12/04/2025 03:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 08:17

Arquivado Provisoramente
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Italo Scaramussa Luz (OAB 9173/ES) Processo 0700225-45.2019.8.01.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Requerente: Banco do Brasil S/A. - 1 - O processo ficou suspenso por 1 (um) ano, na forma do artigo 921, inciso III do CPC e, conforme certidão de p. 258, decorreu o prazo sem indicação de qualquer bem apto à penhora. 2 Dessa forma, transcorrido o prazo de suspensão sem indicação de bens à penhora pelo exequente, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, em conformidade com o que determina o art. 921, § 4º do Código de Processo Civil, ipsis litteris: Art. 921.

Suspende-se a execução: [...] § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

Importante, nesse momento, consignar que o termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente começa a contar automaticamente após o decurso de 1 (um) ano da intimação da decisão de suspensão de que trata o § 1º do art. 921 do CPC, em consonância com o art. 921, § 4º e § 4º - A do Código de Processo Civil: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.

Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, concretizada a intimação do devedor ou constrição dos bens, o prazo da prescrição é interrompido, desde que o credor cumpra os prazos que lhe sejam impostos.

Ato contínuo, ordenado a suspensão processual e transcorrido o prazo de 1 (um) ano, a prescrição reinicia sua contagem automaticamente.

Dessa forma, a prescrição é efetivamente contada após o prazo de suspensão processual.

Acerca da retomada automática do prazo prescricional, foi elaborado o Enunciado 195, do Fórum Permanente de Processualistas Civis, confira: Enunciado 195:O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º.

Ainda a respeito da retomada automática do prazo prescricional depois de findo o período de suspensão, ilustro com excertos jurisprudenciais pátrios: PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CHEQUE.

SUSPENSÃO PROCESSUAL PELO PRAZO DE UM ANO.

INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO.

PRAZO DE SEIS MESES A SER OBSERVADO (LEI DO CHEQUE).

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONSUMADA A PRESCRIÇÃO.

INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO [...] II.

Transcorrido o período anual de suspensão do curso do processo (e da prescrição) e inalterado o quadro processual (não localizado bens penhoráveis do devedor), o prazo prescricional (intercorrente) retoma o curso, o que ocorre independentemente de manifestação judicial. [...] (TJ-DF 0000159-54.2017.8.07.0008 1820172, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/03/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUE.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

PRAZO PRESCRICIONAL RETOMADO AUTOMATICAMENTE.

EXTINÇÃO DO FEITO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil (redação original) prevê que, na hipótese de não serem localizados bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. 1.1.

O início de contagem do prazo de prescrição intercorrente, previsto no art. 921, § 4º, do CPC, independe de decisão judicial e tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o § 1º do art. 921 do CPC. 2.

A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da execução, houver inércia do exequente em adotar providências concretas à satisfação do crédito objeto da demanda. 3.

No caso, foi dado ao exequente prazo para que se manifestar acerca da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, CPC), ainda que se entenda pela desnecessidade de intimação pessoal da parte exequente [...] (TJ-DF 07042522220178070007 1697819, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 03/05/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/05/2023) Em reforço, consigno a lição de Gajardoni a respeito do tema: (i) proposta uma execução e (a) não encontrado o executado (qualquer que seja a modalidade de execução) ou (b) inexistindo bens penhoráveis (na execução de quantia ou naquelas que se converteram em execução de quantia), o juiz suspenderá a execução (inciso III) pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição intercorrente (§ 1.º); (ii) após esse prazo de um ano de suspensão, se ainda não encontrado o executado ou não existirem bens penhoráveis, o processo será arquivado (§ 2.º); (iii) se a qualquer tempo houver algo que puder dar efetividade à execução (logo, se forem encontrados o executado ou bens penhoráveis), haverá o desarquivamento e prosseguimento da execução (isso antes que se consume a ocorrência da prescrição intercorrente, por certo); (iv) ultrapassado o prazo de um ano de suspensão (§ 1.º) sem que se encontre o executado ou bens penhoráveis, prossegue a fluência da prescrição intercorrente (§ 4.º); (v) quando consumada a prescrição intercorrente, após a necessária oitiva das partes, o juiz poderá, mesmo de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo (§ 5.º e 924, V). 3 Para efeitos da contagem da prescrição intercorrente, tem-se que observar o prazo prescricional de direito material sobre o qual versa a execução, em observância ao disposto na Súmula 150 do STF: Súmula 150:Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

No caso dos autos, trata-se de cédula de crédito rural, conforme consta do título extrajudicial acostada às pp. 74/85.

Dessa forma, a pretensão para haver o pagamento de cédula de crédito rural é regulada pela Lei n. 167/67 c/c art. 70 Decreto 57.663/66, dispondo que a força executiva do título prescreve em 3 (três) anos, contados da data do vencimento de sua última parcela, tendo em vista a aplicação da legislação cambial.

A prescrição intercorrente deve observar o mesmo prazo. 4 Consta dos autos que a intimação do exequente quanto a suspensão processual ocorreu no dia 16/05/2023, conforme certidão de publicação à p. 197.

Assim, tendo em vista que a intimação apenas se concretiza no primeiro dia útil subsequente ao da disponibilização no portal, considera-se que o exequente foi intimado da suspensão no dia 19/07/2023.

Dessa forma, o termo inicial da prescrição intercorrente, iniciou-se automaticamente no dia 20/07/2023. 5 - Portanto, determino o envio dos autos ao arquivo provisório, na forma do art. 921, § 2º, CPC, para contagem da prescrição intercorrente que se concretizará na data de 20/07/2026, caso não haja indicação de bens. 6 Findo o prazo do item 5, intime-se as partes para que se manifestem quanto a concretização da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 921, § 5º, CPC. 7 - Intimem-se.
31/03/2025 13:41

Expedida/Certificada
31/03/2025 08:58

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)
24/03/2025 12:04

Conclusos para despacho
24/03/2025 12:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2025.
31/01/2025 08:38

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Italo Scaramussa Luz (OAB 9173/ES) Processo 0700225-45.2019.8.01.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Requerente: Banco do Brasil S/A. - Requerida: Maria Cleidiane da Silva Lima - Considerando o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, conforme decisão à p. 195, intime-se a parte credora para que se manifeste quanto ao arquivamento provisório ou indicar bens à penhora.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Intimem-se.
23/01/2025 14:04

Expedida/Certificada
21/01/2025 14:43

Mero expediente
08/01/2025 12:35

Conclusos para despacho
08/01/2025 11:58

Processo Reativado
12/09/2023 12:01

Execução frustrada
08/08/2023 07:10

Execução frustrada
10/07/2023 07:15

Execução frustrada
30/06/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2023 11:09

Expedida/Certificada
11/05/2023 12:45

deferimento
10/03/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 15:35

Conclusos para despacho
30/01/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2022 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2022 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2022 10:51

Expedida/Certificada
16/12/2022 02:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 09:57

Ato ordinatório
14/12/2022 12:54

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 13:26

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 08:53

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 08:51

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2022 12:01

Expedida/Certificada
18/08/2022 15:15

Outras Decisões
16/05/2022 10:05

Conclusos para despacho
16/05/2022 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/05/2022 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 07:56

Expedida/Certificada
02/05/2022 09:26

Ato ordinatório
02/05/2022 09:21

Expedição de Certidão.
18/04/2022 13:08

Expedição de Carta.
21/03/2022 05:19

Processo Reativado
10/03/2022 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2021 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/04/2021 18:44

Execução frustrada
06/04/2021 20:38

Expedida/Certificada
06/04/2021 08:41

Outras Decisões
31/03/2021 17:44

Conclusos para despacho
12/02/2021 17:46

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 12154
12/02/2021 17:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/02/2021 17:45

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/02/2021 17:45

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/02/2021 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/02/2021 12:45

Expedida/certificada
11/02/2021 15:05

Expedição de Certidão.
11/02/2021 14:27

Expedida/Certificada
08/02/2021 08:47

Recebidos os autos
08/02/2021 08:46

Declarada incompetência
02/02/2021 11:04

Conclusos para despacho
28/01/2021 13:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2020 09:17

Expedição de Mandado.
01/12/2020 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2020 22:13

Realizado cálculo de custas
25/11/2020 13:09

Publicado ato_publicado em 25/11/2020.
23/11/2020 09:57

Expedida/Certificada
19/11/2020 14:02

Ato ordinatório
07/10/2020 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2020 13:59

Expedida/certificada
21/09/2020 16:01

Expedida/Certificada
19/09/2020 20:36

Ato ordinatório
10/08/2020 10:46

Expedição de Certidão.
16/06/2020 16:21

Expedição de Mandado.
28/05/2020 12:09

Juntada de Outros documentos
25/05/2020 13:24

Publicado ato_publicado em 25/05/2020.
25/05/2020 08:51

Realizado cálculo de custas
20/05/2020 13:12

Expedida/Certificada
20/05/2020 08:39

Ato ordinatório
13/05/2020 17:30

Expedição de Certidão.
17/03/2020 09:49

Expedição de Mandado.
15/01/2020 11:02

Recebidos os autos
15/01/2020 11:02

Outras Decisões
16/12/2019 10:38

Conclusos para decisão
29/11/2019 11:34

Realizado cálculo de custas
29/11/2019 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2021

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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