04/06/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 20:23

Expedida/Certificada
03/06/2025 10:43

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 11:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/05/2025 11:22

Conclusos para decisão
19/03/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 00:25

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:41

Juntada de Certidão
25/02/2025 10:41

Expedida/Certificada
25/02/2025 08:44

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:35

Indeferimento
12/02/2025 09:03

Conclusos para decisão
10/02/2025 00:16

Expedição de Certidão.
10/02/2025 00:14

Expedição de Certidão.
04/02/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 08:50

Juntada de Certidão
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Alan Moraes dos Santos (OAB 7260/RO) Processo 0803144-83.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: Francisco Lima de Oliveira - Intimado para dizer acerca da possibilidade de extinção da presente ação sugerida pela Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, o titular do crédito exequendo disse que apenas as execuções abaixo de R$ 2.539,80 poderão ser enquadradas como baixo valor remanescente e informou o valor do débito exequendo (p. 79).

Isso posto, considerando a ausência de concordância da parte exequente, bem como a ausência de fundamentos legais que justifiquem a extinção da presente execução fiscal, determino o prosseguimento normal do feito. 2.

Proceda a Secretaria, pelo sistema SISBAJUD, ao bloqueio on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras do executado Francisco Lima de Oliveira, até o limite do crédito exequendo. 3.

Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva.

Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836 do CPC. 4.

Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para em 05 (cinco) dias comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou remanescentes de indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em 10 (dez), em homenagem ao disposto nos arts. 7º ao 10 c/c art. 183, todos do CPC. 5.

Decorrido in albis o prazo acima concedido à parte executada, intime-se a parte devedora (mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora - art. 12, caput da LEF) para opor embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80, observando-se a necessidade de intimação pessoal (pelo correio ou pelo oficial de justiça), nos casos em que a citação foi feita pelo correio e o aviso de recebimento não tiver sido assinado pelo próprio devedor ou por seu representante, nos termos do art. 12, § 3º da Lei nº 6.830/1980. 6.

Frustrado o bloqueio de valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, comprovando a propriedade, quando possível. 7.

Expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito e avaliação a incidir sobre tantos bens quantos bastem para garantir a execução, bem como de intimação da penhora (art. 841, NPCP), observando o disposto nos artigos 838 a 840 do CPC. 8.

Intimem-se.
30/01/2025 07:46

Expedição de Certidão.
30/01/2025 07:37

Expedida/Certificada
30/01/2025 06:52

Expedição de Certidão.
30/01/2025 06:51

Ato ordinatório
29/01/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 13:43

Recebidos os autos
22/01/2025 13:43

Bloqueio/penhora on line
07/11/2024 09:29

Conclusos para decisão
23/04/2024 04:02

Juntada de Petição de petição inicial
20/04/2024 00:53

Expedição de Certidão.
17/04/2024 17:33

Publicado ato_publicado em 17/04/2024.
16/04/2024 12:26

Expedida/Certificada
09/04/2024 14:24

Mero expediente
09/04/2024 10:55

Expedição de Certidão.
08/04/2024 20:50

Recebidos os autos
08/04/2024 20:50

Mero expediente
08/04/2024 09:16

Conclusos para despacho
06/02/2024 10:45

Juntada de Petição de petição inicial
05/02/2024 01:06

Expedição de Certidão.
25/01/2024 14:35

Expedição de Certidão.
25/01/2024 13:03

Ato ordinatório
19/10/2023 09:59

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
06/10/2023 00:27

Expedição de Certidão.
28/09/2023 11:22

Expedição de Carta.
26/09/2023 10:43

Publicado ato_publicado em 26/09/2023.
25/09/2023 09:14

Expedição de Certidão.
25/09/2023 08:13

Expedida/Certificada
22/09/2023 13:25

Recebidos os autos
22/09/2023 13:25

Quebra de sigilo bancário
27/06/2023 11:26

Conclusos para decisão
20/03/2023 11:43

Juntada de Petição de petição inicial
09/03/2023 08:52

Publicado ato_publicado em 09/03/2023.
08/03/2023 11:00

Expedida/Certificada
07/03/2023 12:07

Expedição de Certidão.
07/03/2023 10:52

Ato ordinatório
17/10/2022 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 12:24

Publicado ato_publicado em 11/07/2022.
06/07/2022 13:35

Expedida/Certificada
01/07/2022 11:27

Expedição de Carta.
01/07/2022 09:32

Expedição de Certidão.
07/06/2022 12:05

Recebidos os autos
07/06/2022 12:05

Quebra de sigilo bancário
07/04/2022 16:24

Conclusos para decisão
24/11/2021 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 19:49

Expedição de Certidão.
25/10/2021 12:33

Ato ordinatório
25/10/2021 12:20

Juntada de Mandado
11/05/2021 02:13

Expedição de Certidão.
06/03/2020 10:06

Expedição de Certidão.
05/03/2020 17:42

Ato ordinatório
05/11/2019 14:06

Juntada de Outros documentos
05/11/2019 14:06

Expedição de Outros documentos.
01/11/2019 16:08

Juntada de Outros documentos
18/10/2019 16:20

Juntada de Outros documentos
18/10/2019 14:47

Juntada de Aviso de Recebimento
10/10/2019 10:50

Publicado ato_publicado em 10/10/2019.
10/10/2019 10:50

Publicado ato_publicado em 10/10/2019.
09/10/2019 15:59

Expedida/Certificada
09/10/2019 15:59

Expedida/Certificada
08/10/2019 10:19

Expedição de Ofício.
07/10/2019 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2019 11:06

Ato ordinatório
07/10/2019 10:48

Expedição de Outros documentos.
04/10/2019 10:35

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/11/2019 08:00:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
04/10/2019 10:30

Expedição de Certidão.
02/10/2019 15:02

Mero expediente
02/10/2019 08:41

Conclusos para decisão
29/08/2019 10:06

Expedição de Mandado.
17/07/2019 13:51

Publicado ato_publicado em 17/07/2019.
16/07/2019 15:59

Expedida/Certificada
01/07/2019 10:26

Recebidos os autos
01/07/2019 10:26

Mero expediente
07/02/2019 12:14

Conclusos para despacho
30/08/2018 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2018 14:30

Publicado ato_publicado em 24/07/2018.
23/07/2018 10:01

Expedida/Certificada
17/05/2018 19:28

Ato ordinatório
23/02/2018 19:41

Publicado ato_publicado em 23/02/2018.
20/02/2018 14:06

Expedida/Certificada
17/01/2018 15:17

Ato ordinatório
12/01/2018 11:36

Expedição de Certidão.
10/10/2017 15:16

Publicado ato_publicado em 10/10/2017.
05/10/2017 15:21

Expedida/Certificada
04/10/2017 16:29

Ato ordinatório
04/10/2017 16:29

Juntada de Outros documentos
27/04/2017 08:12

Expedição de Outros documentos.
24/10/2016 16:45

Publicado ato_publicado em 24/10/2016.
19/10/2016 15:52

Expedida/Certificada
19/10/2016 12:57

Outras Decisões
17/10/2016 08:23

Conclusos para decisão
17/10/2016 07:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2016

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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