25/07/2025 00:00

Intimação

ADV: NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR (OAB 8575/MS), ADV: CARLA GUEDES CAFURE (OAB 12060/MS), ADV: ALAN RODRIGO OLIVEIRA DA COSTA (OAB 5242/AC) - Processo 0700530-94.2021.8.01.0010 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - AUTOR: B1Rosildo Paula FerreiraB0 - REQUERIDO: B1Nivaldo de Souza MoraisB0 - Autos n.º 0700530-94.2021.8.01.0010 Classe Reintegração / Manutenção de Posse Autor Rosildo Paula Ferreira Requerido Nivaldo de Souza Morais SENTENÇA Trata-se de Ação de Manutenção de Posse ajuizada por Rosildo Paula Ferreira contra Nivaldo de Souza Morais.

Alega o autor que exerce a posse de um bem imóvel rural desde março de 2012, a qual lhe foi cedida por Francisco Tavares de Souza (págs. 1-8).

Sustenta que sua posse está ameaçada em razão de um mandado de reintegração de posse expedido em favor do réu nos autos do processo nº 0700082-39.2012.8.01.0010.

Requereu, ao final, a sua manutenção na posse do imóvel (págs. 3-4, 7).

A petição inicial foi instruída com documentos (págs. 9-16).

Foi deferida a gratuidade da justiça e indeferido o pedido liminar (págs. 41-42).

O réu apresentou contestação (págs. 67-72) e o autor, réplica (págs. 98-100).

Diante da inércia da parte autora em especificar as provas que pretendia produzir, foi proferido despacho à pág. 192, determinando sua intimação pessoal para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

A diligência de intimação pessoal foi certificada pelo Oficial de Justiça à pág. 195, tendo o autor permanecido inerte, conforme certidão de pág. 202.

O réu, por sua vez, peticionou à pág. 200 requerendo a extinção do feito. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

O processo deve ser extinto sem resolução de mérito.

Verifica-se, à pág. 195, a juntada de certidão do Oficial de Justiça, bem como consta despacho proferido à pág. 192, ambos relevantes ao deslinde da presente demanda.

Observa-se a necessidade de oportunizar ao patrono da parte autora o conhecimento e a manifestação acerca dos referidos atos processuais, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Contudo, a legislação processual civil impõe às partes o dever de promover os atos e as diligências que lhes incumbem, sob pena de extinção do processo.

O art. 485, III, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

No caso dos autos, a parte autora, após a fase postulatória, deixou de praticar os atos necessários ao impulso processual.

Em despacho proferido à pág. 192, foi determinada a intimação pessoal do autor para que desse andamento ao feito, em cumprimento ao que dispõe o § 1º do referido artigo.

A certidão do Oficial de Justiça (pág. 195) comprova que a intimação foi efetivada, mas, ainda assim, o autor manteve-se inerte, conforme certificado à pág. 202, caracterizando o abandono da causa.

O requerimento de extinção formulado pelo réu à pág. 200 corrobora a aplicabilidade da medida.

Assim sendo, o abandono processual está devidamente configurado, e a extinção do feito é a medida que se impõe.

Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC.

A exigibilidade das condenações fica suspensa ante a justiça gratuita concedida (art. 98, § 3º, CPC).

Apresentados embargos de declaração, façam-se os autos conclusos.

Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, § 1º do CPC).

Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, independentemente de juízo de admissibilidade por este juízo (art. 1.010, § 3º do CPC).

Não havendo qualquer recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Bujari-(AC), 14 de julho de 2025.

Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
14/07/2025 12:38

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
14/07/2025 08:51

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
14/07/2025 08:18

Conclusos para despacho
14/07/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 04:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:14

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
17/06/2025 00:00

Intimação

ADV: NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR (OAB 8575/MS), ADV: ALAN RODRIGO OLIVEIRA DA COSTA (OAB 5242/AC), ADV: CARLA GUEDES CAFURE (OAB 12060/MS) - Processo 0700530-94.2021.8.01.0010 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - AUTOR: B1Rosildo Paula FerreiraB0 - REQUERIDO: B1Nivaldo de Souza MoraisB0 - Autos n.º 0700530-94.2021.8.01.0010 Classe Reintegração / Manutenção de Posse Autor Rosildo Paula Ferreira Requerido Nivaldo de Souza Morais Decisão Verifica-se, às págs. 195, a juntada de certidão do Oficial de Justiça, bem como consta despacho proferido às págs. 192, ambos relevantes ao deslinde da presente demanda.

Observa-se a necessidade de oportunizar ao patrono da parte autora o conhecimento e a manifestação acerca dos referidos atos processuais, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Posto isso, DETERMINO a intimação do patrono da parte autora para ciência e manifestação acerca da certidão constante às págs. 195 e do despacho de págs. 192, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Bujari-(AC), 13 de junho de 2025.

Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
16/06/2025 08:41

Expedida/Certificada
13/06/2025 15:28

Outras Decisões
13/06/2025 10:49

Conclusos para despacho
13/06/2025 10:48

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2025 21:11

Expedição de Certidão.
03/04/2025 07:57

Expedição de Mandado.
20/02/2025 15:18

Mero expediente
20/02/2025 11:19

Conclusos para despacho
20/02/2025 11:19

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:16

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), Carla Guedes Cafure (OAB 12060/MS), Alan Rodrigo Oliveira da Costa (OAB 5242/AC) Processo 0700530-94.2021.8.01.0010 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autor: Rosildo Paula Ferreira - Requerido: Nivaldo de Souza Morais - Autos n.º 0700530-94.2021.8.01.0010 Classe Reintegração / Manutenção de Posse Autor Rosildo Paula Ferreira Requerido Nivaldo de Souza Morais Despacho Observado o petitório de p. 176 e a resposta do expediente de p. 186, intime-se a parte autora, por sua defesa técnica, para ciência e manifestação.

Prazo: 15 dias.

Publique-se.

Bujari- AC, 12 de janeiro de 2025.

Luana Cláudia de Albuquerque Campos Juíza de Direito
27/01/2025 13:17

Expedida/Certificada
13/01/2025 13:32

Mero expediente
09/01/2025 11:36

Conclusos para despacho
09/01/2025 11:36

Juntada de Ofício
09/01/2025 11:36

Juntada de Ofício
25/11/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 09:18

Expedição de Ofício.
29/08/2024 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2024 14:12

Expedida/Certificada
22/08/2024 19:18

deferimento
22/08/2024 10:46

Conclusos para despacho
22/08/2024 10:43

Expedição de Certidão.
22/08/2024 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 07:36

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
12/08/2024 08:43

Expedida/Certificada
05/08/2024 17:31

Mero expediente
05/08/2024 09:05

Conclusos para despacho
05/08/2024 09:05

Expedição de Certidão.
08/05/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 07:29

Mero expediente
13/03/2024 13:23

Expedição de Ofício.
23/01/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 07:54

Publicado ato_publicado em 17/01/2024.
16/01/2024 07:50

Expedida/Certificada
22/11/2023 15:03

Mero expediente
25/10/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 11:59

Conclusos para despacho
19/10/2023 11:58

Expedição de Certidão.
02/09/2023 00:20

Expedição de Certidão.
22/08/2023 11:30

Expedição de Certidão.
22/08/2023 10:21

Ato ordinatório
14/07/2023 17:57

Outras Decisões
26/06/2023 10:55

Conclusos para decisão
31/05/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 12:39

Gratuidade da Justiça
19/05/2023 10:45

Conclusos para decisão
08/05/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 08:58

Publicado ato_publicado em 05/05/2023.
04/05/2023 08:21

Expedida/Certificada
20/04/2023 10:38

Mero expediente
19/04/2023 11:43

Conclusos para despacho
19/04/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2023 20:56

Mero expediente
25/01/2023 12:56

Conclusos para despacho
30/09/2022 10:10

Recebidos os autos
30/09/2022 10:10

Mero expediente
15/09/2022 12:32

Conclusos para decisão
15/08/2022 17:34

Juntada de Petição de Contra-razões
01/08/2022 09:09

Expedida/Certificada
11/07/2022 14:38

Juntada de Petição de contestação
20/06/2022 20:14

Infrutífera
20/06/2022 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 10:06

Expedição de Certidão.
19/06/2022 21:42

Juntada de Carta
18/04/2022 09:53

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 09:53

Juntada de Outros documentos
18/04/2022 09:53

Juntada de Outros documentos
13/04/2022 13:07

Juntada de Ofício
06/04/2022 10:28

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 10:19

Publicado ato_publicado em 06/04/2022.
04/04/2022 13:10

Expedição de Carta precatória.
31/03/2022 12:27

Expedida/Certificada
31/03/2022 12:27

Publicado ato_publicado em 31/03/2022.
31/03/2022 12:26

Expedição de Certidão.
31/03/2022 11:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2022 10:15:00, Vara Única - Cível.
25/03/2022 10:04

Expedida/Certificada
14/02/2022 12:01

Recebidos os autos
14/02/2022 12:01

Não Concedida a Medida Liminar
11/02/2022 15:57

Conclusos para decisão
09/02/2022 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 07:48

Outras Decisões
21/12/2021 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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