17/06/2025 10:54

Conclusos para decisão
16/06/2025 18:32

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2025 11:52

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 05:25

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: RICARDO TOMÁS FERREIRA PEREIRA (OAB 5780/AC) - Processo 0703113-71.2024.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência - REQUERENTE: B1João Aldo de Oliveira AlvesB0 - REQUERIDO: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - B1Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IbfcB0 - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das contestações apresentadas, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.

Cruzeiro do Sul (AC), 14 de abril de 2025.

Luiz Eduardo Marques Gomes Assistente de Juiz
22/05/2025 08:31

Expedida/Certificada
16/05/2025 05:46

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 11:31

Expedida/Certificada
07/05/2025 09:06

Expedida/Certificada
14/04/2025 11:17

Ato ordinatório
09/04/2025 01:13

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 08:15

Juntada de Certidão
03/04/2025 08:13

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Tomás Ferreira Pereira (OAB 5780/AC) Processo 0703113-71.2024.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: João Aldo de Oliveira Alves - Trata-se de ação com pedido de tutela antecipada ajuizada por João Aldo de Oliveira Alves em face de Estado do Acre - Procuradoria Geral e outro.

Para a concessão de tutela de urgência, a parte há de apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300 ).

Os requisitos em tela são concorrentes, de sorte que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da autora.

De outro norte, estabelece a Lei processual civil no art. 300 §3º, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Em juízo de cognição sumária, não vislumbro, na espécie, a existência dos requisitos autorizadores da medida, de sorte que a tutela de urgência não há de ser deferida.

O fumus boni iuris não está devidamente demonstrado e se confunde com o mérito da contenda.

Quanto ao perigo de dano irreparável, ou de difícil reparação, também não está evidente, e pode aguardar o deslinde da ação.

Posto isto, presentes os pressupostos insculpidos no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Aguarde-se o prazo para contestação.
02/04/2025 08:15

Expedida/Certificada
29/03/2025 04:11

Juntada de Petição de petição inicial
27/03/2025 12:47

Recebidos os autos
27/03/2025 12:47

Não Concedida a Medida Liminar
18/03/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 07:35

Conclusos para decisão
13/03/2025 07:34

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:56

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 10:54

Expedição de Carta.
12/03/2025 10:47

Expedição de Mandado.
19/02/2025 09:35

Recebidos os autos
19/02/2025 09:35

deferimento
14/02/2025 10:12

Conclusos para decisão
14/02/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:44

Evoluída a classe de 7 para 14695
11/02/2025 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/02/2025 11:44

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
11/02/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 17:28

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Tomás Ferreira Pereira (OAB 5780/AC) Processo 0703113-71.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Requerente: João Aldo de Oliveira Alves - Requerido: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - Ibfc, Estado do Acre - Procuradoria Geral - Decisão Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, à qual foi atribuído o valor inferior a 60 salários mínimos. É cediço que os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência para julgar, dentre outras, as causas cujo valor não exceda sessenta salários mínimos (art. 2º da Lei 12.153/2009).

Somado a isso, § 2.º do mesmo artigo dispõe que "quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido nocaputdeste artigo".

Isto posto, declino da competência para processar e julgar a presente ação, ao tempo em que determino o encaminhamento dos autos, via distribuidor, ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca, com as providências de rotina.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cruzeiro do Sul-(AC), 07 de janeiro de 2025.

Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
29/01/2025 09:23

Expedida/Certificada
07/01/2025 11:21

Declarada incompetência
19/11/2024 13:52

Conclusos para despacho
18/11/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 07:49

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.
22/10/2024 08:53

Expedida/Certificada
11/10/2024 13:42

Outras Decisões
16/09/2024 10:59

Conclusos para despacho
16/09/2024 07:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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