03/07/2025 05:36

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
03/07/2025 00:00

Intimação

ADV: GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR (OAB 9129/MS), ADV: MANYRA BRAZ DA GAMA (OAB 3508/AC), ADV: MARIA JOSÉ MAIA NASCIMENTO POSTIGO (OAB 2809/AC) - Processo 0705694-04.2020.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - AUTOR: B1EOS Organização e Sistemas Ltda EppB0 - RÉU: B1DEPASA - Departamento Estadual de Pavimentação e SaneamentoB0 e outro - EOS Organização e Sistemas Ltda Epp ajuizou ação contra DEPASA - Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento e Hydros Consultoria e Desenvolvimento Ltda-me.

Em 2022 foi prolatada sentença condenando a autora ao pagamento de honorários da sucumbência.

Após, a autora comprovou o pagamento do débito à p. 506, bem como o alvará foi expedido em p. 531.

Como o valor da dívida acordado foi adimplido aplico o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil vigente no qual preceitua que a satisfação da obrigação rende ensejo à extinção da execução, razão pela qual declaro a extinção da execução em epígrafe, na forma do artigo 925 do Diploma Processual Civil.

No caso em questão, não incide a exigência de custas processuais, ex vi do disposto no artigo 2º, inciso I, da Lei estadual n. 1.422/2001.

Publique-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.
02/07/2025 11:38

Expedida/Certificada
01/07/2025 12:11

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/03/2025 10:40

Conclusos para despacho
28/03/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 11:21

Expedição de Alvará.
18/03/2025 03:36

Juntada de Petição de petição inicial
18/03/2025 00:27

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:44

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:43

Ato ordinatório
15/02/2025 00:24

Expedição de Certidão.
05/02/2025 08:26

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria José Maia Nascimento Postigo (OAB 2809/AC), Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB 9129/MS) Processo 0705694-04.2020.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: EOS Organização e Sistemas Ltda Epp - Réu: DEPASA - Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor EOS Organização e Sistemas Ltda contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, sob o argumento de que a decisão embargada teria incorrido em omissão, ao não fixar honorários sucumbenciais em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença.

No entanto, os embargos não merecem acolhimento.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

No caso concreto, a decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada as questões postas nos autos, não havendo qualquer omissão a ser suprida.

O embargante pretende, em verdade, a rediscussão do mérito da decisão, o que não se coaduna com a via dos embargos de declaração.

Ademais, a fixação de honorários advocatícios somente se justifica na hipótese de rejeição integral da impugnação, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, não sendo cabível quando a impugnação é acolhida, total ou parcialmente.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.

Após, cumpra-se a parte final da decisão de p. 503.

Intime-se.

Cumpra-se.
04/02/2025 11:35

Expedida/Certificada
04/02/2025 11:08

Expedição de Certidão.
03/02/2025 07:50

Decisão Interlocutória de Mérito
30/10/2024 13:20

Conclusos para despacho
29/10/2024 14:57

Juntada de Petição de petição inicial
22/10/2024 00:11

Expedição de Certidão.
11/10/2024 09:06

Expedição de Certidão.
10/10/2024 07:52

Mero expediente
25/08/2024 00:44

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:09

Conclusos para despacho
22/08/2024 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 13:05

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.
15/08/2024 11:19

Expedida/Certificada
14/08/2024 12:33

Expedição de Certidão.
14/08/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 13:55

Decisão Interlocutória de Mérito
13/06/2024 10:15

Expedição de Ofício.
06/06/2024 08:54

Conclusos para despacho
05/06/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 12:57

Realizado cálculo de custas
29/05/2024 11:37

Publicado ato_publicado em 29/05/2024.
28/05/2024 11:33

Expedida/Certificada
23/05/2024 16:22

Decisão Interlocutória de Mérito
24/04/2024 08:01

Conclusos para despacho
23/04/2024 05:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 09:23

Publicado ato_publicado em 01/04/2024.
27/03/2024 10:50

Expedida/Certificada
25/03/2024 20:08

Mero expediente
26/02/2024 09:06

Conclusos para despacho
26/02/2024 00:43

Expedição de Certidão.
23/02/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 12:15

Expedição de Certidão.
08/02/2024 15:41

Mero expediente
11/11/2023 09:54

Conclusos para despacho
11/11/2023 09:53

Expedição de Certidão.
11/11/2023 09:50

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 14:19

Evoluída a classe de 7 para 156
11/09/2023 01:03

Expedição de Certidão.
04/09/2023 08:28

Expedida/Certificada
01/09/2023 11:48

Expedida/Certificada
31/08/2023 15:02

Expedição de Certidão.
31/08/2023 13:47

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 10:35

Expedição de Alvará.
18/08/2023 07:50

Decisão Interlocutória de Mérito
25/07/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 09:16

Conclusos para despacho
20/07/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 10:02

Expedida/Certificada
27/06/2023 11:55

Expedida/Certificada
12/06/2023 09:44

Mero expediente
13/05/2023 01:11

Expedição de Certidão.
08/05/2023 07:35

Conclusos para despacho
05/05/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 07:19

Expedida/Certificada
03/05/2023 11:35

Expedida/Certificada
02/05/2023 14:33

Expedição de Certidão.
04/04/2023 16:52

Mero expediente
14/03/2023 11:22

Conclusos para despacho
09/03/2023 12:21

Recebidos os autos
09/03/2023 12:21

Remetidos os autos da Contadoria
09/03/2023 12:20

Expedição de Certidão.
06/03/2023 16:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/03/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 16:39

Transitado em Julgado em 06/03/2023
22/11/2022 10:38

Julgado improcedente o pedido
29/10/2022 02:52

Expedição de Certidão.
20/10/2022 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 09:47

Expedida/Certificada
18/10/2022 11:51

Expedição de Certidão.
18/10/2022 11:26

Expedida/Certificada
18/10/2022 10:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2022 09:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
18/10/2022 09:31

Ato ordinatório
18/10/2022 09:20

Ato ordinatório
17/10/2022 09:03

Expedida/Certificada
14/10/2022 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 11:32

Expedida/Certificada
03/10/2022 14:30

Mero expediente
02/10/2022 01:05

Expedição de Certidão.
26/09/2022 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 09:36

Expedida/Certificada
21/09/2022 12:33

Expedição de Certidão.
21/09/2022 12:05

Expedida/Certificada
21/09/2022 11:14

Ato ordinatório
21/09/2022 10:12

Ato ordinatório
21/09/2022 09:57

Audiência de instrução e julgamento Redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 18/10/2022 09:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
22/06/2022 11:34

Expedição de Certidão.
21/03/2022 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 07:30

Expedição de Certidão.
07/03/2022 12:22

Expedida/Certificada
04/03/2022 19:00

Expedição de Certidão.
03/03/2022 08:11

Determinada Requisição de Informações
01/02/2022 10:55

Conclusos para despacho
01/02/2022 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2021 07:54

Expedição de Certidão.
15/12/2021 08:59

Expedida/Certificada
14/12/2021 19:42

Expedição de Certidão.
14/12/2021 11:31

Expedida/Certificada
14/12/2021 09:47

Ato ordinatório
13/12/2021 14:12

Mero expediente
10/12/2021 06:50

Conclusos para decisão
09/12/2021 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 10:57

Publicado ato_publicado em 11/11/2021.
10/11/2021 11:49

Expedida/Certificada
10/11/2021 08:40

Ato ordinatório
14/10/2021 11:00

Juntada de Petição de contestação
21/09/2021 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2021 10:43

Juntada de Mandado
27/08/2021 09:30

Expedição de Certidão.
27/08/2021 09:27

Expedição de Mandado.
05/03/2021 13:52

Mero expediente
08/01/2021 10:15

Conclusos para despacho
08/01/2021 10:11

Expedição de Certidão.
07/01/2021 14:36

Juntada de Mandado
11/12/2020 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2020 12:57

Publicado ato_publicado em 25/11/2020.
24/11/2020 15:22

Expedida/Certificada
23/11/2020 08:51

Ato ordinatório
23/11/2020 08:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2020 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2020 12:54

Expedição de Certidão.
10/09/2020 16:13

Realizado cálculo de custas
30/08/2020 07:25

Expedição de Certidão.
24/08/2020 14:16

Expedição de Mandado.
20/08/2020 09:56

Publicado ato_publicado em 20/08/2020.
19/08/2020 19:18

Expedição de Certidão.
19/08/2020 15:25

Expedida/Certificada
19/08/2020 12:37

Ato ordinatório
17/08/2020 14:18

Tutela Provisória
17/08/2020 10:02

Conclusos para despacho
15/08/2020 07:37

Expedição de Certidão.
13/08/2020 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2020 19:59

Expedição de Certidão.
04/08/2020 15:30

Ato ordinatório
04/08/2020 15:28

Expedição de Mandado.
04/08/2020 10:58

Mero expediente
31/07/2020 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2020 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2020 15:01

Conclusos para despacho
31/07/2020 13:33

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2020

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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