08/05/2025 08:42

Expedição de Certidão.
08/05/2025 08:36

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 08:27

Expedição de Certidão.
26/04/2025 00:41

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:57

Publicado ato_publicado em 22/04/2025.
20/04/2025 00:21

Expedição de Certidão.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCUS PAULO CORREIA CIACCI (OAB 4552/AC), Marcelle Martins Vieira (OAB 4794/AC), Levi Bezerra de Oliveira (OAB 4867/AC) Processo 0709850-64.2022.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credora: Léa de Fátima de Andrade - Devedor: Estado do Acre - Autos n.º 0709850-64.2022.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte credora, por intimada para tomar ciência do pré-cadastro de fls. 207 a 210, bem como querendo se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Rio Branco (AC), 15 de abril de 2025.Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário
16/04/2025 12:15

Expedida/Certificada
15/04/2025 14:24

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:18

Ato ordinatório
15/04/2025 14:13

Ato ordinatório
15/04/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 09:32

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCUS PAULO CORREIA CIACCI (OAB 4552/AC), Marcelle Martins Vieira (OAB 4794/AC), Levi Bezerra de Oliveira (OAB 4867/AC) Processo 0709850-64.2022.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credora: Léa de Fátima de Andrade - Devedor: Estado do Acre - Indefiro o pedido de expedição de RPV formulado às pp. 197/200, referente ao pagamento da verba honorária sucumbencial arbitrada no valor de R$ 35.000,00.

Embora os honorários advocatícios, inclusive os sucumbenciais, possuam natureza alimentar, conforme reconhecido pela Súmula Vinculante nº 47 do STF, essa natureza não afasta a obrigatoriedade de observância ao limite legal fixado para pagamento mediante RPV, nos termos da Constituição Federal e da legislação estadual aplicável.

No caso do Estado do Acre, o teto para expedição de RPV é de até 07 (sete) salários mínimos.

Como o valor postulado ultrapassa esse limite, o crédito deverá ser requisitado por meio de precatório, independentemente de sua natureza alimentar.

Ademais, o destaque da verba contratual a que se refere a parte autora, nos moldes do art. 100, §14, da Constituição Federal, aplica-se à possibilidade de separação da parcela contratual diretamente ao advogado no âmbito do precatório do credor principal, não se confundindo com a verba de sucumbência, tampouco autorizando sua expedição por RPV quando excedido o limite legal.

Mantenha-se, pois, a determinação constante no despacho de p. 192, para que o pagamento da verba honorária se dê pela via do precatório.

Intime-se.
09/04/2025 11:48

Expedida/Certificada
09/04/2025 09:16

Expedição de Certidão.
08/04/2025 17:01

Decisão Interlocutória de Mérito
10/02/2025 08:45

Conclusos para despacho
09/02/2025 00:30

Expedição de Certidão.
08/02/2025 03:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 08:44

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Cesar Barreto Pereira (OAB 2463/AC), MARCUS PAULO CORREIA CIACCI (OAB 4552/AC), Marcelle Martins Vieira (OAB 4794/AC), Levi Bezerra de Oliveira (OAB 4867/AC) Processo 0709850-64.2022.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credora: Léa de Fátima de Andrade, Ademar Pereira de Andrade - Devedor: Estado do Acre - Razão assiste à autora em sua alegação, tendo em vista que houve alteração do valor da causa com a emenda à inicial, conforme determinada na decisão de p. 88.

Assim, homologo o valor devido referente aos honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 35.000,00 (trinta e cinco) mil reais.

Expeça-se a RPV, tendo em vista que os dados bancários já foram apresentados em p. 187/188.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/01/2025 11:14

Expedida/Certificada
30/01/2025 11:13

Expedida/Certificada
30/01/2025 07:41

Mero expediente
29/01/2025 11:56

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:42

Mero expediente
17/10/2024 07:19

Conclusos para despacho
11/09/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2024 00:40

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:23

Publicado ato_publicado em 30/08/2024.
29/08/2024 11:30

Expedida/Certificada
28/08/2024 13:12

Expedição de Certidão.
28/08/2024 08:54

Mero expediente
06/07/2024 09:55

Conclusos para despacho
06/07/2024 09:54

Expedição de Certidão.
24/05/2024 02:04

Expedição de Certidão.
15/05/2024 10:27

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.
14/05/2024 11:31

Expedida/Certificada
13/05/2024 13:19

Expedição de Certidão.
13/05/2024 11:43

Evoluída a classe de 37 para 156
13/05/2024 11:31

Expedição de Mandado.
10/05/2024 10:30

Mero expediente
11/04/2024 08:53

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 08:14

Publicado ato_publicado em 04/04/2024.
02/04/2024 12:48

Conclusos para despacho
02/04/2024 11:36

Expedida/Certificada
02/04/2024 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 11:44

Mero expediente
28/02/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 07:16

Conclusos para despacho
28/02/2024 07:15

Processo Reativado
27/02/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 09:02

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 08:56

Expedição de Certidão.
30/11/2023 08:48

Desapensado do processo numero_do_processo
04/11/2023 04:04

Expedição de Certidão.
24/10/2023 12:09

Expedição de Certidão.
22/09/2023 09:19

Expedida/Certificada
21/09/2023 11:22

Expedida/Certificada
21/09/2023 11:12

Ato ordinatório
21/09/2023 11:02

Transitado em Julgado em 21/09/2023
20/09/2023 14:10

Juntada de Ofício
20/09/2023 14:08

Juntada de Ofício
20/09/2023 14:07

Juntada de Ofício
08/08/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 09:00

Expedição de Ofício.
07/08/2023 13:27

Mero expediente
18/07/2023 00:47

Expedição de Certidão.
14/07/2023 08:12

Conclusos para despacho
07/07/2023 11:34

Expedição de Certidão.
07/07/2023 10:15

Ato ordinatório
07/07/2023 10:01

Julgado procedente o pedido
05/07/2023 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 07:58

Expedida/Certificada
23/06/2023 11:31

Expedida/Certificada
22/06/2023 22:00

Expedição de Certidão.
22/06/2023 20:40

Ato ordinatório
22/06/2023 20:29

Ato ordinatório
22/06/2023 19:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/07/2023 08:30:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
05/05/2023 00:56

Expedição de Certidão.
28/04/2023 08:12

Expedida/Certificada
27/04/2023 11:41

Expedição de Mandado.
27/04/2023 11:27

Ato ordinatório
27/04/2023 11:24

Expedida/Certificada
27/04/2023 11:21

Ato ordinatório
26/04/2023 09:20

Expedida/Certificada
25/04/2023 11:26

Expedida/Certificada
24/04/2023 14:10

Expedição de Certidão.
24/04/2023 11:50

Expedição de Mandado.
24/04/2023 11:25

Ato ordinatório
24/04/2023 11:25

Ato ordinatório
24/04/2023 10:54

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 03/05/2023 09:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
08/02/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 08:29

Expedida/Certificada
01/02/2023 11:56

Expedida/Certificada
31/01/2023 08:21

Pedido de inclusão em pauta de Sessão Virtual
25/10/2022 07:17

Conclusos para despacho
24/10/2022 17:39

Juntada de Petição de contestação
10/09/2022 00:40

Expedição de Certidão.
30/08/2022 12:04

Expedição de Certidão.
30/08/2022 11:03

Expedição de Mandado.
29/08/2022 13:49

Mero expediente
29/08/2022 10:23

Conclusos para decisão
24/08/2022 10:31

Publicado ato_publicado em 24/08/2022.
24/08/2022 09:11

Concedida em parte a Medida Liminar
23/08/2022 13:28

Conclusos para despacho
23/08/2022 11:37

Expedida/Certificada
23/08/2022 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 08:26

Mero expediente
19/08/2022 10:48

Conclusos para despacho
19/08/2022 10:46

Apensado ao processo
19/08/2022 08:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707819-24.2023.8.01.0070

Kathleen Makloren Diniz Gutierres

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medic...

Advogado: Antonio Eduardo Goncalves de Rueda

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 02/02/2024 06:57

Exibir Processo

Processo nº 0703053-14.2018.8.01.0001

Avanete Terezinha Burin Palu

Instituto de Previdencia do Estado do Ac...

Advogado: Tatiana Karla Almeida Martins

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 19/03/2018 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0707603-42.2024.8.01.0001

Simone Rocha da Silva

Estado do Acre - Procuradoria Geral

Advogado: Celso Araujo Rodrigues

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 14/05/2024 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0705897-79.2022.8.01.0070

Telefonica Brasil S/A

Cristina Souza Campos

Advogado: Thiago Amadeu Nunes de Jesus

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 07/12/2022 14:08

Exibir Processo

Processo nº 0713708-69.2023.8.01.0001

Gamaliel Kessio Ferreira de Lima

Estado do Acre - Procuradoria Geral

Advogado: Raquel de Melo Freire Gouveia

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 27/09/2023 06:12

Exibir Processo