TJAC - 0001897-53.2023.8.01.0002

1ª instância - 2ª Vara Civel de Cruzeiro do Sul

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIO CLEDISSON SOUZA DA SILVA

CPF *86.***.*20-26

Advogados

MARIA ROSIANE DA SILVA MELO

OAB: 4314/AC

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 05:30

    Publicado ato_publicado em 01/07/2025.

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MARIA ROSIANE DA SILVA MELO (OAB 4314/AC) - Processo 0001897-53.2023.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - AUTOR: B1Antônio Cledisson Souza da SilvaB0 - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento deAPOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTEem prol deANTONIO CLEDISSON SOUZA DA SILVA, fazendo isto com fundamento na Lei 8.213/91, artigo 42, com o pagamento do respectivo benefício mensal, inclusive sobre o 13º salário, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) a partir da data do requerimento administrativo (DER), em28/05/2021, sem prejuízo do que dispõe o artigo 21 da Lei nº 8.742/93.

    As prestações atrasadas serão corrigidas monetariamente pelo INPC e, a partir da citação, acrescidas de juros de mora.

    A partir de 09/12/2021 (data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/21), para fins de correção monetária e compensação da mora, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, conforme previsão contida no art. 3º da referida Emenda Constitucional.

    Para o período anterior, aplicam-se os critérios do Tema 905/STJ e Tema 810/STF, conforme o caso.

    Nos moldes do art. 300 do CPC, existindo prova inequívoca do direito do autor, de modo a levar ao convencimento da verossimilhança das suas alegações,antecipo os efeitos da tutelapara determinar ao INSS a implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em momento oportuno, caso haja descumprimento.

    Assim, oficie-se ao INSS para imediata inclusão da parte autora em folha de pagamento, independentemente do trânsito em julgado, porque diz respeito a benefício de caráter alimentar.

    Deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas judiciais por se tratar de Fazenda Pública.

    Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

    Sem reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos (artigo 496, §3º, inciso I, do CPC).

    Declaro EXTINTO o processo com resolução do mérito, fazendo isto com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

    Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência da sentença.

    Ocorrido o trânsito, certifique-se e imediatamente intime-se ao INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício concedido, caso ainda não efetivada em razão da tutela.

    Após, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 30/06/2025 13:47

    Expedida/Certificada

  • 30/06/2025 09:56

    Expedição de Ofício.

  • 27/06/2025 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 12:56

    Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

  • 09/04/2025 13:51

    Conclusos para julgamento

  • 02/04/2025 09:32

    Mero expediente

  • 25/03/2025 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 01:32

    Publicado ato_publicado em 19/03/2025.

  • 19/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Rosiane da Silva Melo (OAB 4314/AC) Processo 0001897-53.2023.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antônio Cledisson Souza da Silva - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - CERTIDÃO Designo o dia 25/03/2025 às 11:30h para a realização de audiência de Instrução e Julgamento.

    Certifico que os Advogados, membros do Ministério Público e Defensoria Pública poderão participar do ato por VIDEOCONFERÊNCIA, na sala de audiência virtual na plataforma Google Meet, no link: https://meet.google.com/wqf-dttk-gbf.

  • 18/03/2025 18:01

    Expedida/Certificada

  • 18/03/2025 17:36

    Ato ordinatório

  • 17/03/2025 00:47

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2025 09:33

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2025 09:20

    Ato ordinatório

  • 14/03/2025 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 21:30

    Expedida/Certificada

  • 06/03/2025 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 09:28

    Ato ordinatório

  • 03/02/2025 17:28

    Publicado ato_publicado em 03/02/2025.

  • 03/02/2025 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 09:36

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2025 11:30:00, 2ª Vara Cível.

  • 30/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Rosiane da Silva Melo (OAB 4314/AC) Processo 0001897-53.2023.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antônio Cledisson Souza da Silva - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Decisão Não havendo questão processual pendente ou irregularidade a ser sanada nem se verificando hipótese de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide, declaro o processo em ordem.

    Diante das alegações da autora em sua inicial, e do réu em sua contestação, fixo como controvertidos os seguintes pontos: a) qualidade de segurado da parte autora; b) superação do período de carência; c) incapacidade do autor, insuscetível de reabilitação, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência ou incapacidade temporária da autora para o seu trabalho; d) existência ou inexistência de início de prova material; e) termo inicial para o pagamento de eventual benefício; f) juros e correção monetária; e g) honorários advocatícios. Ônus da prova, conforme dispõe o artigo 373, incisos I e II, do CPC, visto que o caso em exame não se enquadra nas exceções previstas nos §§ 1.º, 2.º e 3.º, do referido dispositivo.

    Com fundamento no art. 357, inciso IV, CPC, as questões de direito relevantes consistem em: art. 201 da Constituição Federal; aplicabilidade dos dispositivos da Lei 8.213/91 e da Lei 8.212/91 e art. 62, Decreto 3.048/99; precedentes da Súmula 149/STJ e Súmula 27 do E.

    TRF/1ª Região; aplicabilidade dos artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e 100, §12 da Constituição Federal, quanto à correção monetária.

    Com efeito, para resolução das questões da presente demanda, com fundamento no artigo 331, § 2º, do Código de Processo Civil, determino, além da produção de prova documental e pericial já constante dos autos, a prova testemunhal, inclusive depoimento pessoal da autora, razão pela qual determino a realização de audiência de instrução e julgamento.

    Designe-se data próxima e desimpedida para tomada de depoimento das partes, e oitiva de eventuais testemunhas a serem arroladas, sendo que, conforme dispõe o artigo 455, do atual Código de Processo Civil, ficam os nobres patronos e procuradores das partes, incumbidos de informa-los e intima-los da data, hora e local da audiência, e ainda, juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, conforme dispõe o §1º, do artigo 455, CPC, salvo, as intimações das testemunhas que residem na zona rural, uma vez que não há disponibilização do serviço de correspondência, e ainda, as intimações das partes e testemunhas assistidas pelo nobre representante da Defensoria Pública, que deverão serem intimadas por Oficial de Justiça.

    Intimem-se, facultando as partes requererem esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilidade da presente decisão. Às providências, diligências e expedientes necessários.

    Cumpra-se.

    Cruzeiro do Sul-(AC), 26 de dezembro de 2024.

    Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

  • 29/01/2025 09:23

    Expedida/Certificada

  • 25/01/2025 00:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 26/12/2024 17:02

    Decisão de Saneamento e Organização

  • 22/11/2024 08:24

    Conclusos para julgamento

  • 11/11/2024 17:33

    Mero expediente

  • 29/08/2024 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 11:08

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2024 01:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2024 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2024 10:22

    Expedida/Certificada

  • 13/08/2024 10:14

    Expedida/Certificada

  • 13/08/2024 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 07:47

    Expedição de Mandado.

  • 09/08/2024 10:03

    Mero expediente

  • 30/07/2024 21:10

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2024 07:05

    Evoluída a classe de 436 para 7

  • 25/07/2024 07:05

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/07/2024 07:05

    Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/07/2024 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2024 10:24

    Recebidos os autos

  • 22/07/2024 10:24

    Mero expediente

  • 10/07/2024 11:58

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2024 11:56

    Conclusos para julgamento

  • 30/06/2024 21:56

    Infrutífera

  • 21/06/2024 01:54

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2024 07:18

    Publicado ato_publicado em 11/06/2024.

  • 10/06/2024 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2024 10:01

    Expedida/Certificada

  • 05/06/2024 23:26

    Outras Decisões

  • 04/06/2024 13:12

    Conclusos para julgamento

  • 07/05/2024 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 07:04

    Publicado ato_publicado em 29/04/2024.

  • 26/04/2024 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 09:07

    Ato ordinatório

  • 26/04/2024 08:51

    Expedida/Certificada

  • 26/04/2024 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 07:57

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2024 09:00:00, Juizado Especial Cível - Fazenda Pública.

  • 25/04/2024 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 09:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2024 07:50

    Publicado ato_publicado em 07/02/2024.

  • 06/02/2024 10:58

    Ato ordinatório

  • 05/02/2024 12:51

    Expedida/Certificada

  • 02/02/2024 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 09:25

    Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2024 09:00:00, Juizado Especial Cível - Fazenda Pública.

  • 29/12/2023 16:43

    Recebidos os autos

  • 29/12/2023 16:43

    Pedido de inclusão

  • 18/10/2023 09:34

    Conclusos para julgamento

  • 18/10/2023 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 07:21

    Publicado ato_publicado em 22/09/2023.

  • 20/09/2023 08:22

    Expedida/Certificada

  • 15/09/2023 12:33

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 12:33

    Mero expediente

  • 03/09/2023 01:27

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 14:00

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2023 20:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/08/2023 20:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/08/2023 10:18

    Publicado ato_publicado em 24/08/2023.

  • 23/08/2023 09:30

    Expedida/Certificada

  • 23/08/2023 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 14:16

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 14:16

    Mero expediente

  • 05/07/2023 09:13

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2023 08:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2023 08:18

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 05/07/2023 08:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000050-34.2025.8.01.0000

Maria Albertina Lopes Dias

Master Prev Clube de Beneficios

Advogado: Ana Beatriz Macedo de Sousa

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 21/01/2025 07:47

Exibir Processo

Processo nº 0701706-94.2024.8.01.0013

Antonio Francisco Montefusco de Assis

Francisca Mourao Barroso

Advogado: Yara Maria Nascimento de Sousa

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 10/12/2024 09:38

Exibir Processo

Processo nº 0000558-89.2024.8.01.0013

Jose Rodrigues de Sousa Neto

Mbm Seguradora S.A.

Advogado: Fabricio Barce Christofoli

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 27/01/2025 07:23

Exibir Processo

Processo nº 0000568-36.2024.8.01.0013

Salviano Feques da Silva

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 23/01/2025 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0703113-71.2024.8.01.0002

Joao Aldo de Oliveira Alves

Estado do Acre - Procuradoria Geral

Advogado: Ricardo Tomas Ferreira Pereira

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 11/02/2025 11:44

Exibir Processo