18/07/2025 10:05

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: HIRAN LEAO DUARTE (OAB 4490/AC) - Processo 0701056-49.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.B0 - RÉU: B1Wesley de Barros FragaB0 - Pelo exposto, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na falta citação, e, por conseguinte, revogo a liminar caso concedida.

Sem custas, uma vez que já recolhidas integralmente com a inicial (pp. 60/61).

Publicar e intimar e certificar o trânsito em julgado e arquivar.
17/07/2025 12:30

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:10

Expedição de Certidão.
11/07/2025 07:59

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 15:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/07/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 15:35

Conclusos para julgamento
07/07/2025 15:35

Expedição de Certidão.
12/06/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
12/06/2025 00:00

Intimação

ADV: HIRAN LEAO DUARTE (OAB 4490/AC) - Processo 0701056-49.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.B0 - (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte demandante por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da citação negativa, sob pena de extinção sem resolução do mérito, vez que configurado ausência de pressuposto válido e regular do processo (ausência de citação), na forma do art. 485, inciso IV do CPC.
11/06/2025 07:34

Expedição de Certidão.
10/06/2025 19:13

Ato ordinatório
10/06/2025 19:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2025 13:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2025 15:16

Expedição de Mandado.
07/04/2025 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 12:08

Realizado cálculo de custas
25/03/2025 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC) Processo 0701056-49.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Réu: Wesley de Barros Fraga - Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 1 (um) mandado(s), compreendendo o valor de 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos).

A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre.

Assim, dou a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa.
13/03/2025 13:38

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:44

Ato ordinatório
12/03/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 13:29

Expedida/Certificada
11/03/2025 13:09

Ato ordinatório
11/03/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2025 09:01

Expedição de Mandado.
06/02/2025 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 16:49

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
29/01/2025 15:38

Juntada de Certidão
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC) Processo 0701056-49.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Réu: Wesley de Barros Fraga - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. requereu contra Wesley de Barros Fraga busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, em conformidade com o disposto no Decreto Lei n.º 911/69.

No entanto, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não instruiu a petição inicial com a indicação de fiel depositário, com qualificação e endereço nesta Comarca, a quem será incumbida a guarda e conservação do bem apreendido.

Havendo prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, concedo liminarmente a busca e apreensão do bem dado em garantia, devendo o depósito recair em mãos da parte autora e o bem mantido nesta cidade de Rio Branco Acre, no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º).

Quando decorridos cinco dias da execução da liminar de busca e apreensão, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, quando então estará autorizado a vender o bem a terceiros independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, visando a satisfação de seu crédito, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato (Lei n.º 4.728/65, artigo 66-B acrescido pela Lei n.º 10.931, de 2.8.2004, c.c. artigo 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, alterado pela Lei nº 13.043, de 2014).

Em caso de alienação do bem apreendido, o credor deverá prestar contas ao devedor acerca do valor apurado, entregando-lhe, se houver, após o pagamento do seu crédito, o saldo remanescente (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 2º, caput).

Diante disso, determino: a) CONDICIONADO à indicação do depositário, ante a ausência de depositário público vinculado à este e.

Tribunal de Justiça, a expedição de mandado de busca e apreensão e citação, com a observação de que o prazo para resposta de 15 (quinze) dias fluirá da execução da liminar, sendo que nos primeiros cinco 5 (cinco) dias poderá a parte devedora obter a restituição do bem mediante o pagamento do débito informado na petição inicial, (Decreto-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931/04, sem prejuízo da garantia ao devido processo legal CF, art. 5º, LIV e LV).

No mandado que der cumprimento à busca e apreensão, deverá constar a ressalva de que o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, § 14º); b) quando requerido, determino que a secretaria providencie a restrição de circulação sobre o veículo objeto da ação, a efetivar-se por intermédio do RENAJUD e, após a comunicação da apreensão aqui determinada, a retirada do gravame (artigo 3º, § 10º, incisos I e II do referido Decreto- Lei); c) decorrido prazo de 05 (cinco) dias, sem apresentação do depositário, intimar pessoalmente (carta postal) a parte autora para dar prosseguimento no feito, nos termos do art. 485, inciso III do CPC, sob pena de extinção do feito por abandono e a consequentemente revogação da liminar; e d) intimar a parte autora.
28/01/2025 14:32

Expedida/Certificada
28/01/2025 11:15

Concedida a Medida Liminar
27/01/2025 11:02

Conclusos para decisão
27/01/2025 08:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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