02/07/2025 05:48

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
02/07/2025 00:00

Intimação

ADV: KRYSNA MARCELA RAMIREZ FERREIRA (OAB 4773/AC) - Processo 0706953-79.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - RECLAMANTE: B1Ioni Ruiz SuarezB0 - RECLAMADO: B1Estado do AcreB0 - ATO ORDINATÓRIO: a Secretaria deste Juizado intima o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar resposta ao recurso interposto tempestivamente pela Fazenda Pública, a qual está isenta do preparo por força de lei.
01/07/2025 14:47

Expedida/Certificada
27/06/2025 08:20

Somente Publicar
27/06/2025 08:19

Ato ordinatório
26/06/2025 15:35

Juntada de Petição de petição inicial
23/06/2025 10:14

Publicado ato_publicado em 23/06/2025.
22/06/2025 00:46

Expedição de Certidão.
19/06/2025 05:36

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: KRYSNA MARCELA RAMIREZ FERREIRA (OAB 4773/AC) - Processo 0706953-79.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - RECLAMANTE: B1Ioni Ruiz SuarezB0 - RECLAMADO: B1Estado do AcreB0 - Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para determinar ao réu o pagamento/recolhimento do FGTS em nome da parte autora durante o período contratual que antecede o prazo de 5 anos anterior à propositura da ação (10.11.2019 à 01.09.2023), a ser apresentado em sede de cumprimento de sentença, por se tratar de meros cálculos aritméticos.

A quantia devida deve ser corrigida acrescidos de correção monetária pelo IPCA-e e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/99 c/c a Lei 11.960/09, a contar da citação, até 07/12/2021, a partir de então, aplica-se o disposto no art. 3º da EC n. 113/2021, de 8/12/2021, de modo que os juros e correção monetária serão calculados de acordo com a taxa SELIC.

Por fim, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009).

Havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta.

Publicar e intimar.
18/06/2025 11:42

Expedida/Certificada
11/06/2025 10:03

Expedição de Certidão.
11/06/2025 08:45

Enviar para publicação
10/06/2025 15:45

Julgado procedente em parte do pedido
10/03/2025 11:20

Conclusos para julgamento
27/02/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 10:48

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Krysna Marcela Ramirez Ferreira (OAB 4773/AC) Processo 0706953-79.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Ioni Ruiz Suarez - Reclamado: Estado do Acre - A Secretaria deste Juizado dá a parte reclamante por intimada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação e/ou documentação apresentada pela parte reclamada.
18/02/2025 13:50

Expedida/Certificada
18/02/2025 08:25

Ato ordinatório
18/02/2025 07:57

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Krysna Marcela Ramirez Ferreira (OAB 4773/AC) Processo 0706953-79.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Ioni Ruiz Suarez - Reclamado: Estado do Acre - 1.Recebo a petição inicial. 2.

Cite-se o reclamado para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais. 3.

Oferecida resposta contendo questões preliminares, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

Citações e intimações na forma do Código de Processo Civil, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.153/09, em seu art. 6º, observando-se os procedimentos regulados pelo TJAC acerca do processo eletrônico. 5.

Intime-se.
28/01/2025 13:20

Expedida/Certificada
15/01/2025 00:10

Expedição de Certidão.
09/01/2025 12:01

Expedição de Certidão.
09/01/2025 10:55

Expedição de Mandado.
09/01/2025 10:53

Enviar para publicação
09/01/2025 10:52

Enviar para publicação
07/01/2025 12:15

Mero expediente
28/11/2024 10:37

Conclusos para despacho
20/11/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 10:13

Somente Publicar
13/11/2024 14:23

Emenda a inicial
12/11/2024 09:14

Conclusos para despacho
11/11/2024 11:57

Classe retificada de 436 para 14695
11/11/2024 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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