05/05/2025 10:29

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 10:29

Expedição de Certidão.
03/04/2025 08:49

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
03/04/2025 08:46

Juntada de Certidão
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Laura Cristina Lopes de Sousa (OAB 3279/AC) Processo 0701047-87.2025.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL META - EIRELI - Dispõe o art. 290 do CPC que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias".

O art. 485, inciso IV, do mesmo diploma, reza que "o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo".

Por sua vez, o art. 6º, "caput", da Lei Estadual n.º 1.422/2001, estabelece que o juiz não dará andamento a feito ou a recurso se não houver nos autos prova do pagamento da taxa exigível ressalvadas as hipóteses do artigo 10 desta lei.

Na espécie, a parte autora, embora intimada, não cumpriu o seu mister, em recolher as custas iniciais.

Dessa forma, em face da ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, este deve ser extinto (art. 485, IV, c/c art. 290 do CPC).

Isto posto, com fulcro nas disposições acima, julgo extinto o processo, não resolvendo o mérito, nos termos do art. 485, IV, e art. 290, ambos do CPC.

Sem custas, por força do art. 290 do CPC.

Publique-se, intime-se e, após o trânsito em julgado, arquive-se os autos.
02/04/2025 08:30

Expedida/Certificada
31/03/2025 15:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/03/2025 12:34

Conclusos para julgamento
19/03/2025 12:34

Expedição de Certidão.
29/01/2025 07:16

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Laura Cristina Lopes de Sousa (OAB 3279/AC) Processo 0701047-87.2025.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL META - EIRELI - Devedor: Rosimeire Viana dos Santos, Raimundo Nonato Amorim de Almeida - DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL META - EIRELI em face de Rosimeire Viana dos Santos e outro.

Não consta dos autos comprovante de recolhimento das custas judiciais.

Assim, concedo à parte autora, o prazo de 15 (quinze) dias, para recolher as custas processuais, conforme parcelamento já deferido e nos termos da Lei de Custas, sob pena de indeferimento da petição inicial com o cancelamento da distribuição (Art. 321, parágrafo único, CPC).

P.

R.

I.
28/01/2025 05:34

Expedida/Certificada
27/01/2025 10:39

Mero expediente
27/01/2025 07:26

Conclusos para despacho
27/01/2025 06:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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