29/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCIO ROBERTO DE SOUZA (OAB 4793/RO) - Processo 0700532-84.2023.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - REQUERENTE: B1Rosa Magalhaes Silva OliveiraB0 - CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista a parte apelada, por meio de seu bastante procurador, para tomar conhecimento da apelação apresentada às páginas 273/278, dos presentes autos, bem como para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.

Feijó-AC, 28 de julho de 2025.

Francisco Macambira Gama Técnico Judiciário
18/07/2025 02:11

Expedição de Certidão.
08/07/2025 05:19

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
08/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCIO ROBERTO DE SOUZA (OAB 4793/RO) - Processo 0700532-84.2023.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - REQUERENTE: B1Rosa Magalhaes Silva OliveiraB0 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a pagar a ROSA MAGALHÃES DA SILVA OLIVEIRA o benefício da prestação continuada no valor de 01 (um) salário mínimo mensal.

A data de início do benefício será fixada a partir do requerimento administrativo (p. 41), 10/02/2022, sem prejuízo do que dispõe o artigo 21 da Lei nº 8.742/93.

Quanto às prestações atrasadas, em atenção ao decidido recentemente pelo STF e pelo STJ, bem como com o advento da Emenda Constitucional, deve ser fixado o INPC como índice de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e os juros de mora, devidos desde a citação, deverão incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança ambos até a data de até o dia 08.12.2021.

A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, a correção monetária e os juros de mora devem incidir com base na taxa Selic, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos de referida Emenda Constitucional.

Nos moldes do art. 300 do CPC, existindo prova inequívoca do direito do autor, de modo a levar ao convencimento da verossimilhança das suas alegações, antecipo os efeitos da tutela para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa mensal, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao prazo de 03 (três) meses, a reverter em favor da parte autora.

De acordo com o artigo 1.012, §1º, inciso II, oficie-se ao INSS para imediata inclusão do autor em folha de pagamento, independentemente do trânsito em julgado, porque diz respeito a benefício assistencial de caráter alimentar.

Deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas judiciais por se tratar de Fazenda Pública.

Honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Sem reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos (artigo 496, §3º, inciso I, do CPC).

Declaro extinto o processo com resolução do mérito, fazendo isto com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência da sentença.

Ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
07/07/2025 09:17

Expedida/Certificada
07/07/2025 08:16

Expedição de Certidão.
07/07/2025 08:15

Expedição de Mandado.
04/07/2025 11:09

Julgado procedente o pedido
02/07/2025 08:01

Conclusos para decisão
30/06/2025 11:07

Juntada de Petição de parecer
29/06/2025 00:20

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:52

Expedição de Certidão.
05/06/2025 07:52

Mero expediente
30/04/2025 18:55

Mero expediente
29/04/2025 15:53

Conclusos para julgamento
29/04/2025 06:45

Conclusos para decisão
29/04/2025 06:33

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:17

Expedição de Certidão.
07/04/2025 06:45

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
04/04/2025 09:05

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCIO ROBERTO DE SOUZA (OAB 4793/RO) Processo 0700532-84.2023.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Rosa Magalhaes Silva Oliveira - Despacho INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o interesse na produção de outras provas ou, caso assim entendam, requererem o que de direito, sob pena de preclusão.

Em não havendo manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Feijó-AC, 30 de março de 2025.

Caroline Lagos de Castro Juíza de Direito
03/04/2025 10:23

Expedida/Certificada
31/03/2025 12:21

Mero expediente
27/02/2025 12:30

Conclusos para decisão
26/02/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:59

Expedição de Certidão.
07/02/2025 05:57

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCIO ROBERTO DE SOUZA (OAB 4793/RO) Processo 0700532-84.2023.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Rosa Magalhaes Silva Oliveira - CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista aos procuradores das partes para tomarem conhecimento do laudo pericial de fls. 196/206, e do estudo socieconômico de fls. 226/237, bem como para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem nos presentes autos.

Feijó-AC, 03 de fevereiro de 2025.

Francisco Macambira Gama Técnico Judiciário
03/02/2025 09:50

Expedida/Certificada
03/02/2025 09:38

Expedição de Certidão.
03/02/2025 07:21

Ato ordinatório
26/12/2024 12:53

Juntada de Petição de Pedido de assistência simples
26/12/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 13:24

Outras Decisões
02/10/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 08:44

Conclusos para decisão
24/09/2024 08:15

Juntada de Petição de parecer
20/09/2024 00:31

Expedição de Certidão.
09/09/2024 07:49

Expedição de Certidão.
09/09/2024 07:47

Expedida/Certificada
09/09/2024 07:44

Expedição de Certidão.
29/07/2024 00:34

Expedição de Certidão.
19/07/2024 07:32

Publicado ato_publicado em 19/07/2024.
18/07/2024 07:02

Expedição de Certidão.
18/07/2024 06:00

Expedida/Certificada
18/07/2024 00:22

Ato ordinatório
02/07/2024 08:20

Ato ordinatório
12/04/2024 05:31

Publicado ato_publicado em 12/04/2024.
10/04/2024 07:01

Expedida/Certificada
04/04/2024 22:02

Expedição de Certidão.
04/04/2024 11:12

Ato ordinatório
28/10/2023 00:30

Expedição de Certidão.
21/10/2023 19:22

Publicado ato_publicado em 21/10/2023.
17/10/2023 07:01

Expedição de Certidão.
17/10/2023 06:50

Expedida/Certificada
13/10/2023 21:18

Outras Decisões
04/08/2023 06:01

Conclusos para decisão
04/08/2023 05:59

Expedição de Certidão.
12/07/2023 09:09

Expedição de Certidão.
10/07/2023 16:41

Expedida/Certificada
10/07/2023 06:13

Ato ordinatório
07/07/2023 10:45

Juntada de Petição de contestação
02/07/2023 00:30

Expedição de Certidão.
23/06/2023 12:16

Expedição de Certidão.
21/06/2023 07:02

Expedição de Certidão.
21/06/2023 06:09

Expedida/Certificada
20/06/2023 19:10

Não Concedida a Medida Liminar
13/04/2023 08:26

Conclusos para despacho
13/04/2023 08:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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