TJAC - 0705083-90.2016.8.01.0001

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO ACRE - PROCURADORIA GERAL

CNPJ: 63.606.479/0001-24

Advogados

FRANCISCO EVALDO MARTINS ROSAL PADUA

THIAGO GUEDES ALEXANDRE

ELIZABETH PASSOS CASTELO D'AVILA MACIEL

RAFAEL PINHEIRO ALVES

Polo Passivo

Partes

COMERCIAL ALIANCA LTDA

CNPJ: 18.026.722/0001-80

Advogados

ANDRE ESPINDOLA MOURA

ELIZABETH PASSOS CASTELO D' AVILA MACIEL

CPF *83.***.*31-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2025 02:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 14:15

    Ato ordinatório

  • 10/02/2025 00:17

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 00:15

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 08:48

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: André Espíndola Moura (OAB 23828/CE) Processo 0705083-90.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: Comercial Aliança Ltda - Intimado para dizer acerca da possibilidade de extinção da presente ação, o titular do crédito manifestou sua expressa discordância com a extinção da execução fiscal sugerida pela Resolução nº 527/2024 do Conselho Nacional de Justiça.

    Invocou a necessidade de respeito à competência constitucional de cada ente federado, conforme previsão do artigo 1º da referida Resolução e, nesse sentido, disse que Lei Estadual própria - no caso, a Lei Complementar 53/1996, alterada pela Lei Complementar 371/2020 - regula integralmente o tema e traz suas próprias faixas de valores e requisitos para ajuizamento de novas execuções fiscais e para desistência de execuções fiscais em curso (p. 78).

    Diante da manifestação do titular do crédito e da inexistência de hipótese legal que ampare a extinção da execução fiscal, impõe-se o prosseguimento normal do feito. 2.

    Proceda a Secretaria, pelo sistema SISBAJUD, ao bloqueio on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras dada empresa Comercial Aliança Ltda, até o limite do crédito exequendo. 3.

    Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva.

    Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836 do CPC. 4.

    Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para em 05 (cinco) dias comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou remanescentes de indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em 10 (dez), em homenagem ao disposto nos arts. 7º ao 10 c/c art. 183, todos do CPC. 5.

    Decorrido in albis o prazo acima concedido à parte executada, intime-se a parte devedora (mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora - art. 12, caput da LEF) para opor embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80, observando-se a necessidade de intimação pessoal (pelo correio ou pelo oficial de justiça), nos casos em que a citação foi feita pelo correio e o aviso de recebimento não tiver sido assinado pelo próprio devedor ou por seu representante, nos termos do art. 12, § 3º da Lei nº 6.830/1980. 6.

    Frustrado o bloqueio de valores, cumpram-se os itens 5 e 6 da decisão de pp. 38/39. 7.

    Intimem-se.

  • 30/01/2025 07:52

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 07:37

    Expedida/Certificada

  • 30/01/2025 07:01

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 07:00

    Ato ordinatório

  • 27/01/2025 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2025 13:48

    Recebidos os autos

  • 22/01/2025 13:47

    Bloqueio/penhora on line

  • 07/11/2024 09:23

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2024 00:35

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 12:29

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 05/04/2024 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 08:36

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 08:36

    Mero expediente

  • 03/04/2024 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 08:26

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2024 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 10:36

    Ato ordinatório

  • 31/10/2023 10:33

    Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

  • 20/10/2023 10:42

    Expedição de Carta.

  • 19/10/2023 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2023 09:32

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2023 08:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2023 01:48

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2023 01:48

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 11:25

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 11:25

    Mero expediente

  • 12/05/2023 13:25

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2023 09:00

    Apensado ao processo

  • 09/01/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2022 05:58

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2022 05:57

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2022 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2022 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2022 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2022 11:35

    Bloqueio/penhora on line

  • 21/11/2022 11:25

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 13:29

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2022 00:46

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2022 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2022 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2022 07:55

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2022 20:16

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2022 15:18

    Ato ordinatório

  • 15/11/2021 07:32

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2021 19:28

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2021 13:04

    Ato ordinatório

  • 04/11/2021 08:35

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 08:35

    Curador

  • 24/03/2021 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2019 16:07

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2019 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2019 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2019 09:45

    Expedição de Edital.

  • 20/08/2018 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2018 17:26

    Publicado ato_publicado em 10/08/2018.

  • 09/08/2018 15:23

    Expedida/Certificada

  • 09/08/2018 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2018 20:34

    Recebidos os autos

  • 07/08/2018 20:34

    Mero expediente

  • 25/07/2018 20:31

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2018 20:04

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2018 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2018 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2018 20:17

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2017 11:53

    Publicado ato_publicado em 23/11/2017.

  • 21/11/2017 15:55

    Expedida/Certificada

  • 21/11/2017 12:22

    Recebidos os autos

  • 21/11/2017 12:22

    Outras Decisões

  • 08/07/2017 14:45

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2017 17:25

    Publicado ato_publicado em 20/02/2017.

  • 20/02/2017 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2017 17:16

    Expedida/Certificada

  • 10/02/2017 15:58

    Ato ordinatório

  • 10/02/2017 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2016 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2016 16:08

    Expedição de Mandado.

  • 07/07/2016 08:31

    Audiência admonitória não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/07/2016 10:20:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.

  • 20/06/2016 14:23

    Publicado ato_publicado em 20/06/2016.

  • 17/06/2016 15:37

    Expedida/Certificada

  • 16/06/2016 16:40

    Mero expediente

  • 16/06/2016 16:30

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2016 16:30

    Recebidos os autos

  • 16/06/2016 16:08

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2016 10:58

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2016 10:58

    Recebidos os autos

  • 16/06/2016 10:44

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2016 17:00

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2016 12:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2016

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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