise de eventuais prejuízos a terceiros.

O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em recente julgado, reafirmou que a homologação de pedido de alteração de regime de bens requer atuação judicial plena, o que é incompatível com a fase pré-processual conduzida pelo CEJUSC.

A incompetência do CEJUSC para processar a matéria é absoluta, nos termos do artigo 64, § 1º, do CPC, e sua declaração enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o artigo 485, IV, do mesmo diploma legal.

A competência para a análise do pedido reside em um juízo da Vara de Família, onde serão observados os trâmites legais, incluindo a devida instrução probatória.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Processo extinto sem resolução de mérito por incompetência absoluta do CEJUSC para processar pedido de alteração consensual de regime de bens.

Tese de julgamento: A alteração consensual de regime de bens deve ser processada e julgada por juízo competente, respeitando as formalidades legais previstas no artigo 734 do CPC, sendo incompatível com as atribuições do CEJUSC, conforme artigo 165 do CPC.

A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, ensejando a extinção do processo, nos termos do artigo 485, IV, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 165, 485, IV, 64, § 1º, e 734.

Jurisprudência relevante: TJ-PA - Apelação Cível 08428991720228140301.

Trata-se de pedido de alteração consensual de regime de bens no casamento, formulado por NAYMA ADRIANE CAMPOS CAVALCANTE VIEIRA e JOEL DA SILVA VIEIRA, devidamente qualificados nos autos.

Os requerentes contraíram matrimônio em 22 de agosto de 2020, sob o regime da separação obrigatória de bens, e agora desejam alterar o regime para o de comunhão universal de bens.

O Ministério Público se manifestou nos autos, entendendo ser dispensável sua intervenção no feito, dada a inexistência de incapazes. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, cumpre ressaltar que o presente pedido foi encaminhado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), o que se mostra incompatível com a natureza e os requisitos legais do procedimento de alteração de regime de bens.

O art. 165 do Código de Processo Civil define as atribuições dos Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos, limitando-as à realização de sessões e audiências de conciliação e mediação.

Por outro lado, o art. 734 do CPC estabelece procedimento específico para a alteração de regime de bens, indicando que deve ser requerido ao juiz competente.

Nesse sentido, é pertinente citar o recente julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará: "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE MODIFICAÇÃO CONSENSUAL DE REGIME DE BENS NO CASAMENTO ENCAMINHADA AO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC).

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA.

JUÍZO INCOMPETENTE.

SENTENÇA CASSADA.

RECURSO PROVIDO. 1 - Embora a homologação do pedido de alteração consensual do regime de bens no casamento tenha se dado por um juiz togado, verifico que a atuação deste se deu tão somente na fase pré-processual, sem qualquer análise acerca dos requisitos legais para a alteração do regime, o que inviabiliza por completo o ato praticado. 2 A alteração do regime de bens é admissível desde resguardados os direitos de terceiros (como credores e herdeiros), ou seja, não depende apenas da vontade dos cônjuges, uma vez que tem reflexo imediato e direto no patrimônio dos requerentes, sendo que a alteração do regime de bens dos autores de comunhão parcial para separação total de bens poderá acarretar prejuízos a terceiros (possíveis herdeiros desconhecidos, credores, dentre outros), circunstância que inviabiliza o deferimento do pedido, na fase pré-processual. 3 Recurso conhecido e Provido para reconhecer a incompetência do Órgão Julgador e cassar a sentença guerreada, devendo os autos serem redistribuídos a um dos Juízos da Vara de família para a devida instrução probatória." (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08428991720228140301 23233119, Relator: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 05/11/2024, 2ª Turma de Direito Privado) O procedimento de alteração de regime de bens exige a observância de formalidades específicas, incluindo a publicação de edital, conforme solicitado pelos próprios requerentes, e a análise judicial dos requisitos legais e da inexistência de prejuízo a terceiros.

Tais procedimentos não se coadunam com as atribuições e a estrutura do CEJUSC, que se destina primordialmente à realização de conciliações e mediações.

A incompetência em questão é absoluta, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, devendo ser declarada de ofício.

Ademais, a ausência de competência configura ausência de pressuposto processual, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o art. 485, IV, do CPC.

Diante do exposto, com fulcro nos artigos 485, IV, e 64, § 1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, ante a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o pedido de alteração de regime de bens.

Intimem-se as partes.

Sem custas, por se tratar de procedimento realizado no âmbito do CEJUSC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

Plácido de Castro-(AC), 23 de janeiro de 2025.

Mateus Pieroni Santini Juiz de Direito