05/06/2025 10:11

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
05/06/2025 10:11

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
09/04/2025 11:55

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
01/04/2025 09:16

Expedição de Carta.
01/04/2025 09:15

Expedição de Carta.
03/02/2025 00:19

Expedição de Certidão.
28/01/2025 09:04

Juntada de Certidão
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 3271/AC) Processo 0801394-46.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: Raimundo Gomes da Silva - Intimado para dizer acerca da possibilidade de extinção da presente ação, o titular do crédito não se manifestou sobre a Resolução nº 527/2024 do Conselho Nacional de Justiça, mas requereu a continuidade do feito requerendo a citação e penhora de valores, via Sisbajud, em face do executado (p. 87).

Ante a inexistência de hipótese legal que ampare a extinção da execução fiscal, impõe-se o prosseguimento normal do feito.

O município de Rio Branco ajuizou execução fiscal em face de Raimundo Gomes da Silva, visando à execução do crédito tributário de IPTU das inscrições Cadastrais nº 1002.0193.0243.002 (CDA nº 310.857/2015, pp. 02/03), 1002.0193.0243.001 (CDA nº 307.423/2015, pp. 04/05) e 1002.0193.0243.003 (CDA nº 308.618/2015, pp. 06/07) .

Posteriormente, a parte credora requereu o redirecionamento da execução para a pessoa do adquirente do imóvel de referência cadastral nº 1002.0193.0243.001, Miraci Fernandes da Cruz, cuja propriedade teria gerado o imposto objeto de execução fiscal (pp. 77/78).

O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física.

Sendo assim, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes.

Veja-se.

Art. 130.

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação (grifo).

Trata-se de obrigação cuja natureza épropterrem, ou seja, que persegue a coisa, impondo-se a responsabilidade pelo pagamento do tributo a todos aqueles que sucederem ao titular do imóvel, admitindo-se o redirecionamento da execução fiscal ao adquirente.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

TRANSFERÊNCIA DO DIREITO.

REDIRECIONAMENTO.

POSSIBILIDADE.

OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

VERBETE Nº 392 DA SÚMULA DO STJ.

INAPLICABILIDADE.

A transferência da propriedade para após a constituição do crédito tributário, confecção da certidão de dívida ativa e correspondente propositura da execução fiscal não reverte em prejuízo à Fazenda Pública, porquanto não configurada qualquer irregularidade, admitindo-se o redirecionamento da execução fiscal ao adquirente.

Trata-se de obrigação cuja natureza é propter rem, ou seja, que persegue a coisa, impondo-se a responsabilidade pelo pagamento do tributo a todos aqueles que sucederem ao titular do imóvel.

Precedentes do STJ.

Inaplicável o enunciado nº 392 da Súmula do STJ.

Não se trata de substituição da CDA, mas de mero redirecionamento ao responsável tributário.

APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº *00.***.*87-16, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 01/07/2015). (TJ-RS - AC: *00.***.*87-16 RS , Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 01/07/2015, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/07/2015).

Assim, existe a possibilidade de redirecionar a execução, sem que haja qualquer mudança no título executivo representado pela CDA, com total respeito à súmula 392 do STJ.

Em outras palavras, não se trata de substituição da CDA, mas de mero redirecionamento ao responsável tributário.

Verifica-se à p. 79, que houve alteração no registro dos imóveis durante a execução fiscal para Miraci Fernandes da Cruz, fato este que autoriza o redirecionamento da execução com a consequente responsabilização por parte da dívida exequenda. 3.

Ante o exposto, defiro o pedido formulado pelo credor às pp. 77/78, para incluir no polo passivo da execução a senhora Miraci Fernandes da Cruz, adquirente do imóvel de referência cadastral nº 1002.0193.0243.001 (CDA nº 307.423/2015, pp. 04/05).

Consigno que os atos expropriatórios em face da pessoa adquirente devem ocorrer apenas sobre o bem adquirido, haja vista que a penhora de outros bens não é viável, pois a responsabilidade dela evidentemente se limita ao bem adquirido, o que não impede o Fisco de exigir o tributo com base em outros bens do executado original, se não houver impedimento legal para tanto.

Isso se dá porque em sendo a tributação de natureza propter rem ela segue o bem em si e não todo o patrimônio do comprador. 4.

Inclua-se no polo passivo da demanda a senhora Miraci Fernandes da Cruz. 5.

Após, citem-se os devedores Miraci Fernandes da Cruz, no endereço Rua Santa Rita, nº 803, bairro Bahia Velha, CEP 69.911-564 e Raimundo Gomes da Silva, no endereço Rua Men de Sá, 803, Bairro Bahia Cep: 69.904-300 (endereço constante do resultado do Sisbajud - p. 69).
23/01/2025 07:45

Expedição de Certidão.
23/01/2025 07:03

Expedida/Certificada
21/01/2025 13:40

Recebidos os autos
21/01/2025 13:40

Decisão Interlocutória de Mérito
07/11/2024 09:23

Conclusos para decisão
16/04/2024 11:04

Juntada de Petição de petição inicial
15/04/2024 01:15

Expedição de Certidão.
04/04/2024 12:40

Expedição de Certidão.
04/04/2024 08:27

Recebidos os autos
04/04/2024 08:27

Mero expediente
03/04/2024 08:30

Conclusos para despacho
08/02/2024 12:05

Recebidos os autos
19/12/2023 12:22

Conclusos para decisão
12/09/2023 10:53

Juntada de Petição de petição inicial
09/09/2023 00:53

Expedição de Certidão.
09/09/2023 00:53

Expedição de Certidão.
09/09/2023 00:52

Expedição de Certidão.
29/08/2023 12:01

Expedição de Certidão.
29/08/2023 12:00

Expedição de Certidão.
29/08/2023 12:00

Expedição de Certidão.
29/08/2023 10:18

Ato ordinatório
29/08/2023 10:13

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 08:46

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 00:23

Expedição de Certidão.
29/03/2023 12:21

Publicado ato_publicado em 29/03/2023.
27/03/2023 14:00

Expedida/Certificada
24/03/2023 09:07

Expedição de Certidão.
22/03/2023 10:31

Recebidos os autos
22/03/2023 10:31

Quebra de sigilo bancário
15/03/2023 08:58

Conclusos para decisão
09/11/2022 12:56

Juntada de Petição de petição inicial
15/09/2022 12:05

Expedição de Certidão.
20/07/2022 13:38

Ato ordinatório
20/07/2022 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 14:14

Expedição de Carta.
12/05/2022 13:40

Expedição de Carta.
12/05/2022 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 15:33

Expedição de Carta.
15/12/2021 13:57

Expedição de Certidão.
03/09/2021 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 08:06

Expedição de Certidão.
12/07/2021 00:00

Expedição de Certidão.
11/07/2021 22:51

Ato ordinatório
11/07/2021 22:50

Juntada de Certidão
10/03/2020 15:24

Publicado ato_publicado em 10/03/2020.
05/03/2020 18:13

Expedida/Certificada
05/03/2020 10:28

Recebidos os autos
05/03/2020 10:28

Outras Decisões
27/02/2020 21:03

Conclusos para despacho
19/11/2019 11:17

Juntada de Outros documentos
19/11/2019 11:17

Juntada de Outros documentos
19/11/2019 11:16

Juntada de Outros documentos
04/07/2019 16:34

Juntada de Outros documentos
12/02/2019 16:39

Expedição de Certidão.
03/10/2018 18:11

Publicado ato_publicado em 03/10/2018.
02/10/2018 10:52

Expedida/Certificada
01/10/2018 12:51

Mero expediente
26/09/2018 08:44

Conclusos para decisão
29/07/2018 14:44

Expedição de Certidão.
04/06/2018 15:09

Publicado ato_publicado em 04/06/2018.
28/05/2018 13:25

Expedida/Certificada
10/05/2018 16:27

Ato ordinatório
01/03/2018 12:03

Publicado ato_publicado em 01/03/2018.
28/02/2018 14:16

Expedida/Certificada
01/02/2018 11:14

Recebidos os autos
01/02/2018 11:14

Mero expediente
29/01/2018 11:36

Juntada de Outros documentos
12/01/2018 12:21

Conclusos para despacho
12/01/2018 12:21

Expedição de Certidão.
24/11/2017 18:41

Publicado ato_publicado em 24/11/2017.
23/11/2017 15:40

Expedida/Certificada
23/11/2017 13:01

Ato ordinatório
12/04/2017 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2017 13:13

Publicado ato_publicado em 27/01/2017.
26/01/2017 15:28

Expedida/Certificada
25/01/2017 19:31

Recebidos os autos
25/01/2017 19:31

Mero expediente
14/12/2016 19:51

Conclusos para despacho
10/08/2016 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2016 14:51

Publicado ato_publicado em 09/08/2016.
08/08/2016 14:40

Expedida/Certificada
05/08/2016 20:26

Mero expediente
11/07/2016 11:01

Conclusos para decisão
30/06/2016 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2016

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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