TJAC - 0700109-30.2023.8.01.0012
1ª instância - Vara Unica de Manoel Urbano
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/03/2025 08:22
Juntada de Certidão
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27/01/2025 13:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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24/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Kely Vilhena Dib Taxi Jacob (OAB 18949/PA) Processo 0700109-30.2023.8.01.0012 - Procedimento Comum Cível - Autor: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad - Requerido: Municipio de Manoel Urbano - III.
DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para: a) DETERMINAR que o MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO/AC apresente, no prazo de 15 dias, os contratos musicais relacionados ao evento realizado em Dezembro/2022 (REVEILLON 2023 MANOEL URBANO - 31/12/2022), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a 30 dias; b) CONDENAR o réu ao pagamento dos valores devidos a título de direitos autorais, conforme apuração devidos nos autos (liquidação de sentença, em razão da ausência de elementos para fixá-los neste momento processual), acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir da data do evento realizado em Dezembro/2022 (REVEILLON 2023 MANOEL URBANO - 31/12/2022); c) SUSPENDER a utilização de obras musicais protegidas em eventos futuros realizados pelo MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO/AC até a regularização das licenças necessárias, sob pena de multa de R$20.000,00 (vinte mil reais), por dia de evento/festa ou correlacionados; d) CONDENO o Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa. -
23/01/2025 11:57
Expedida/Certificada
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12/12/2024 15:36
Julgado procedente o pedido
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04/09/2024 22:26
Conclusos para julgamento
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04/09/2024 22:26
Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/09/2024.
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11/07/2024 13:41
Expedição de Certidão.
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21/05/2024 08:05
Publicado ato_publicado em 21/05/2024.
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20/05/2024 10:56
Expedida/Certificada
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17/05/2024 14:51
Outras Decisões
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17/05/2024 11:55
Conclusos para decisão
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15/05/2024 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/05/2024 22:34
Expedição de Mandado.
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21/02/2024 09:25
Mero expediente
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15/02/2024 07:44
Conclusos para julgamento
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09/02/2024 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/12/2023 15:36
Publicado ato_publicado em 26/12/2023.
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18/12/2023 19:27
Expedida/Certificada
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09/12/2023 20:54
Decretação de revelia
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06/12/2023 09:51
Conclusos para despacho
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06/12/2023 09:49
Expedição de Certidão.
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24/10/2023 10:40
Infrutífera
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11/10/2023 10:41
Publicado ato_publicado em 11/10/2023.
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09/10/2023 13:52
Juntada de Outros documentos
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09/10/2023 11:39
Expedição de Mandado.
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20/09/2023 12:09
Expedida/Certificada
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20/09/2023 12:06
Expedição de Certidão.
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20/09/2023 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/09/2023 10:52
Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/10/2023 10:30:00, Vara Única - Cível.
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11/09/2023 12:12
Publicado ato_publicado em 11/09/2023.
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22/08/2023 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/08/2023 10:10
Juntada de Outros documentos
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17/08/2023 09:38
Expedição de Ofício.
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17/08/2023 08:17
Expedida/Certificada
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15/08/2023 19:11
Não Concedida a Medida Liminar
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15/08/2023 18:39
Conclusos para despacho
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15/08/2023 18:30
Conclusos para decisão
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17/05/2023 10:36
Conclusos para decisão
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17/05/2023 08:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2023
Ultima Atualização
11/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
CARIMBO • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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