08/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC), ADV: RODRIGO ALMEIDA CHAVES (OAB 4861/AC), ADV: GILBERTO ALEXANDRE DE ABREU KALIL (OAB 55317/PR), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO) - Processo 0704510-71.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Normando Melo Vieira de LacerdaB0 - RÉU: B1Havan Lojas de Departamento LtdaB0 - B1Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Rio Brnaco Ltda - Sicoob UnirboB0 - O contracheque de p. 15 revela a dedução de parcela de empréstimo obtido junto à Caixa Econômica Federal, credor não incluído no polo passivo do feito.

O art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, em seu §2º, define "dívidas de consumo" como "quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada", ao passo que o art. 104-A do mesmo diploma prescreve que o processo de repactuação deve reunir todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A.

Por sua vez, o elemento de pp. 486/500 evidencia a existência de contrato de crédito com garantia real, atraindo o disposto no §1º do art. 104-A do CDC, assim redigido: § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.(grifei) Ademais, a parte autora se qualifica como casada e afirma suportar gastos fixos mensais entre os quais se encontram despesas próprias da manutenção do lar, como energia, gás, telefone e internet, sem mencionar eventual contribuição do cônjuge, cenário incomum em situações nas quais ambos os cônjuges exercem atividade remunerada ou contam com fonte de renda de natureza diversa.

Ressalto que a fatura trazida à p. 14 está em nome de Jéssica Salles D.

A.

M.

V. de Lacerda - reforçando a hipótese de custeio conjunto das contas domésticas - e não foram apresentados comprovantes de pagamento que evidenciem a responsabilização exclusiva da parte autora pelo adimplemento da indigitada prestação.

Em razão do exposto, a) Determino a intimação da parte autora para, em 15 dias: a.1) juntar aos autos comprovante de renda atualizado; a.2) apresentar suas declarações de imposto de renda, a contar dos 05 anos anteriores à propositura da demanda até os dias atuais; a.3) especificar a composição de sua renda familiar, fazendo prova de suas declarações. b) Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o comando de p. 427 e determinar que a parte autora emende a petição inicial para incluir todos os credores de dívidas de consumo e apresente proposta de plano de pagamento proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 05 anos, preservando-se o mínimo existencial, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, excluídas as dívidas enumeradas no §1º do mesmo dispositivo - entre elas, as provenientes de contratos de crédito com garantia real -, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, por consistir tal providência em pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de condenação por ato atentatório à dignidade da justiça, na figura do art. 77, IV, também do CPC, no mesmo lapso de 15 dias, Cumprido o encargo supra, caso haja inclusão de novo credor, providencie o Cartório sua citação, acompanhada da proposta de plano de pagamento.

Havendo ou não alteração do polo passivo, intimem-se ora os demandados para, em 15 dias, manifestarem-se acerca do plano de pagamento proposto, ocasião em que deverão ratificar ou não as contestações já apresentadas.

Não havendo aceitação, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, também em 15 dias.

Na sequência, retornem-se os autos conclusos para deliberar acerca da instauração do processo por superendividamento, caso haja requerimento nesse sentido.
07/07/2025 12:33

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:17

Expedida/Certificada
02/07/2025 08:55

Outras Decisões
08/05/2025 12:31

Conclusos para decisão
30/04/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 13:46

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 00:38

Expedição de Certidão.
06/03/2025 15:21

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:16

Expedição de Mandado.
22/02/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 18:29

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/RO), Mauricio Vicente Spada (OAB 4308/AC), Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861/AC), Gilberto Alexandre de Abreu Kalil (OAB 55317/PR) Processo 0704510-71.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Normando Melo Vieira de Lacerda - Réu: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Rio Brnaco Ltda - Sicoob Unirbo, Havan Lojas de Departamento Ltda - Concedo ao autor o prazo de quinze dias para apresentar réplica às contestações dos réus.
28/01/2025 10:25

Expedida/Certificada
27/01/2025 11:00

Mero expediente
10/10/2024 10:43

Conclusos para decisão
28/09/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2024 11:31

Expedição de Certidão.
18/09/2024 11:21

Expedida/Certificada
18/09/2024 10:25

Expedição de Mandado.
10/09/2024 11:05

deferimento
01/07/2024 08:11

Conclusos para decisão
28/06/2024 13:57

Infrutífera
28/06/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 11:16

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 08:43

Juntada de Aviso de Recebimento
06/06/2024 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/05/2024 10:48

Expedida/Certificada
14/05/2024 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2024 12:46

Expedição de Certidão.
14/05/2024 10:56

Expedição de Carta.
14/05/2024 10:51

Expedição de Mandado.
14/05/2024 10:45

Ato ordinatório
14/05/2024 10:40

Ato ordinatório
03/05/2024 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/05/2024 21:36

Expedida/Certificada
30/04/2024 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2024 01:18

Ato ordinatório
29/04/2024 16:12

Juntada de Petição de contestação
29/04/2024 11:26

Expedida/Certificada
26/04/2024 09:15

deferimento
26/04/2024 08:53

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
22/04/2024 08:38

Conclusos para despacho
19/04/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/04/2024 10:07

Expedida/Certificada
11/04/2024 09:32

Expedição de Certidão.
08/04/2024 16:25

Emenda à Inicial
01/04/2024 18:27

Conclusos para despacho
28/03/2024 03:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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