28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RAIMUNDO GOMES DA SILVA COSTA (OAB 1284/AC), ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN) - Processo 0709060-56.2017.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - AUTOR: B1Banco do Brasil S/A.B0 - RÉU: B1E.C.C.B0 - B1L.C.C.B0 - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da diligência do juízo, fls. 508/1.190, requerendo o que entender de direito.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), ADV: RAIMUNDO GOMES DA SILVA COSTA (OAB 1284/AC) - Processo 0709060-56.2017.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - AUTOR: B1Banco do Brasil S/A.B0 - defiro o pedido de quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal.

Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ.

Depois de cumpridas as providências, intime-se o credor para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias.

Defiro, também, a pesquisa de veículos no sistema Renajud, em nome da parte executada, caso haja veículos em nome dela, e sem reserva de domínio à terceiros, que seja anotada a restrição de transferência.

Em seguida, caso seja positiva a pesquisa, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito no prazo de 05 (cinco) dias.
21/07/2025 09:46

Expedida/Certificada
03/07/2025 17:45

Outras Decisões
27/06/2025 08:06

Conclusos para despacho
26/06/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 06:12

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
18/06/2025 05:30

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
18/06/2025 00:00

Intimação

ADV: RAIMUNDO GOMES DA SILVA COSTA (OAB 1284/AC), ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN) - Processo 0709060-56.2017.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - AUTOR: B1Banco do Brasil S/A.B0 - RÉU: B1Expedito C.

CavalcanteB0 - B1Luis Chaves CavalcanteB0 - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do resultado infrutífero de pesquisa Sisbajud, uma vez que o valor encontrado (pp. 493/496), é considerado irrisório (Art. 836, do CPC), motivo pelo qual foi desbloqueado.
17/06/2025 11:27

Expedida/Certificada
12/06/2025 09:11

Ato ordinatório
12/06/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 14:16

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Raimundo Gomes da Silva Costa (OAB 1284/AC), Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553/RN) Processo 0709060-56.2017.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Banco do Brasil S/A. - Réu: Luis Chaves Cavalcante, Expedito C.

Cavalcante - Defiro o pedido de realização de diligências junto ao SISBAJUD.

O requerimento de diligência junto à Receita Federal encontra respaldo no art. 438 do CPC, considerando que o Juiz tem o poder de requisitar informações perante à autoridade Fazendária, através de sistema Infojud.

Percebe-se a necessidade de quebrar o sigilo fiscal dos devedores, uma vez que as diligências realizadas não lograram êxito.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que é possível a utilização dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça, como o Infojud, a fim de simplificar e agilizar a busca de bens passíveis de satisfazer os créditos executados, sendo prescindível, inclusive, o exaurimento das vias extrajudiciais prévio à utilização dos sistemas.

Porquanto, tais ferramentas possuem como intuito facilitar a comunicação entre o Poder Judiciário e a Receita Federal, no caso em análise, permitindo uma maior celeridade do processo e contribuindo para a efetividade da prestação jurisdicional.

Tal entendimento advém da tese firmada no Recurso Especial nº 1.112.943/MA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO CIVIL.

PENHORA.

ART. 655-A DO CPC.

SISTEMA BACEN-JUD.

ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006.

INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO.

I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.

ORIENTAÇÃO ? PENHORA ON LINE. a) A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. b) Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados.

II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Trata-se de ação monitória, ajuizada pela recorrente, alegando, para tanto, titularizar determinado crédito documentado por contrato de adesão ao ?Crédito Direto Caixa?, produto oferecido pela instituição bancária para concessão de empréstimos.

A recorrida, citada por meio de edital, não apresentou embargos, nem ofereceu bens à penhora, de modo que o Juiz de Direito determinou a conversão do mandado inicial em título executivo, diante do que dispõe o art. 1.102-C do CPC. - O Juiz de Direito da 6ª Vara Federal de São Luiz indeferiu o pedido de penhora on line, decisão que foi mantida pelo TJ/MA ao julgar o agravo regimental em agravo de instrumento, sob o fundamento de que, para a efetivação da penhora eletrônica, deve o credor comprovar que esgotou as tentativas para localização de outros bens do devedor. - Na espécie, a decisão interlocutória de primeira instância que indeferiu a medida constritiva pelo sistema Bacen-Jud, deu-se em 29.05.2007 (fl. 57), ou seja, depois do advento da Lei n.º 11.382/06, de 06 de dezembro de 2006, que alterou o CPC quando incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem da penhora como se fossem dinheiro em espécie (art. 655, I) e admitiu que a constrição se realizasse preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A).

RECURSO ESPECIAL PROVIDO (STJ - REsp: 1112943 MA 2009/0057117-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/09/2010, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/11/2010 DECTRAB vol. 199 p. 39 RSTJ vol. 221 p. 169) O citado entendimento, posteriormente, passou a ser aplicado aos Sistemas INFOJUD e RENAJUD, de modo reiterado em decisões do Superior Tribunal de Justiça. É o que se pode observar dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL.

SISTEMA RENAJUD.

ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

DESNECESSIDADE.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, contra decisão que indeferiu pedido de consulta, por meio do sistema Renajud, de veículos existentes em nome do executado. 2.

O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento. 3.

Contudo, esclareça-se que esta "Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal". ( AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017) (grifo acrescentado). 4.

Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.

Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe 1/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.667.420/RJ, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/6/2017; AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017; REsp 1.347.222/RS, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/9/2015; REsp 1.522.678, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 18/5/2015, e REsp 1.582.421/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. 5.

Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 6.

Recurso Especial provido. (STJ - REsp 1679562/RJ, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

RECURSO ESPECIAL.

ART. 535 DO CPC/1973.

VIOLAÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD.

DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. 1.

Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, como ocorreu na espécie. 2. "O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados" ( AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017). 3.

Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp 1667420/RJ, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 14/06/2017).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA DE VALORES PELO BACENJUD.

LEI N. 11.382/2006.

DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS.

ADESÃO POSTERIOR A REGIME DE PARCELAMENTO.

SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

PRECEDENTES.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - E desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007.

III - É cediço o posicionamento neste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a manutenção da constrição, em virtude do parcelamento, dar ensejo somente à suspensão do crédito tributário e, não, à sua extinção.

IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp 1636161/PE, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 11/05/2017) Nesse contexto, defiro o pedido de quebra de sigilo fiscal dos devedores, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal.

Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ.

Depois de cumpridas as providências, intime-se o credor para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias.

Defiro, também, a pesquisa de veículos no sistema Renajud, em nome das partes devedoras, caso haja veículos em nome delas, e sem reserva de domínio à terceiros, que seja anotada a restrição de transferência.

Em seguida, caso seja positiva a pesquisa, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito no prazo de 05 (cinco) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/04/2025 11:18

Expedição de Certidão.
07/04/2025 07:34

Outras Decisões
07/03/2025 12:38

Conclusos para despacho
07/03/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 11:53

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Raimundo Gomes da Silva Costa (OAB 1284/AC), Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553/RN) Processo 0709060-56.2017.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Banco do Brasil S/A. - Réu: Luis Chaves Cavalcante, Expedito C.

Cavalcante - Considerando o retorno da carta precatória e seu resultado positivo, aguarde-se o decurso do prazo para cumprimento da determinação fixada na carta.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/02/2025 12:45

Expedida/Certificada
27/01/2025 09:02

Mero expediente
22/01/2025 11:31

Juntada de Carta
17/01/2025 14:02

Conclusos para despacho
17/01/2025 14:01

Expedição de Certidão.
03/10/2024 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 09:07

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.
01/10/2024 11:25

Expedida/Certificada
30/09/2024 07:10

Mero expediente
26/09/2024 06:59

Conclusos para despacho
25/09/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 07:57

Publicado ato_publicado em 24/09/2024.
20/09/2024 20:00

Expedição de Certidão.
16/09/2024 11:22

Ato ordinatório
16/09/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 07:49

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.
27/08/2024 09:43

Expedida/Certificada
27/08/2024 09:41

Ato ordinatório
27/08/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 09:15

Processo Reativado
22/08/2024 13:58

Expedição de Carta precatória.
24/07/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/07/2024 12:25

Expedida/Certificada
01/07/2024 17:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/06/2024 09:08

Expedição de Certidão.
13/05/2024 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2024 20:45

Expedida/Certificada
07/05/2024 10:26

Ato ordinatório
07/05/2024 10:26

Juntada de Ofício
23/04/2024 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/04/2024 07:54

Expedida/Certificada
18/04/2024 07:50

Ato ordinatório
18/04/2024 07:46

Expedição de Certidão.
01/04/2024 11:29

Juntada de Ofício
25/03/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 13:59

Expedição de Carta precatória.
14/03/2024 08:46

Publicado ato_publicado em 14/03/2024.
13/03/2024 11:22

Expedida/Certificada
13/03/2024 10:44

Ato ordinatório
05/02/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 07:45

Publicado ato_publicado em 15/12/2023.
14/12/2023 11:55

Expedida/Certificada
13/12/2023 13:49

Ato ordinatório
13/12/2023 08:40

Juntada de Carta
29/11/2023 07:18

Publicado ato_publicado em 29/11/2023.
28/11/2023 08:53

Expedida/Certificada
27/11/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 16:27

Mero expediente
22/11/2023 09:06

Conclusos para despacho
21/11/2023 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 07:39

Publicado ato_publicado em 09/11/2023.
08/11/2023 12:00

Expedida/Certificada
07/11/2023 11:53

Ato ordinatório
07/11/2023 11:28

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 09:45

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 10:52

Expedição de Carta.
25/08/2023 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/08/2023 17:02

Expedida/Certificada
17/08/2023 16:13

Mero expediente
28/06/2023 09:45

Conclusos para despacho
28/06/2023 09:44

Expedição de Certidão.
03/05/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/04/2023 20:07

Mero expediente
18/04/2023 11:46

Expedida/Certificada
18/04/2023 07:26

Ato ordinatório
18/04/2023 07:26

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
17/04/2023 09:16

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 14:49

Conclusos para despacho
14/04/2023 14:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/04/2023.
09/02/2023 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2023 11:30

Expedida/Certificada
07/02/2023 14:36

Ato ordinatório
07/02/2023 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 12:02

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 12:24

Expedição de Carta.
12/01/2023 11:38

Expedição de Certidão.
12/01/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 08:25

Expedição de Carta.
21/09/2022 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2022 08:15

Expedição de Certidão.
25/08/2022 10:04

Ato ordinatório
25/08/2022 09:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2022.
09/06/2022 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/06/2022 11:38

Expedida/Certificada
07/06/2022 12:23

Evoluída a classe de 40 para 156
07/06/2022 11:25

deferimento
02/06/2022 12:12

Conclusos para decisão
02/06/2022 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/05/2022 11:27

Expedida/Certificada
30/05/2022 10:55

Mero expediente
27/05/2022 08:29

Conclusos para despacho
26/05/2022 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/05/2022 10:53

Expedida/Certificada
02/05/2022 19:09

Outras Decisões
02/05/2022 10:31

Conclusos para decisão
26/04/2022 11:52

Outras Decisões
18/03/2022 12:37

Conclusos para despacho
18/03/2022 12:34

Processo Reativado
17/03/2022 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2021 14:12

Arquivado Definitivamente
19/02/2021 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2021 15:44

Expedida/Certificada
12/02/2021 15:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/02/2021 16:34

Conclusos para admissibilidade recursal
09/02/2021 16:34

Processo Reativado
04/02/2021 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2021 12:35

Arquivado Definitivamente
29/01/2021 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/01/2021 16:00

Expedida/Certificada
27/01/2021 10:26

Homologada a Transação
13/01/2021 22:17

Conclusos para julgamento
13/01/2021 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2020 14:20

Realizado cálculo de custas
01/12/2020 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/11/2020 14:40

Expedida/Certificada
30/11/2020 12:23

Ato ordinatório
25/11/2020 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2020 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/11/2020 15:58

Expedida/Certificada
16/11/2020 16:51

Ato ordinatório
16/11/2020 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2020 13:42

Juntada de Outros documentos
11/08/2020 18:57

Expedição de Mandado.
19/05/2020 11:16

Juntada de Outros documentos
14/05/2020 11:58

Expedição de Certidão.
11/05/2020 15:01

Juntada de Outros documentos
11/05/2020 14:40

Realizado cálculo de custas
04/05/2020 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2020 10:50

Expedida/Certificada
29/04/2020 11:58

Ato ordinatório
29/04/2020 11:55

Juntada de Outros documentos
29/04/2020 11:54

Juntada de Outros documentos
24/04/2020 08:43

Juntada de Outros documentos
22/04/2020 16:29

Juntada de Outros documentos
11/02/2020 15:31

Juntada de Outros documentos
10/02/2020 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/02/2020 15:54

Expedida/Certificada
06/02/2020 09:34

Outras Decisões
13/12/2019 10:53

Conclusos para despacho
13/12/2019 07:30

Juntada de Outros documentos
06/12/2019 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2019 15:55

Expedida/Certificada
04/12/2019 16:16

Ato ordinatório
04/12/2019 16:09

Expedição de Certidão.
04/12/2019 16:09

Juntada de Outros documentos
18/11/2019 12:12

Juntada de Outros documentos
07/11/2019 14:11

Expedição de Mandado.
09/10/2019 07:30

Publicado ato_publicado em 09/10/2019.
08/10/2019 15:51

Expedida/Certificada
07/10/2019 11:33

Outras Decisões
20/09/2019 17:09

Conclusos para despacho
12/09/2019 17:18

Juntada de Outros documentos
05/09/2019 14:26

Publicado ato_publicado em 05/09/2019.
04/09/2019 15:18

Expedida/Certificada
28/08/2019 14:33

Ato ordinatório
14/06/2019 19:06

Apensado ao processo
08/05/2019 10:51

Publicado ato_publicado em 08/05/2019.
07/05/2019 09:46

Expedida/Certificada
06/05/2019 09:15

Mero expediente
22/04/2019 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2019 11:25

Conclusos para despacho
08/04/2019 11:25

Juntada de Outros documentos
03/04/2019 08:14

Publicado ato_publicado em 03/04/2019.
02/04/2019 15:02

Expedida/Certificada
02/04/2019 12:45

Ato ordinatório
29/01/2019 12:04

Juntada de Outros documentos
13/12/2018 08:23

Publicado ato_publicado em 13/12/2018.
12/12/2018 15:39

Expedida/Certificada
12/12/2018 14:31

Ato ordinatório
12/12/2018 14:26

Expedição de Outros documentos.
29/11/2018 13:41

Juntada de Outros documentos
27/11/2018 08:37

Publicado ato_publicado em 27/11/2018.
26/11/2018 15:52

Expedida/Certificada
26/11/2018 13:45

Ato ordinatório
06/11/2018 15:13

Juntada de Outros documentos
06/11/2018 12:37

Juntada de Outros documentos
21/09/2018 17:32

Expedição de Outros documentos.
13/09/2018 10:19

Juntada de Outros documentos
04/09/2018 08:32

Publicado ato_publicado em 04/09/2018.
03/09/2018 15:17

Expedida/Certificada
29/08/2018 13:16

Ato ordinatório
29/08/2018 13:11

Expedição de Certidão.
29/08/2018 13:08

Juntada de Outros documentos
16/08/2018 10:02

Expedição de Mandado.
14/08/2018 16:52

Juntada de Outros documentos
07/08/2018 09:49

Publicado ato_publicado em 07/08/2018.
03/08/2018 15:07

Expedida/Certificada
02/08/2018 14:19

Ato ordinatório
02/08/2018 14:17

Expedição de Certidão.
02/08/2018 14:17

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 10:43

Juntada de Outros documentos
11/07/2018 10:34

Expedição de Ofício.
04/07/2018 13:03

Juntada de Outros documentos
30/04/2018 15:28

Expedição de Mandado.
25/04/2018 17:22

Juntada de Outros documentos
23/04/2018 08:28

Publicado ato_publicado em 23/04/2018.
20/04/2018 15:58

Expedida/Certificada
20/04/2018 12:23

Ato ordinatório
20/04/2018 11:53

Juntada de Outros documentos
26/02/2018 15:30

Juntada de Outros documentos
28/11/2017 08:39

Publicado ato_publicado em 28/11/2017.
27/11/2017 12:19

Expedida/Certificada
23/11/2017 16:04

Outras Decisões
06/11/2017 11:58

Conclusos para despacho
06/11/2017 11:51

Juntada de Outros documentos
19/10/2017 12:14

Juntada de Outros documentos
11/10/2017 11:55

Expedição de Certidão.
05/10/2017 08:35

Publicado ato_publicado em 05/10/2017.
03/10/2017 14:04

Expedida/Certificada
03/10/2017 09:28

Mero expediente
15/09/2017 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2017 13:33

Conclusos para despacho
14/09/2017 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2017 08:47

Publicado ato_publicado em 06/09/2017.
05/09/2017 15:27

Expedida/Certificada
31/08/2017 11:16

Ato ordinatório
31/08/2017 11:14

Expedição de Certidão.
31/08/2017 11:14

Juntada de Outros documentos
21/08/2017 15:04

Expedição de Mandado.
07/08/2017 08:48

Publicado ato_publicado em 07/08/2017.
04/08/2017 15:04

Expedida/Certificada
01/08/2017 14:35

Outras Decisões
28/07/2017 10:26

Conclusos para despacho
27/07/2017 10:14

Realizado cálculo de custas
27/07/2017 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2017

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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