28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DÉCIO FREIRE (OAB 3927/AC), ADV: EDILENE DA SILVA AD-VÍNCULA (OAB 4169/AC) - Processo 0700156-09.2020.8.01.0012 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: B1Jaqueline Vaz de AraujoB0 - REQUERIDO: B1Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.AB0 - III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: 1.

REJEITO as preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade ativa, pelos fundamentos expostos. 2.

MANTENHO a inversão do ônus da prova já deferida, pelos fundamentos já expostos e confirmados pelo E.

Tribunal de Justiça. 3.

DEFIRO o pedido de prova pericial de engenharia elétrica formulado pela ENERGISA às fls. 95/96, a ser realizado no imóvel localizado na Rua: Projetada, n. 365, Bairro: Chagas de castro, na Cidade de Manoel Urbano/Acre, NOMEANDO perito a ser indicado pelo juízo, por meio da CPTEC. 4.

FIXO, desde já, os honorários periciais em R$ 678,70 (seiscentos e setenta e oito reais e setenta centavos), conforme tabela I, do anexo único, a que se refere o art. 1º da Portaria da Presidência n.º 2987, de 22 de agosto de 2023, devendo ser depositados pela requerida em 15 (quinze) dias, face à inversão do ônus da prova. 5.

INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Apresentarem quesitos para a perícia técnica; b) Indicarem assistentes técnicos, se desejarem; c) Se manifestarem sobre os relatórios da Prefeitura (fls. 116/124 e 140/141). 6.

QUESITOS JUDICIAIS para a perícia: i) Qual a distância mínima exigida pelas normas ABNT NBR-5422 para instalações elétricas do tipo existente no local? ii) As instalações da ENERGISA atendem às normas técnicas de segurança? iii) Qual a distância real entre as instalações elétricas e a residência da autora? iv) Há risco à segurança dos moradores? v) A cerca/construção da autora avança sobre área pública? Em que extensão? vi) As instalações elétricas estão em área pública ou privada? vii) É tecnicamente possível a convivência segura entre as instalações e a residência? 7.

Após juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 dias e, considerando que a matéria analisada comporta julgamento antecipado, volte-me os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se.
15/07/2025 16:29

Decisão de Saneamento e Organização
11/07/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 19:46

Juntada de Mandado
10/07/2025 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 05:43

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
18/06/2025 00:00

Intimação

ADV: DÉCIO FREIRE (OAB 3927/AC), ADV: EDILENE DA SILVA AD-VÍNCULA (OAB 4169/AC) - Processo 0700156-09.2020.8.01.0012 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: B1Jaqueline Vaz de AraujoB0 - REQUERIDO: B1Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.AB0 - de Instrução e Julgamento Data: 15/07/2025 Hora 09:30 Local: Sala 01 Situacão: Designada A audiência será híbrida: PRESENCIAL com possibilidade de participação on-line pelo GOOGLE MEET , acessando o Link da videochamada: https://meet.google.com/esg-uwzs-zim
17/06/2025 14:42

Expedida/Certificada
16/06/2025 10:32

Expedição de Mandado.
06/06/2025 14:35

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 15/07/2025 09:30:00, Vara Única - Cível.
30/05/2025 09:07

Juntada de Ofício
30/05/2025 09:07

Juntada de Ofício
10/04/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 07:54

Expedição de Ofício.
24/02/2025 12:06

Expedição de Ofício.
27/01/2025 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Décio Freire (OAB 3927/AC), Edilene da Silva Ad-Víncula (OAB 4169/AC) Processo 0700156-09.2020.8.01.0012 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Jaqueline Vaz de Araujo - Requerido: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - Em atenção aos peticionamentos de fls.128/19 e 130, determino: 1) Oficie-se à Prefeitura de Manoel Urbano, visando a complementação do relatório de fls. 116/124, a fim de responder os qeusitos de fl.129, remetendo o relatório a este juízo no prazo de 30 (trinta) dias. 2) após, designe-se data e hora para audiência de instrução e julgamento, intimando-se as partes para o comparecimento, cientificando-se as partes de que deverão se fazer presente, acompanhada de suas testemunhas, três no máximo, independentemente de intimação, ocasião em que serão apresentadas as demais provas, tendentes a comprovar suas alegações.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Manoel Urbano-(AC), 18 de janeiro de 2025.

Zacarias Laureano De Souza Neto Juiz de Direito
23/01/2025 12:59

Expedida/Certificada
20/01/2025 20:45

Decisão de Saneamento e Organização
06/11/2024 11:03

Conclusos para decisão
29/10/2024 10:09

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.
23/10/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2024 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2024 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 08:46

Ato ordinatório
02/10/2024 08:46

Expedida/Certificada
01/10/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 13:20

Expedição de Mandado.
15/08/2024 18:54

Mero expediente
28/06/2024 08:12

Conclusos para despacho
28/06/2024 08:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/06/2024.
06/02/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 08:38

Expedição de Ofício.
29/08/2023 08:25

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 13:52

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 14:25

Juntada de Decisão
16/06/2023 13:20

Expedição de Ofício.
26/05/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 07:23

Publicado ato_publicado em 10/05/2023.
09/05/2023 00:11

Expedição de Certidão.
04/05/2023 13:55

Expedida/Certificada
28/04/2023 10:00

Expedição de Certidão.
25/04/2023 16:44

Decisão de Saneamento e Organização
07/04/2023 07:45

Recebidos os autos
20/07/2022 09:35

Conclusos para decisão
18/01/2022 13:27

Expedição de Certidão.
12/04/2021 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/04/2021 15:30

Expedida/Certificada
08/03/2021 11:20

Recebidos os autos
08/03/2021 11:20

Mero expediente
23/10/2020 15:22

Conclusos para decisão
23/10/2020 15:21

Mero expediente
22/10/2020 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2020 11:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/09/2020 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2020 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2020 15:37

Expedida/Certificada
27/08/2020 15:30

Expedição de Certidão.
27/08/2020 15:16

Expedição de Mandado.
25/08/2020 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2020 09:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/10/2020 10:45:00, Vara Única - Cível.
10/08/2020 16:04

deferimento
10/07/2020 09:32

Conclusos para despacho
02/07/2020 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2020

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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