28/04/2025 08:31

Conclusos para decisão
20/02/2025 03:34

Juntada de Petição de petição inicial
10/02/2025 00:16

Expedição de Certidão.
09/02/2025 00:30

Expedição de Certidão.
31/01/2025 08:53

Juntada de Certidão
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 3271/AC) Processo 0800611-54.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Município de Rio Branco - 1.

Proceda a Secretaria, pelo sistema SISBAJUD, ao bloqueio on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da empresa executada Maria Gomes de Almeida, até o limite do crédito exequendo. 2.

Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva.

Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836 do CPC. 3.

Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para em 05 (cinco) dias comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou remanescentes de indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em 10 (dez), em homenagem ao disposto nos arts. 7º ao 10 c/c art. 183, todos do CPC. 4.

Decorrido in albis o prazo acima concedido à parte executada, intime-se a parte devedora (mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora - art. 12, caput da LEF) para opor embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80, observando-se a necessidade de intimação pessoal (pelo correio ou pelo oficial de justiça), nos casos em que a citação foi feita pelo correio e o aviso de recebimento não tiver sido assinado pelo próprio devedor ou por seu representante, nos termos do art. 12, § 3º da Lei nº 6.830/1980. 5.

Frustrado o bloqueio de valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, comprovando a propriedade, quando possível. 6.

Expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito e avaliação a incidir sobre tantos bens quantos bastem para garantir a execução, bem como de intimação da penhora (art. 841, NPCP), observando o disposto nos artigos 838 a 840 do NCPC. 7.

Intimem-se.
30/01/2025 07:41

Expedição de Certidão.
30/01/2025 07:38

Expedida/Certificada
29/01/2025 12:04

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:03

Ato ordinatório
29/01/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 13:36

Recebidos os autos
22/01/2025 13:36

Bloqueio/penhora on line
12/08/2024 20:29

Conclusos para decisão
20/02/2024 11:48

Juntada de Petição de petição inicial
16/02/2024 00:46

Expedição de Certidão.
05/02/2024 11:13

Expedição de Certidão.
05/02/2024 09:25

Ato ordinatório
09/10/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 00:39

Expedição de Certidão.
28/09/2023 11:21

Expedição de Carta.
26/09/2023 10:51

Publicado ato_publicado em 26/09/2023.
25/09/2023 11:20

Expedição de Certidão.
25/09/2023 09:35

Expedida/Certificada
22/09/2023 13:59

Recebidos os autos
22/09/2023 13:59

Quebra de sigilo bancário
20/04/2023 10:59

Conclusos para decisão
28/02/2023 11:17

Juntada de Petição de petição inicial
18/01/2023 13:33

Expedição de Certidão.
18/01/2023 12:01

Ato ordinatório
17/01/2023 20:03

Mero expediente
21/11/2022 08:10

Apensado ao processo
16/05/2022 12:04

Publicado ato_publicado em 16/05/2022.
10/05/2022 10:34

Expedida/Certificada
09/05/2022 18:54

Expedição de Certidão.
15/02/2022 06:48

Recebidos os autos
15/02/2022 06:48

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
17/11/2021 13:59

Conclusos para despacho
27/07/2021 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 02:00

Expedição de Certidão.
11/05/2021 00:53

Ato ordinatório
04/09/2020 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2020 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2020 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2020 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2020 16:37

Expedição de Certidão.
10/03/2020 15:00

Ato ordinatório
10/03/2020 09:54

Juntada de Outros documentos
06/03/2020 08:27

Juntada de Outros documentos
19/11/2019 14:46

Publicado ato_publicado em 19/11/2019.
18/11/2019 14:01

Expedida/Certificada
07/11/2019 13:39

Recebidos os autos
07/11/2019 13:39

Mero expediente
06/11/2019 18:45

Conclusos para decisão
06/06/2019 15:51

Juntada de Outros documentos
27/05/2019 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2019 10:53

Publicado ato_publicado em 24/05/2019.
23/05/2019 13:01

Expedida/Certificada
23/05/2019 12:22

Mero expediente
16/05/2019 11:54

Conclusos para despacho
07/05/2019 11:36

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
07/05/2019 11:36

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
29/04/2019 15:07

Expedição de Certidão.
29/04/2019 09:41

Publicado ato_publicado em 29/04/2019.
26/04/2019 15:22

Expedida/Certificada
26/04/2019 12:58

Somente Publicar
24/04/2019 13:16

Redistribuição
23/04/2019 14:33

Conclusos para decisão
20/12/2018 13:18

Bloqueio/penhora on line
08/10/2018 14:46

Conclusos para decisão
11/09/2018 17:19

Juntada de Outros documentos
17/08/2018 13:19

Publicado ato_publicado em 17/08/2018.
16/08/2018 15:38

Expedida/Certificada
14/08/2018 12:32

Expedição de Certidão.
23/07/2018 13:17

Mero expediente
26/03/2018 14:31

Conclusos para despacho
26/03/2018 14:25

Expedição de Certidão.
15/01/2018 11:40

Publicado ato_publicado em 15/01/2018.
12/01/2018 15:49

Expedida/Certificada
11/01/2018 09:23

Mero expediente
09/01/2018 16:02

Conclusos para despacho
18/12/2017 16:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/12/2017 16:57

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
10/10/2017 17:07

Expedição de Certidão.
04/09/2017 16:27

Juntada de Outros documentos
30/08/2017 16:25

Expedição de Certidão.
04/08/2017 14:46

Publicado ato_publicado em 04/08/2017.
02/08/2017 16:14

Expedida/Certificada
02/08/2017 15:48

Recebidos os autos
02/08/2017 15:48

Outras Decisões
03/07/2017 18:28

Conclusos para decisão
09/12/2016 16:35

Juntada de Outros documentos
07/12/2016 16:57

Publicado ato_publicado em 07/12/2016.
05/12/2016 15:54

Expedida/Certificada
04/12/2016 16:45

Juntada de Outros documentos
04/12/2016 16:28

Ato ordinatório
04/12/2016 16:27

Juntada de Outros documentos
07/06/2016 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2016 12:15

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/06/2016 11:00:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
24/05/2016 07:53

Expedição de Outros documentos.
05/05/2016 13:32

Publicado ato_publicado em 05/05/2016.
03/05/2016 16:06

Expedida/Certificada
29/04/2016 20:09

Recebidos os autos
29/04/2016 20:09

Mero expediente
29/04/2016 14:54

Conclusos para despacho
14/04/2016 14:31

Publicado ato_publicado em 14/04/2016.
13/04/2016 14:11

Expedida/Certificada
11/04/2016 17:19

Outras Decisões
07/04/2016 08:49

Conclusos para decisão
06/04/2016 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2019

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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