13/06/2025 09:30

Expedição de Carta.
13/06/2025 08:54

Ato ordinatório
10/06/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 07:52

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
03/06/2025 05:23

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
03/06/2025 05:23

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 3557/AC), ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 3557/AC) - Processo 0716340-10.2019.8.01.0001 (apensado ao processo 0709980-93.2018.8.01.0001) - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios - CREDOR: B1Cristiane Belinati Garcia LopesB0 - B1Flaviano Bellinati Garcia PerezB0 - DEVEDOR: B1João Carmo da SilvaB0 - DECISÃO Cuida-se de pedido formulado por João Carmo da Silva, por meio da Defensoria Pública, no qual requer o desbloqueio de valores constritos via sistema SISBAJUD, sob alegação de que os montantes possuem natureza alimentar.

Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os valores recebidos a título de salário, vencimentos ou remuneração, desde que demonstrada sua natureza alimentar.

Tal prerrogativa se estende a trabalhadores autônomos e profissionais liberais, desde que comprovada a origem dos valores constritos.

No presente caso, entretanto, não foi apresentada documentação hábil que comprove de forma inequívoca que os valores bloqueados decorrem diretamente de atividade laboral.

O extrato bancário acostado não é suficiente para vincular o montante à alegada remuneração do executado, de modo que não se pode presumir sua natureza alimentar.

Dessa forma, ausente prova robusta que ampare a alegação de impenhorabilidade, impõe-se a manutenção da penhora como medida necessária à garantia da execução.

Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio formulado por João Carmo da Silva, mantendo-se a constrição judicial nos termos em que foi realizada.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo apresentada pelo executado, especialmente quanto à possibilidade de composição amigável para quitação do débito, nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil, que prestigia a solução consensual dos litígios.

Cumpra-se.
02/06/2025 11:25

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:25

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:47

Ato ordinatório
02/06/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 08:48

Outras Decisões
26/05/2025 08:55

Conclusos para decisão
24/05/2025 03:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 20:32

Juntada de Outros documentos
02/02/2025 04:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 14:17

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 3557/AC) Processo 0716340-10.2019.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Flaviano Bellinati Garcia Perez, Cristiane Belinati Garcia Lopes, Cristiane Belinati Garcia Lopes, Cristiane Belinati Garcia Lopes - Devedor: João Carmo da Silva - Decisão Atenta à petição de p. 63, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte credora para apresentar memória discriminada e atualizada do débito, destacando os honorários advocatícios, com fins de empreender diligências a seguir: Quanto ao pedido de renovação da diligência de bloqueio de ativos financeiros por intermédio do Sistema SISBAJUD, DEFIRO a diligência, considerando o decurso do tempo da última tentativa (agosto de 2023), conforme já determinado na decisão de pp. 17/18, devendo ser realizada a ordem de bloqueio na modalidade de repetição programada por 30 (trinta) dias.

Cumprida a determinação acima e frustrado o bloqueio de valores, determino o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO da execução pelo remanescente para aquisição da prescrição no curso do processo, uma vez que já ultrapassado o prazo de suspensão (pp. 57/58), por força do art. 921, inciso III, §§2º e 4º do CPC.

Intime-se.
22/01/2025 17:39

Expedida/Certificada
22/01/2025 16:02

deferimento
26/11/2024 13:07

Conclusos para despacho
26/11/2024 05:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 09:41

Arquivado Provisoramente
04/12/2023 09:40

Expedição de Certidão.
04/12/2023 09:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/12/2023.
04/12/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/12/2023 12:09

Expedida/Certificada
30/11/2023 13:05

Indeferimento
25/08/2023 09:34

Conclusos para despacho
25/08/2023 06:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/08/2023 11:07

Expedição de Certidão.
14/08/2023 08:26

Ato ordinatório
14/08/2023 08:14

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2023 11:47

Expedida/Certificada
10/07/2023 08:51

Bloqueio/penhora on line
27/04/2023 09:24

Conclusos para despacho
06/04/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 14:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/03/2023.
31/03/2023 14:52

Execução frustrada
03/03/2023 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/03/2023 10:45

Expedição de Certidão.
23/02/2023 17:59

Mero expediente
05/01/2023 22:07

Conclusos para despacho
05/01/2023 22:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
16/12/2022 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/12/2021 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2021 11:30

Expedição de Certidão.
13/12/2021 10:09

Execução frustrada
10/12/2021 12:26

Execução frustrada
08/10/2021 09:40

Conclusos para decisão
20/09/2021 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2021 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2021 09:55

Expedição de Certidão.
06/09/2021 10:12

Execução frustrada
09/07/2021 13:53

Conclusos para despacho
08/07/2021 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2021 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/06/2021 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2021 11:12

Expedição de Certidão.
12/04/2021 14:18

Ato ordinatório
12/04/2021 14:16

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 23:37

Juntada de Outros documentos
12/01/2021 10:36

Juntada de Outros documentos
05/10/2020 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2020 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2020 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2020 15:51

Expedição de Certidão.
10/09/2020 16:58

Ato ordinatório
28/05/2020 13:43

Juntada de Aviso de Recebimento
27/05/2020 16:47

Juntada de Aviso de Recebimento
27/05/2020 16:47

Juntada de Aviso de Recebimento
06/04/2020 10:37

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2020 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2020 13:00

Expedida/Certificada
04/03/2020 10:30

Outras Decisões
16/12/2019 12:42

Conclusos para despacho
16/12/2019 12:42

Apensado ao processo
06/12/2019 17:58

Conclusos para despacho
06/12/2019 13:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2019

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700716-08.2025.8.01.0001

Pedro Henrique Correa Teixeira

Ipe Emprendimentos Imobiliarios LTDA

Advogado: Thiago Pereira Figueiredo

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 20/01/2025 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0707799-96.2024.8.01.0070

Sueli Alves da Costa Queiroz

Estado do Acre

Advogado: Sueli Alves da Costa Queiroz

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 18/12/2024 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0705737-33.2023.8.01.0001

Instituto Hermes Pardini S/A

Jb Analises LTDA

Advogado: Clayton Alves de Carvalho

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 05/05/2023 07:25

Exibir Processo

Processo nº 0704652-62.2024.8.01.0070

Gilmar de Carvalho Dalbuquerque

Estado do Acre

Advogado: Stela Maris Vieira de Souza

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 26/07/2024 08:06

Exibir Processo

Processo nº 0703843-72.2024.8.01.0070

Elayne Ricardo de Lima

Estado do Acre

Advogado: Elayne Ricardo de Lima

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 26/06/2024 09:28

Exibir Processo