TJAC - 0006818-63.2020.8.01.0001
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/02/2025 10:54
Arquivado Definitivamente
-
17/02/2025 10:54
Arquivado Definitivamente
-
17/02/2025 10:50
Transitado em Julgado em 17/02/2025
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17/02/2025 10:39
Expedição de Certidão.
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29/01/2025 07:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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29/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Alan Rodrigo Oliveira da Costa (OAB 5242/AC) Processo 0006818-63.2020.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Ione Marques dos Santos - Requerido: Governo do Estado do Acre - 3.
Pelo exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte Reclamante na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, c/c o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009.
No que se refere ao saldo de salário relativo ao mês de abril de 2023, extingo o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. 4.
Sem custas processuais, em razão da isenção legal. 5.
Sem verbas de sucumbência (art. 55 da Lei Federal n. 9.099/95). 6.
Havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito, e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta. 7.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos. 8.
Intime-se. -
28/01/2025 13:20
Expedida/Certificada
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18/01/2025 03:20
Expedição de Certidão.
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07/01/2025 10:02
Expedição de Certidão.
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07/01/2025 08:30
Enviar para publicação
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30/12/2024 09:10
Julgado improcedente o pedido
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09/10/2024 13:11
Conclusos para julgamento
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13/09/2024 12:41
Processo Reativado
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28/08/2024 10:32
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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17/06/2024 13:47
Classe retificada de 436 para 14695
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14/09/2023 12:14
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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14/09/2023 11:59
Expedição de Certidão.
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12/09/2023 14:29
Juntada de Ofício
-
16/06/2023 14:22
Expedição de Certidão.
-
16/05/2023 01:11
Expedição de Certidão.
-
12/05/2023 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/05/2023 10:12
Publicado ato_publicado em 08/05/2023.
-
05/05/2023 11:57
Expedida/Certificada
-
05/05/2023 10:39
Expedição de Certidão.
-
05/05/2023 09:28
Enviar para publicação
-
04/05/2023 13:19
Outras Decisões
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28/04/2023 14:33
Conclusos para decisão
-
28/04/2023 14:31
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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28/04/2023 14:01
Expedição de Certidão.
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28/11/2021 07:49
Expedição de Certidão.
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22/11/2021 10:39
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
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22/11/2021 10:26
Expedição de Certidão.
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19/11/2021 08:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
18/11/2021 11:55
Expedida/Certificada
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17/11/2021 20:07
Expedição de Certidão.
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17/11/2021 10:22
Enviar para publicação
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12/11/2021 07:26
Mero expediente
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09/07/2021 14:28
Conclusos para julgamento
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09/07/2021 14:28
Expedição de Certidão.
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25/06/2021 08:18
Expedição de Certidão.
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16/06/2021 09:23
Publicado ato_publicado em 16/06/2021.
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14/06/2021 20:12
Expedição de Certidão.
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14/06/2021 15:03
Expedida/Certificada
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14/06/2021 14:06
Enviar para publicação
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13/06/2021 11:14
Mero expediente
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16/04/2021 10:24
Conclusos para despacho
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11/03/2021 19:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/03/2021 07:50
Expedição de Certidão.
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23/02/2021 09:02
Publicado ato_publicado em 23/02/2021.
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22/02/2021 13:43
Expedida/Certificada
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18/02/2021 19:45
Expedição de Certidão.
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18/02/2021 15:34
Expedição de Mandado.
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18/02/2021 15:32
Enviar para publicação
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14/02/2021 18:28
Mero expediente
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10/12/2020 15:51
Conclusos para despacho
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12/11/2020 15:40
Expedição de Outros documentos.
-
30/10/2020 12:39
Classe retificada de 436 para 14695
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30/10/2020 12:39
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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30/10/2020 12:39
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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30/10/2020 12:39
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
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30/10/2020 08:40
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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29/10/2020 15:27
Expedição de Certidão.
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29/10/2020 15:25
Publicado ato_publicado em 29/10/2020.
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28/10/2020 14:16
Expedida/Certificada
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27/10/2020 08:54
Declarada incompetência
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23/10/2020 15:43
Conclusos para despacho
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23/10/2020 13:21
Emenda a inicial
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23/10/2020 13:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/10/2020
Ultima Atualização
17/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
CARIMBO • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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