20/02/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 13:49

Expedição de Certidão.
17/02/2025 08:45

Expedição de Certidão.
10/02/2025 00:56

Expedição de Certidão.
03/02/2025 03:26

Expedição de Certidão.
31/01/2025 08:42

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marília Gabriela Medeiros de Oliveira (OAB 3615/AC) Processo 0701899-35.2024.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Requerente: Irailton de Lima Souza - A Secretaria deste Juizado, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, atualizada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022, também do CNJ, bem como, a Portaria nº 3513, da Presidência do TJ/AC, de 15.08.2024, intima as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do inteiro teor da Requisição de Pagamento de Precatório, às págs. 69-71
30/01/2025 18:58

Expedida/Certificada
30/01/2025 18:16

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:32

Ato ordinatório
30/01/2025 15:31

Juntada de Ofício
30/01/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marília Gabriela Medeiros de Oliveira (OAB 3615/AC) Processo 0701899-35.2024.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Requerente: Irailton de Lima Souza - Requerido: Estado do Acre - Ao contrario do que alega o Estado do Acre, o título executivo em questão, constituído pelo termos de acordo de pp. 47/53, encontra-se devidamente assinado de forma digital, conforme se observa a margem direita, razão pela qual indefiro o pedido formulado.

Expeça-se a Requisição de Pagamento de Precatório alusiva ao valor devido à parte Credora/Reclamante, vide p. 47, com o destaque dos honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) do crédito principal, observado o contrato de prestação de serviços advocatícios de pp. 30/31 até o preenchimento do requisitório, a fim de que seja pago ao Advogado respectivo, quando quitado o crédito exequendo no citado Precatório, valendo ressaltar a inviabilidade da expedição, em separado, de requisição para pagamento da verba decorrente da prestação de serviço advocatício contratual, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente, intimando-se as partes quanto ao seu inteiro teor antes de enviá-la à Presidência do Tribunal de Justiça (§6º do artigo 7º da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça); 4.

Cumpridas as determinações acima, assento que, quanto ao Precatório requisitado, ordinariamente não haverá mais, por ora, atividade judicial/processual a ser realizada por este Juizado Especial da Fazenda Pública, de maneira que a condição processual atual do presente Cumprimento de Sentença estando em Situação Processual Suspenso não interfere ou altera o Acervo Processual deste Órgão Jurisdicional, impactando e até prejudicando, inclusive, no cumprimento da Meta 5, Meta essa Nacional para o Judiciário Brasileiro alcançar em 2025. 5.

Com esses registros, após expedição do Precatório, determino o arquivamento do presente Cumprimento de Sentença, até que sobrevenha Informação Oficial da aludida Secretaria de Precatórios - SEPRE, comunicando a satisfação integral da obrigação, com o respectivo pagamento do Precatório requisitado. 6.

Vinda a referida Informação Oficial, determino o desarquivamento do presente processo; ou ainda deverão as partes, qualquer delas, comunicar a este Juízo o pagamento da obrigação, quando efetivado, para extinção deste Cumprimento de Sentença, pela satisfação da obrigação. 7.

Intime-se.
27/01/2025 11:03

Expedida/Certificada
22/01/2025 10:08

Expedição de Certidão.
22/01/2025 08:34

Enviar para publicação
13/01/2025 11:14

Outras Decisões
27/09/2024 09:41

Conclusos para decisão
24/09/2024 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 03:48

Juntada de Petição de petição inicial
02/09/2024 01:07

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:32

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:58

Ato ordinatório
22/08/2024 08:29

Publicado ato_publicado em 22/08/2024.
21/08/2024 11:53

Expedida/Certificada
20/08/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 10:08

Expedição de Certidão.
19/08/2024 08:44

Enviar para publicação
16/08/2024 19:08

Outras Decisões
28/05/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 12:22

Conclusos para despacho
16/05/2024 12:20

Expedição de Certidão.
14/05/2024 08:18

Recebidos os autos
14/05/2024 08:18

Remetidos os autos da Contadoria
14/05/2024 08:16

Realizado Cálculo de Liquidação
13/05/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 09:54

Publicado ato_publicado em 13/05/2024.
13/05/2024 07:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/05/2024 07:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/05/2024 07:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/05/2024 07:55

Ato ordinatório
10/05/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 11:46

Expedida/Certificada
09/05/2024 08:34

Somente Publicar
09/05/2024 08:34

Ato ordinatório
08/05/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 08:50

Publicado ato_publicado em 18/04/2024.
17/04/2024 11:55

Expedida/Certificada
17/04/2024 00:16

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:19

Expedição de Certidão.
11/04/2024 12:52

Expedição de Mandado.
11/04/2024 12:49

Enviar para publicação
09/04/2024 16:55

Outras Decisões
04/04/2024 07:19

Conclusos para despacho
03/04/2024 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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