05/02/2025 21:53

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 21:52

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 08:51

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
05/02/2025 08:45

Juntada de Certidão
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Hilário de Castro Melo Júnior (OAB 2446/AC), Arquilau de Castro Melo (OAB 331/AC) Processo 0704486-35.2021.8.01.0070 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: COSTA & MONTEIR0 LTDA - ME - Devedora: Maria José Silva dos Santos - Decisão fls. 163: Trata-se de pedido de cumprimento de sentença homologatória de acordo (p. 39), interposto por Costa & Monteiro Ltda - ME alegando descumprimento do ajuste pela devedora Maria José dos Santos (p. 159/162).

Após a interposição da execução de título extrajudicial as partes firmaram um acordo, que não foi cumprido e, agora, o credor requer o prosseguimento da execução, com a multa de 10% (dez por cento) corrigidos e atualizados.

Inicialmente, temos que foi proferida sentença homologatória do acordo e o processo extinto com resolução do mérito na forma do art. 487, III do CPC.

E, uma vez extinto, incumbe ao credor, querendo, ingressar com novo processo de cumprimento da nova sentença.

Isto porque, a partir da homologação processual e na hipótese de descumprimento do ajuste, a execução forçada não se dará mais pelo prosseguimento do cumprimento de sentença original, mas sim por cumprimento da sentença homologatória, nos termos do art. 523 e ss do CPP e art. 52 da Lei n.º 9.099/95.

Ante o exposto, indefiro o pedido de cumprimento da sentença nestes autos.

Ressalto que o fato não impede, havendo interesse do credor, ingressar com novo processo de cumprimento de sentença a fim de executar o novo título executivo judicial que se formou a partir da homologação da transação, conforme art. 515, III do CPC.

Ante o exposto, indefiro o pedido de cumprimento da sentença nestes autos.
04/02/2025 06:11

Expedida/Certificada
31/01/2025 09:25

Recebidos os autos
31/01/2025 09:24

Indeferimento
03/01/2025 08:14

Conclusos para decisão
03/01/2025 08:13

Processo Reativado
19/12/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 18:13

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 11:34

Homologada a Transação
20/08/2024 07:55

Conclusos para julgamento
19/08/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 08:15

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.
12/08/2024 11:59

Expedida/Certificada
12/08/2024 10:45

Ato ordinatório
12/08/2024 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2024 07:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2024 14:15

Expedição de Mandado.
23/06/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 12:12

Recebidos os autos
09/04/2024 12:12

deferimento
07/03/2024 08:14

Conclusos para decisão
06/03/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 07:51

Publicado ato_publicado em 29/02/2024.
28/02/2024 08:15

Expedida/Certificada
26/02/2024 07:46

Ato ordinatório
26/02/2024 07:43

Juntada de Carta
19/12/2023 11:11

Juntada de Ofício
19/12/2023 10:54

Juntada de Ofício
04/12/2023 15:51

Expedição de Certidão.
31/10/2023 12:29

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 12:31

Remessa do Arquivo para #{destino}
28/09/2023 12:28

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 12:20

Expedição de Ofício.
24/08/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 09:06

Expedição de Certidão.
01/06/2023 08:27

Juntada de Ofício
31/05/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 10:21

Expedição de Carta precatória.
11/05/2023 09:16

Juntada de Outros documentos
20/03/2023 15:24

Recebidos os autos
20/03/2023 15:24

Outras Decisões
23/02/2023 11:45

Conclusos para despacho
15/02/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2023 10:47

Expedida/Certificada
03/02/2023 10:49

Ato ordinatório
02/02/2023 13:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2022 08:39

Expedição de Mandado.
22/08/2022 12:40

Recebidos os autos
22/08/2022 12:40

deferimento
05/08/2022 12:15

Conclusos para decisão
01/08/2022 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 06:31

Publicado ato_publicado em 27/07/2022.
21/07/2022 13:01

Expedida/Certificada
06/07/2022 09:53

Ato ordinatório
06/07/2022 09:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2022 10:44

Expedição de Certidão.
11/05/2022 09:47

Expedição de Mandado.
07/04/2022 09:50

Publicado ato_publicado em 07/04/2022.
04/04/2022 13:05

Expedida/Certificada
04/04/2022 09:51

Recebidos os autos
04/04/2022 09:51

deferimento
31/03/2022 08:15

Conclusos para decisão
30/03/2022 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 10:51

Publicado ato_publicado em 23/03/2022.
21/03/2022 13:33

Expedida/Certificada
21/03/2022 12:37

Ato ordinatório
21/03/2022 12:34

Juntada de Outros documentos
21/03/2022 12:34

Juntada de Outros documentos
21/03/2022 12:33

Juntada de Outros documentos
21/03/2022 12:33

Expedição de Certidão.
21/03/2022 11:55

Juntada de Mandado
15/03/2022 10:29

Publicado ato_publicado em 15/03/2022.
14/03/2022 09:58

Expedida/Certificada
04/03/2022 11:14

Recebidos os autos
04/03/2022 11:14

deferimento
10/02/2022 11:47

Conclusos para decisão
09/02/2022 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 11:24

Publicado ato_publicado em 03/02/2022.
31/01/2022 12:11

Expedida/Certificada
31/01/2022 11:36

Ato ordinatório
31/01/2022 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2021 13:22

Expedição de Mandado.
09/12/2021 08:21

Juntada de Mandado
18/11/2021 10:14

Publicado ato_publicado em 18/11/2021.
17/11/2021 12:01

Expedida/Certificada
11/11/2021 11:39

Recebidos os autos
11/11/2021 11:39

Outras Decisões
27/10/2021 09:31

Conclusos para despacho
26/10/2021 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 07:50

Ato ordinatório
25/10/2021 07:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2021 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2021 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2021 09:33

Expedição de Mandado.
20/08/2021 07:31

Publicado ato_publicado em 20/08/2021.
19/08/2021 11:34

Expedida/Certificada
13/08/2021 11:56

Recebidos os autos
13/08/2021 11:56

Emenda a inicial
13/08/2021 08:28

Conclusos para decisão
13/08/2021 00:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021 16:54

Expedição de Certidão.
30/06/2021 15:53

Recebidos os autos
30/06/2021 15:53

Decisão Interlocutória de Mérito
23/06/2021 15:50

Conclusos para decisão
23/06/2021 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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