TJAC - 0710276-76.2022.8.01.0001

1ª instância - 1ª Vara Civel de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

LUCIANO NOGUEIRA LOUBET

CPF *89.***.*61-87

Advogados

LUIZ CARLOS ALVES BEZERRA

OAB: 3249/AC

CPF *16.***.*23-72

Polo Passivo

Partes

ALCIRES FRANCO DA SILVA JUNIOR

CPF *95.***.*51-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 22:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 15:36

    Execução frustrada

  • 09/05/2025 07:33

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2025 07:32

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 19:16

    Publicado ato_publicado em 07/04/2025.

  • 04/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Carlos Alves Bezerra (OAB 3249/AC) Processo 0710276-76.2022.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Luciano Nogueira Loubet - Devedor: Alcires Franco da Silva Junior - Decisão O exequente, por meio da petição de fl. 154, requereu o bloqueio de valores nas contas bancárias do executado, mediante SISBAJUD e modalidade "teimosinha".

    Passo a decidir.

    Analisando detidamente os autos, constata-se que até hoje o executado não foi devidamente intimado para ciência do início da fase de cumprimento de sentença.

    Na fase de conhecimento, a carta de citação foi remetida ao endereço da Penitenciária Francisco Oliveira Conde (Estrada Dias Martins, 5379, Setor: Guarda, Conjunto Universitário, Distrito Industrial, CEP: 69.917-766, Rio Branco-AC), sendo o AR recebido por terceiro (fl. 55).

    A segunda tentativa ocorreu mediante oficial de justiça, nos endereços da penitenciária e residencial, certificando que não encontrou o citando.

    Ainda assim, o então requerido compareceu espontaneamente na audiência de conciliação (fls. 68/69).

    Não constituiu advogado e tampouco contestou (fl. 76).

    Na fase de cumprimento de sentença, restaram infrutíferas a tentativas de intimação, via Correios, no endereço da Penitenciária Francisco Oliveira Conde.

    A primeira tentativa foi recebida por terceiro (fl. 93); por sua vez, quanto à segunda, o AR retornou sem cumprimento pelo motivo "ausência" após 3 (três) tentativas de entrega ao destinatário (fl. 108).

    Também não foram exitosas as tentativas de intimação por oficial de justiça.

    Na primeira tentativa, o oficial de justiça diligenciou nos endereços da Sede do IAPEN (Rua Coronel Fontenele de Castro, 44, Estação Experimental,Rio Branco-AC) e da Penitenciária Francisco Oliveira Conde, certificando que o executado estava no usufruto de férias e posterior licença-prêmio, com previsão de retorno ao trabalho em novembro de 2024 (fls. 121/122).

    Na segunda tentativa, realizada no endereço da penitenciária, no dia 09/10/2024 restou lavrada certidão atestando que o executado estava de licença para fins de acompanhamento de seu filho para tratamento de saúde em outro Estado (fls. 140/141).

    Nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação.

    No caso em exame, na fase de conhecimento a carta de citação foi recebida por terceiro no endereço da penitenciária (fl. 55).

    Contudo, o então requerido compareceu espontaneamente na audiência de conciliação, deixando de contestar e constituir advogado (fls. 68/69 e 76).

    Por outro lado, o devedor será intimado para cumprir a sentença por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos (art. 513, § 2º, II, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 513, § 3º, c/c art. 274, parágrafo único, do CPC).

    Na espécie, já foram realizadas tentativas de intimações do executado, no endereço da penitenciária, mediante Correios (fls. 93 e 108) e oficial de justiça (fls. 121/122 e 140/141).

    Como é cediço, aplica-se às fases de conhecimento e de cumprimento de sentença o disposto no art. 274, parágrafo primeiro, do CPC: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." O oficial de justiça já certificou que o executado está lotado na Penitenciária Francisco de Oliveira Conde (fls. 122 e 141), certificando também, na última tentativa, que o devedor estava de licença para acompanhamento do filho em tratamento de saúde (fl. 141). À luz do princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88 c/c art. 4º do CPC), determino, pela última vez, a renovação da diligência deferida na decisão de fl. 118.

    Após o cumprimento da diligência, decidirei a respeito da aplicação da presunção de validade da intimação, bem como o pedido de bloqueio de valores pelo SISBAJUD (fl. 154).

    Assim, determino a expedição de mandado de intimação do executado para os fins do art. 523, caput e § 1º, do CPC, no endereço da Penitenciária Francisco Oliveira Conde (Estrada Dias Martins, 5379, Setor: Guarda, Conjunto Universitário, Distrito Industrial, CEP: 69.917-766, Rio Branco-AC), devendo o oficial de justiça certificar se o executado está lotado na penitenciária.

    Caso o oficial de justiça verifique os requisitos de ordem objetiva (procurar o réu em duas oportunidades distintas) e subjetiva (suspeita de ocultação no momento da diligência), poderá intimá-lo por hora certa (art. 275, § 2º c/c arts. 252 e 253, do CPC), independentemente de novo despacho.

    Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher taxa de diligência externa.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 03/04/2025 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 10:18

    Outras Decisões

  • 10/03/2025 15:29

    Publicado ato_publicado em 10/03/2025.

  • 10/03/2025 08:00

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2025 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Carlos Alves Bezerra (OAB 3249/AC) Processo 0710276-76.2022.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Luciano Nogueira Loubet - Devedor: Alcires Franco da Silva Junior - Considerando-se que este juízo indeferiu o pedido de penhora de 30% do salário do devedor (fl. 148).

    Considerando-se ainda que não houve pedido de pesquisa de bens via os sistemas disponíveis a este juízo, intime-se o exequente para, em 05 (cinco) dias, requerer o for de direito para o andamento desta ação, observando, para tanto, querendo, a decisão de fls. 89/91.

    Não havendo manifestação, suspensa-se esta ação.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 04/03/2025 07:23

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 16:58

    Outras Decisões

  • 10/02/2025 09:41

    Publicado ato_publicado em 10/02/2025.

  • 05/02/2025 10:23

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Carlos Alves Bezerra (OAB 3249/AC) Processo 0710276-76.2022.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Luciano Nogueira Loubet - Devedor: Alcires Franco da Silva Junior - A parte requerente, por meio da petição de fls. 133/134, apresentou pedido de deferimento da penhora de 30% do salário do devedor, juntando para isso as informações obtidas no portal de transparência do Estado do Acre.

    Sabe-se que o posicionamento dos Tribunais Superiores, tanto STJ quanto o próprio Tribunal de Justiça deste Estado, tem sido favorável à regra da flexibilização da impenhorabilidade dos salários.

    Neste sentido outros Tribunais já se posicionaram: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA.

    SALÁRIO.

    POSSIBILIDADE. 1.

    Embora o art. 833, IV, do NCPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada. 2.

    Em casos em que se observe que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda que parcial, de sua dívida para com o credor, deve-se buscar o prevalecimento do princípio da efetividade. 3.

    O caráter alimentar do salário, assim, deve ser analisado casuisticamente, cabendo ao devedor comprovar que a medida prejudicará seu sustento. 4.

    Assim, por ora, de se deferir o pedido de penhora sobre 20% do salário do codevedor, que deverá, se quiser afastá-la ou reduzir seu percentual, apresentar ao douto juízo "a quo" provas de incapacidade de saldar, ainda que parceladamente, a dívida.

    Recurso provido, com observação. (TJ-SP - AI: 20125341020218260000 SP 2012534-10.2021.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 03/03/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021) No caso dos autos, verifica-se que pelos documentos de fls. 135, a parte requerida recebe o salário liquido na importância de R$ 2.810,01 (dois mil e oitocentos e dez reais e um centavo).

    Em uma simples análise e senso lógico, tem-se que não há como falar na possibilidade de constrição de percentual do salário do réu, tendo em vista que a quantia recebida como salário é de dois salários mínimos, não permitindo assim a constatação de que o demandado possua um padrão de vida de classe média e que permita arcar com redução da sua verba salarial.

    Sabe-se que, todo individuo necessita de custeios básicos, relacionados a alimentação, moradia e demais necessidades do dia-a-dia, de forma que a quantia recebida pelo devedor deve ter uma destinação direta a tais custeios.

    Em que pese ocorra a possibilidade de penhora do salário, cediço que cabe ao magistrado analisar se a parte devedora possui condições de arcar com a diminuição de sua verba salarial sem que isso impacte a sua susbsistência e manutenção de sua qualidade de vida.

    Neste contexto, tenho que eventual deferimento do pedido de penhora do salário, em qualquer importe poderia prejudicar a subsistência do requerido e, consequentemente, lhe gerar prejuízos relacionados a impossibilidade de custeio das suas despesas básicas.

    Diante disso, indefiro o pedido de penhora de 30% do salário do devedor.

    Intime-se a parte autora para que no prazo de 05 (cinco) dias requeira o que entender por direito, visando dar prosseguimento ao feito.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 28/01/2025 17:05

    Expedida/Certificada

  • 22/01/2025 17:09

    Indeferimento

  • 16/10/2024 10:23

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2024 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2024 07:32

    Publicado ato_publicado em 14/10/2024.

  • 10/10/2024 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 11:50

    Ato ordinatório

  • 10/10/2024 11:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/10/2024 10:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/10/2024 11:43

    Expedição de Mandado.

  • 07/08/2024 07:26

    Publicado ato_publicado em 07/08/2024.

  • 05/08/2024 10:20

    Expedida/Certificada

  • 02/08/2024 14:08

    Mero expediente

  • 28/06/2024 12:57

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2024 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2024 07:59

    Publicado ato_publicado em 27/06/2024.

  • 26/06/2024 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 20:15

    Outras Decisões

  • 19/06/2024 12:36

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2024 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2024 07:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/06/2024 14:08

    Expedida/Certificada

  • 06/06/2024 07:40

    Ato ordinatório

  • 06/06/2024 07:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/05/2024 16:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/05/2024 11:10

    Expedição de Mandado.

  • 18/04/2024 08:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/04/2024 10:06

    Expedida/Certificada

  • 15/04/2024 15:06

    Outras Decisões

  • 08/02/2024 10:43

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2024 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2024 07:55

    Publicado ato_publicado em 22/01/2024.

  • 19/01/2024 11:45

    Expedida/Certificada

  • 08/01/2024 08:56

    Ato ordinatório

  • 25/12/2023 07:20

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2023 22:11

    Expedição de Carta.

  • 25/10/2023 07:35

    Publicado ato_publicado em 25/10/2023.

  • 24/10/2023 11:37

    Expedida/Certificada

  • 19/10/2023 19:27

    Outras Decisões

  • 05/10/2023 07:34

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2023 12:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 09:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/09/2023 15:31

    Expedida/Certificada

  • 26/09/2023 15:30

    Expedida/Certificada

  • 26/09/2023 08:23

    Ato ordinatório

  • 26/09/2023 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 08:16

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 14/07/2023 17:51

    Expedição de Carta.

  • 12/07/2023 07:50

    deferimento

  • 12/07/2023 07:27

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 07:27

    Transitado em Julgado em 12/07/2023

  • 12/07/2023 07:24

    Evoluída a classe de 7 para 156

  • 11/07/2023 12:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 07:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/06/2023 11:28

    Expedida/Certificada

  • 31/05/2023 12:55

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 30/05/2023 10:27

    Conclusos para julgamento

  • 30/05/2023 10:26

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2023.

  • 17/04/2023 10:44

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 08:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/04/2023 12:50

    Infrutífera

  • 24/02/2023 09:06

    Expedição de Mandado.

  • 17/02/2023 11:53

    Ato ordinatório

  • 10/02/2023 08:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/02/2023 16:21

    Mero expediente

  • 09/02/2023 11:59

    Expedida/Certificada

  • 09/02/2023 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2023 19:30

    Mero expediente

  • 06/02/2023 13:12

    Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .

  • 06/02/2023 12:43

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2023 12:43

    Infrutífera

  • 27/01/2023 12:11

    Juntada de Certidão

  • 23/12/2022 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/12/2022 07:51

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 21/11/2022 11:09

    Expedição de Carta.

  • 10/11/2022 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2022 09:12

    Realizado cálculo de custas

  • 10/11/2022 08:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/11/2022 11:35

    Expedida/Certificada

  • 09/11/2022 11:35

    Expedida/Certificada

  • 08/11/2022 15:31

    Ato ordinatório

  • 08/11/2022 15:28

    Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .

  • 08/11/2022 14:50

    Ato ordinatório

  • 08/11/2022 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2022 11:51

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 09:49

    Expedição de Carta.

  • 27/09/2022 08:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/09/2022 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2022 10:12

    Emenda a inicial

  • 21/09/2022 08:14

    Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por Redesignada para data_hora local. .

  • 21/09/2022 08:11

    Realizado cálculo de custas

  • 20/09/2022 14:06

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2022 07:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/09/2022 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2022 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2022 10:49

    Mero expediente

  • 09/09/2022 07:29

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2022 08:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/09/2022 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2022 12:42

    Mero expediente

  • 30/08/2022 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2022 10:50

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2022 09:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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