23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO (OAB 214894/SP), ADV: CLAUDIO DIOGENES PINHEIRO (OAB 2105/AC) - Processo 0704625-63.2022.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Duplicata - AUTOR: B1Agro Sempre Distribuidora LtdaB0 - REQUERIDO: B1Vila Acre Representações Eireli (Mercantil Vila Acre)B0 - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, com o objetivo de atingir o patrimônio dos sócios da empresa ré.

Proceda-se o cadastro dos sócios da empresa devedora, no polo passivo da demanda.

Recebo o incidente, determinando a citação dos sócios, nos termos do art. 135 do Código de Processo Civil, para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo e especificando desde logo as provas que pretendem produzir.

Encaminhe-se a carta de citação com base no endereço constante as fls. 671.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
08/07/2025 17:55

deferimento
18/06/2025 13:26

Conclusos para despacho
18/06/2025 04:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 10:25

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 09:37

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO (OAB 214894/SP), ADV: CLAUDIO DIOGENES PINHEIRO (OAB 2105/AC) - Processo 0704625-63.2022.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Duplicata - AUTOR: B1Agro Sempre Distribuidora LtdaB0 - REQUERIDO: B1Vila Acre Representações Eireli (Mercantil Vila Acre)B0 - A inicial do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá atender aos pressupostos do arts. 133 à 137 do CPC, assim como, deverá ser apresentada atendendo aos requisitos da inicial nos termos do art. 319 e seguintes do mesmo diploma legal.

Devendo ainda carrear cópia dos atos constitutivos da empresa, indicar e qualificar os sócios contra os quais pretende-se desviar a execução, atingindo seus respectivos patrimônios, qualificando-os nos termos do art. 319, II do CPC.

Além disso,a exordial deverá conter a indicação das provas a serem produzidas pelo Requerente, garantindo o tratamento isonômico entre as partes, já que o art. 135 estabelece a mesma exigência ao Requerido.

Estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC).

Referidas providências deverão ser adotadas no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da exordial (art. 321, parágrafo único, CPC).

Publique-se.

Intime-se.
23/05/2025 11:25

Expedida/Certificada
21/05/2025 16:52

Outras Decisões
01/05/2025 15:00

Conclusos para despacho
30/04/2025 04:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudio Diogenes Pinheiro (OAB 2105/AC), VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO (OAB 214894/SP) Processo 0704625-63.2022.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Agro Sempre Distribuidora Ltda - Requerido: Vila Acre Representações Eireli (Mercantil Vila Acre) - A parte autora, por meio da petição de fls. 637/641, requer a realização de pesquisas de bens nos sistemas SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados) e CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional).

Argumenta que são meios alternativos e mais abrangentes na localização de bens para a satisfação de seu crédito.

Passo a analisar os pedidos: 1) Em relação à pesquisa na Central de Atos Notariais (CENSEC), as informações pretendidas podem ser requeridas diretamente aos Cartórios, realizando, para isso, o pagamento das taxas pertinentes, motivo pelo qual não há razão para deferimento da medida. 2) Quanto ao pedido de pesquisa na plataforma SREI, note-se que tal ferramenta foi instituída pelo CNJ com objetivo de facilitar a troca de informações entre os ofícios de registros de imóveis e o Poder Judiciário.

Quando requerida a sua pesquisa nos processos de cumprimento de sentença ou execução, a busca se destina à averiguação de bens em nome da parte devedora, com objetivo de realização de eventual penhora sobre o imóvel.

A plataforma é integrada por meio de outros sistemas, quais sejam: CNIB, Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado, Penhora On-Line e Ofício Eletrônico, todos gerenciados pelo ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis.

Alguns dos sistemas acima mencionados estão disponíveis para acesso pelas partes mediante pagamento de taxas, tornando possível a verificação pretendida.

Logo, pode o requerente utilizar-se dessa benesse para a realização da busca de informações cujo acesso deseja obter, sem que isso seja facultado ao juízo, o qual somente deve intervir quando houver a comprovação de impossibilidade de obtenção de eventuais informações.

Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela parte exequente, uma vez que poderá realizar a pesquisa por seus próprios meios e trazer os eventuais resultados positivo aos autos. 3) Por fim, no que concerne à solicitação de procura do nome do executada no CCS-BACEN, observo que tal pesquisa é ineficaz, pois aquelesistemanão informa dados de valor, movimentação financeira ou saldos de conta e aplicações.

Trata-se apenas de umsistemainformatizado que permite indicar onde os clientes mantêm contas.

Além disso, o CCSsistemapossui a mesma base de dados dosistemaSISBAJUD, que é mais amplo e visa realizar apesquisae o bloqueio de valores em nome do devedor.

Por isso, considerando que as informações obtidas no CCS - BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - Banco Central do Brasil) são compartilhadas com o SISBAJUD, que é o sistema de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central (art. 3º, inciso IV, do Regulamento BACENJUD), e considerando que já fora deferido o pedido de realização de diligências no SISBAJUD (fls. 602 e 603), entendo por desnecessária a pesquisa CCS e indefiro o pedido.

Intime-se a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar requerendo o que entende por direito, visando dar prosseguimento ao feito.

Publique-se.

Intime-se.
11/04/2025 14:43

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:21

Outras Decisões
27/03/2025 07:27

Conclusos para despacho
26/03/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 13:07

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO (OAB 214894/SP) Processo 0704625-63.2022.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Agro Sempre Distribuidora Ltda - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do resultado de pesquisas CNIB e SNIPER (pp. 630/633).
19/03/2025 08:20

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:26

Ato ordinatório
18/03/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 11:01

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudio Diogenes Pinheiro (OAB 2105/AC), VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO (OAB 214894/SP) Processo 0704625-63.2022.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Agro Sempre Distribuidora Ltda - Requerido: Vila Acre Representações Eireli (Mercantil Vila Acre) - Considerando-se o pedido de fls. 625/626, determino a indisponibilidade de bens pertencentes ao executado, até o limite do débito, devendo ser cadastrada a presente ordem judicial na CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento CNJ n. 39/2014.

Defiro também a pesquisa investigativa patrimonial via sistema Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), em face da devedora.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/01/2025 14:25

Expedida/Certificada
22/01/2025 17:09

deferimento
16/10/2024 10:16

Conclusos para despacho
16/10/2024 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 07:38

Publicado ato_publicado em 08/10/2024.
07/10/2024 08:24

Expedida/Certificada
02/10/2024 15:01

Ato ordinatório
02/10/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 07:57

Publicado ato_publicado em 24/09/2024.
20/09/2024 20:01

Expedição de Certidão.
16/09/2024 17:17

Determinada a quebra do sigilo fiscal
11/07/2024 10:38

Conclusos para despacho
10/07/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 09:57

Publicado ato_publicado em 04/07/2024.
03/07/2024 11:36

Expedição de Certidão.
02/07/2024 13:15

Ato ordinatório
05/06/2024 03:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/05/2024 10:59

Expedida/Certificada
23/05/2024 09:36

Ato ordinatório
23/05/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/04/2024 11:29

Expedida/Certificada
25/04/2024 11:29

Expedida/Certificada
24/04/2024 06:15

Ato ordinatório
24/04/2024 06:12

Expedição de Certidão.
27/02/2024 10:15

Publicado ato_publicado em 27/02/2024.
21/02/2024 21:56

Expedida/Certificada
15/02/2024 16:12

deferimento
15/02/2024 07:28

Conclusos para despacho
15/02/2024 07:27

Evoluída a classe de 7 para 156
15/02/2024 07:27

Transitado em Julgado em 15/02/2024
14/02/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 07:49

Publicado ato_publicado em 19/12/2023.
18/12/2023 11:51

Expedida/Certificada
16/12/2023 18:23

Julgado procedente o pedido
13/09/2023 09:21

Conclusos para decisão
12/09/2023 17:17

Juntada de Petição de Réplica
18/08/2023 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2023 12:00

Expedida/Certificada
16/08/2023 12:49

Ato ordinatório
15/08/2023 10:33

Juntada de Petição de contestação
02/08/2023 10:25

Juntada de Mandado
02/08/2023 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2023 18:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2023 14:25

Expedição de Mandado.
26/05/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/05/2023 11:38

Expedida/Certificada
23/05/2023 08:33

Realizado cálculo de custas
22/05/2023 13:34

Outras Decisões
18/05/2023 14:06

Juntada de Certidão
18/05/2023 14:05

Juntada de Acórdão
26/04/2023 09:00

Conclusos para decisão
25/04/2023 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 11:21

Expedida/Certificada
17/04/2023 19:09

Outras Decisões
29/03/2023 11:19

Conclusos para decisão
29/03/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 09:15

Publicado ato_publicado em 22/03/2023.
21/03/2023 11:43

Expedida/Certificada
20/03/2023 17:28

Mero expediente
01/03/2023 11:13

Conclusos para decisão
01/03/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/02/2023 11:59

Expedida/Certificada
08/02/2023 18:42

Outras Decisões
09/11/2022 21:29

Conclusos para decisão
07/11/2022 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2022 10:54

Expedição de Certidão.
07/10/2022 09:23

Outras Decisões
20/09/2022 10:12

Conclusos para decisão
16/09/2022 09:29

Realizado cálculo de custas
13/09/2022 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/08/2022 18:17

Expedida/Certificada
23/08/2022 06:11

Outras Decisões
18/07/2022 09:11

Infrutífera
18/07/2022 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 08:30

Conclusos para decisão
27/06/2022 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/06/2022 11:23

Expedida/Certificada
22/06/2022 14:30

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 14:29

Ato ordinatório
22/06/2022 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2022 16:00

Expedição de Mandado.
16/05/2022 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2022 11:37

Expedida/Certificada
13/05/2022 09:11

Ato ordinatório
13/05/2022 09:08

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
12/05/2022 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2022 11:55

Expedida/Certificada
06/05/2022 08:41

Realizado cálculo de custas
05/05/2022 13:15

Ato ordinatório
05/05/2022 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2022 11:44

Expedida/Certificada
04/05/2022 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 21:46

Outras Decisões
03/05/2022 10:31

Conclusos para despacho
03/05/2022 06:46

Realizado cálculo de custas
03/05/2022 06:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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