28/04/2025 08:32

Conclusos para decisão
23/04/2025 13:16

Juntada de Petição de petição inicial
07/02/2025 00:09

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:08

Expedição de Certidão.
28/01/2025 09:42

Juntada de Certidão
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Lidia Soares de Assis (OAB 978/AC) Processo 0012598-72.2006.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: E.

M.

Chaves Vilhamor (Colchões Ortobom) - 1.

Proceda a Secretaria, pelo sistema SISBAJUD, ao bloqueio on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da empresa E M CHAVES VILHAMOR - CNPJ n.º 14.***.***/0001-00 e da executada ELIANE MARIA CHAVES VILHAMOR - CPF n.º *17.***.*27-72, até o limite do crédito exequendo. 2.

Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva.

Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836 do CPC. 3.

Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para em 05 (cinco) dias comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou remanescentes de indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em 10 (dez), em homenagem ao disposto nos arts. 7º ao 10 c/c art. 183, todos do CPC. 4.

Decorrido in albis o prazo acima concedido à parte executada, intime-se a parte devedora (mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora - art. 12, caput da LEF) para opor embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80, observando-se a necessidade de intimação pessoal (pelo correio ou pelo oficial de justiça), nos casos em que a citação foi feita pelo correio e o aviso de recebimento não tiver sido assinado pelo próprio devedor ou por seu representante, nos termos do art. 12, § 3º da Lei nº 6.830/1980. 5.

Frustrado o bloqueio de valores, defiro, com fundamento no art. 782, § 3º do CPC e na Recomendação nº 03/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Acre, a inclusão do nome da empresa E M CHAVES VILHAMOR - CNPJ n.º 14.***.***/0001-00 e executada ELIANE MARIA CHAVES VILHAMOR - CPF n.º *17.***.*27-72, no cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD, conforme requerido à p. 87. 6.

Intime-se o credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar certidão imobiliária atualizada do imóvel penhorado à p. 45. 7.

Intimem-se.
27/01/2025 11:34

Expedida/Certificada
27/01/2025 10:48

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:39

Expedição de Certidão.
27/01/2025 09:46

Ato ordinatório
27/01/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 11:33

Bloqueio/penhora on line
18/12/2024 10:35

Recebidos os autos
05/08/2024 17:17

Conclusos para decisão
29/01/2024 00:35

Expedição de Certidão.
26/01/2024 05:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 16:33

Expedição de Certidão.
18/01/2024 15:27

Ato ordinatório
19/10/2023 10:18

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
07/10/2023 01:26

Expedição de Certidão.
04/10/2023 09:50

Expedição de Carta.
29/09/2023 16:41

Publicado ato_publicado em 29/09/2023.
26/09/2023 13:47

Expedida/Certificada
26/09/2023 12:56

Expedição de Certidão.
25/09/2023 11:12

Recebidos os autos
25/09/2023 11:12

Mero expediente
28/06/2023 13:25

Conclusos para decisão
26/03/2023 00:49

Expedição de Certidão.
21/03/2023 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 11:16

Publicado ato_publicado em 17/03/2023.
15/03/2023 14:01

Expedição de Certidão.
15/03/2023 13:39

Expedida/Certificada
30/01/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 07:27

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 15:15

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 15:15

Bloqueio/penhora on line
29/08/2022 12:06

Recebidos os autos
05/04/2022 10:53

Conclusos para decisão
02/11/2021 07:49

Expedição de Certidão.
26/10/2021 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2021 19:45

Expedição de Certidão.
22/10/2021 14:18

Ato ordinatório
12/03/2021 21:22

Expedição de Certidão.
15/02/2017 14:31

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
12/02/2014 10:16

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
01/11/2013 12:00

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
01/11/2013 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
18/10/2013 12:00

Expedição de Certidão.
27/03/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 27/03/2013.
26/03/2013 12:00

Expedida/Certificada
25/03/2013 12:00

Somente Publicar
25/03/2013 12:00

Mero expediente
01/03/2013 12:00

Conclusos para despacho
26/02/2013 12:00

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
26/02/2013 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
11/10/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 11/10/2012.
10/10/2012 12:00

Expedida/Certificada
24/09/2012 12:00

Outras Decisões
26/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
25/05/2012 12:00

Recebidos os autos
16/05/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
09/04/2012 12:00

Recebidos os autos
03/04/2012 12:00

Recebidos os autos
14/12/2011 12:00

Recebidos os autos
18/11/2011 12:00

Recebidos os autos
07/10/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
09/08/2011 12:00

Recebidos os autos
28/07/2011 12:00

Recebidos os autos
15/07/2011 12:00

Recebidos os autos
31/05/2011 12:00

Recebidos os autos
20/05/2011 12:00

Recebidos os autos
14/02/2011 12:00

Recebidos os autos
17/01/2011 12:00

Recebidos os autos
03/12/2010 12:00

Recebidos os autos
24/11/2010 12:00

Recebidos os autos
02/08/2010 12:00

Recebidos os autos
16/06/2010 12:00

Recebidos os autos
20/05/2010 12:00

Expedição de Outros documentos.
12/05/2010 12:00

Recebidos os autos
31/12/2009 12:00

Recebidos os autos
27/11/2009 12:00

Expedição de Outros documentos.
11/11/2009 12:00

Recebidos os autos
05/11/2009 12:00

Recebidos os autos
19/10/2009 12:00

Recebidos os autos
09/10/2009 12:00

Recebidos os autos
17/08/2009 12:00

Recebidos os autos
09/07/2009 12:00

Recebimento em Cartório
18/06/2009 12:00

Publicação no Diário da Justiça
16/06/2009 12:00

Aguardando Publicação no Diário da Justiça
12/06/2009 12:00

Despacho de mero expediente
12/06/2009 12:00

Expedição de Outros documentos.
05/06/2009 12:00

Conclusos para decisão
02/06/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2009 12:00

Conclusos para decisão
25/11/2008 12:00

Processo apensado
27/08/2008 12:00

Aguardando publicação no Diário da Justiça
27/08/2008 12:00

Despacho de mero expediente
17/06/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
16/06/2008 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/06/2008.
16/06/2008 12:00

Recebimento em Cartório
27/05/2008 12:00

Autos entregues em carga ao .
19/05/2008 12:00

Juntada de Mandado
15/05/2008 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2008.
02/04/2008 12:00

Expedição de Mandado.
11/03/2008 12:00

Despacho de mero expediente
05/03/2008 12:00

Conclusos para decisão
05/03/2008 12:00

Expedição de Certidão.
05/03/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2008 12:00

Recebimento em Cartório
28/02/2008 12:00

Autos entregues em carga ao .
20/02/2008 12:00

Aguardando providência
20/02/2008 12:00

Expedição de Certidão.
20/02/2008 12:00

Expedição de Certidão.
25/01/2008 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/01/2008.
25/01/2008 12:00

Juntada de Mandado
19/11/2007 12:00

Visto em Correição Ordinária
05/11/2007 12:00

Expedição de Mandado.
30/10/2007 12:00

Expedição de Certidão.
15/10/2007 12:00

Conclusos para decisão
03/10/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2007 12:00

Recebimento em Cartório
27/09/2007 12:00

Autos entregues em carga ao .
24/09/2007 12:00

Aguardando providência
24/09/2007 12:00

Decisão interlocutória
20/09/2007 12:00

Conclusos para decisão
14/09/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2007 12:00

Processo suspenso
25/06/2007 12:00

Recebimento em Cartório
22/06/2007 12:00

Processo suspenso
21/06/2007 12:00

Autos entregues em carga ao .
11/06/2007 12:00

Aguardando providência
11/06/2007 12:00

Despacho de mero expediente
02/05/2007 12:00

Conclusos para decisão
02/05/2007 12:00

Expedição de Certidão.
02/05/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2007 12:00

Recebimento em Cartório
11/04/2007 12:00

Autos entregues em carga ao .
16/03/2007 12:00

Expedição de Certidão.
16/03/2007 12:00

Juntada de Mandado
15/12/2006 12:00

Visto em Correição Ordinária
19/10/2006 12:00

Expedição de Mandado.
17/10/2006 12:00

Expedição de Certidão.
17/10/2006 12:00

Aguardando expedição de Mandado
06/10/2006 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/10/2006.
06/10/2006 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
20/09/2006 12:00

Expedição de Carta.
04/09/2006 12:00

Aguardando expedição de Mandado
04/09/2006 12:00

Despacho de mero expediente
24/08/2006 12:00

Conclusos para decisão
24/08/2006 12:00

Recebimento em Cartório
23/08/2006 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2013

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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