16/06/2025 10:40

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 11:11

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
09/06/2025 05:24

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
09/06/2025 00:00

Intimação

ADV: MARINEZ DA SILVA ARAÚJO (OAB 8377/AM), ADV: HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS (OAB 58644/PR), ADV: TATIANE GASPARIM BOMFIM (OAB 46533/PR) - Processo 0704562-54.2024.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - CREDOR: B1Isaac Daniel de Araujo MonteiroB0 - DEVEDOR: B1Sociedade Educacional Leornardo da Vinci LtdaB0 - VISTOS e mais Ordeno a expedição de alvará em favor da parte credora para levantamento da importância depositada (fls. 170) e cumprimento da obrigação.

Após, arquive-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
06/06/2025 11:36

Expedida/Certificada
03/06/2025 13:36

Expedição de Alvará.
03/06/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 13:55

Recebidos os autos
29/05/2025 13:55

Outras Decisões
19/05/2025 13:04

Evoluída a classe de 436 para 156
15/04/2025 08:33

Conclusos para decisão
14/04/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 16:40

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: MARINEZ DA SILVA ARAÚJO (OAB 8377/AM), Humberto Garbelini Kotsifas (OAB 58644/PR), Tatiane Gasparim Bomfim (OAB 46533/PR) Processo 0704562-54.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Isaac Daniel de Araujo Monteiro - Reclamado: Sociedade Educacional Leornardo da Vinci Ltda - VISTOS e mais Defiro, com fundamento no art. 52, da Lei Federal n. 9.099/95 (LJE) e, ainda, no que couber, na disciplina cepecista aplicável (CPC), a pretensão executória da parte credora Isaac Daniel de Araujo Monteiro (fls. 158-160) em face da parte devedora SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. e, assim, à vista da sentença (fls. 144-149 e 150) e, ainda, da certidão de trânsito em julgado (fls. 156), ordeno os atos da espécie (SISBAJUD e, ainda, conforme a hipótese, expedição de mandado de penhora) para satisfação da obrigação.

Ressalto, a respeito, transcorrido o prazo de lei (sentença fls. 144-149 e 150) sem o pagamento voluntário, inicia-se, a partir da ciência deste ato, o prazo de mais 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora (para efeito de início e contagem do prazo) ou nova intimação (para oferecimento de embargos à execução), apresente sua impugnação (com a exigida e indispensável segurança do juízo, conforme interpretação principiológica, sistemática e finalística dos arts. 2º, 5º, 6º, 52, I a IV, e 53, §§ 1º a 4º e, ainda, ENUNCIADO 117, do FONAJE) nos próprios autos (CPC, art. 525, caput). É de salientar que, decorrido o prazo de lei (sem ou com embargos à execução intempestivos), ocorrerá inevitável preclusão e, em consequência, restará apenas a possibilidade de alegação de matéria cognoscível de ofício ou de fatos supervenientes por simples petição.

Ordeno a evolução da classe processual.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/04/2025 14:22

Expedida/Certificada
01/04/2025 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 17:56

Recebidos os autos
26/03/2025 17:56

Decisão Interlocutória de Mérito
09/03/2025 13:11

Conclusos para decisão
09/03/2025 13:11

Processo Reativado
07/03/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 09:56

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:40

Transitado em Julgado em 26/02/2025
12/02/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 07:52

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
31/01/2025 07:39

Juntada de Certidão
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: MARINEZ DA SILVA ARAÚJO (OAB 8377/AM), Humberto Garbelini Kotsifas (OAB 58644/PR), Tatiane Gasparim Bomfim (OAB 46533/PR) Processo 0704562-54.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Isaac Daniel de Araujo Monteiro - Reclamado: Sociedade Educacional Leornardo da Vinci Ltda - Em razão do exposto e, considerando os elementos colacionados aos autos, com fulcro nos artigos 2º, 3º, 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com o fito de declarar a nulidade do negócio jurídico celebrado sem anuência da parte autora, que deu azo para com a cobrança e, consequente apontamento junto as instituições de restrição de crédito, na importância de R$ 1.519,95 (mil reais, quinhentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos), ante a não visualização do denominado de consentimento informado ou vontade qualificada da parte autora para com a oferta do serviço prestado.

Em relação ao dano moral, consoante acima exposto, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros moratórios legais (1% a.m.) fixados a partir da citação.

Após 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta decisão, em não havendo o cumprimento integral da obrigação de pagar, haverá incidência de multa nos termos do art. 523, parágrafo primeiro do CPC.

Com isso, declaro extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), sem disposição de custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da LJE).

P.R.I.A.

Decisão sujeita à homologação (LJE: art. 40).

Cumpra-se VISTOS e mais Homologo, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 40, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), a decisão leiga exarada (fls. 144-149).

P.R.I.A.

Cumpra-se.
29/01/2025 08:29

Expedida/Certificada
22/01/2025 15:25

Julgado procedente em parte do pedido
22/01/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 09:35

Conclusos para julgamento
27/11/2024 21:08

Recebidos os autos
27/11/2024 21:08

Mero expediente
19/11/2024 13:20

Infrutífera
18/11/2024 15:50

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 08:12

Conclusos para despacho
05/11/2024 23:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 08:15

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
23/10/2024 11:38

Expedida/Certificada
22/10/2024 11:35

Expedição de Certidão.
22/10/2024 11:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/11/2024 12:00:00, 2º Juizado Especial Cível.
22/10/2024 08:27

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
21/10/2024 08:27

Expedida/Certificada
18/10/2024 22:53

Recebidos os autos
18/10/2024 22:53

Decisão Interlocutória de Mérito
18/10/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 09:33

Conclusos para decisão
17/10/2024 09:33

Evoluída a classe de 436 para 156
17/10/2024 09:33

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
17/10/2024 09:33

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
15/10/2024 12:47

Infrutífera
15/10/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 08:07

Juntada de Aviso de Recebimento
20/09/2024 10:37

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.
19/09/2024 10:54

Expedida/Certificada
19/09/2024 10:54

Expedida/Certificada
18/09/2024 07:54

Expedição de Carta.
17/09/2024 09:55

Expedição de Certidão.
17/09/2024 09:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/10/2024 11:30:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
17/09/2024 06:56

Evoluída a classe de 436 para 156
17/09/2024 06:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/09/2024 06:56

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
16/09/2024 12:33

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:15

Recebidos os autos
13/09/2024 12:15

Recebidos os autos
13/09/2024 12:15

Concedida a Medida Liminar
11/09/2024 13:07

Conclusos para decisão
31/07/2024 08:06

Conclusos para despacho
30/07/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 09:34

Recebidos os autos
25/07/2024 09:34

Decisão Interlocutória de Mérito
23/07/2024 11:02

Conclusos para decisão
23/07/2024 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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