31/07/2025 00:00

Intimação

ADV: EVANDRO SILVA BARROS (OAB 7466/MS), ADV: FÁBIO ALVES MONTEIRO (OAB 9130/MS), ADV: JOANA DE SOUZA ROCHA (OAB 3848/AC), ADV: MANYRA BRAZ DA GAMA (OAB 3508/AC), ADV: GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR (OAB 9129/MS) - Processo 0704473-83.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Anulação - REQUERENTE: B1Eos Organização e Sistemas Ltda EppB0 - REQUERIDO: B1Hydros Consultoria e Desenvolvimento Ltda-meB0 - B1Serviço de Agua e Esgoto do Estado do Acre SANEACREB0 - Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre - SANEACRE opôs embargos de declaração em face do ato sentencial de páginas 259/266 alegando omissões e contradições, vez que não teria sido observado os critérios do art. 85, incisos I a IV do CPC, bem como, do § 6º do mesmo diploma, que estabelece os parâmetros do valor dos honorários de sucumbência.

Pugna, pela majoração da verba de honorários para o intervalo entre dez a vinte por cento sobre o valor da causa.

Contrarrazões da parte embargada nas páginas 284/285. É o relatório.

Passo a decidir.

Como é cediço, os embargos declaratórios consubstanciam apelo integrativo, não de modificação.

Inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade na sentença embargada, incabível se revela o incidente processual.

Neste caso, diferentemente do alegado pela parte embargante, a sentença fixou o valor dos honorários dentro dos limites de dez a vinte por cento previstos na norma processual, porém, como são dois os vencedores da lide, a sentença estabeleceu a cota parte de cinquenta por cento para cada um dos vencedores, ou seja, repartição igual entre as dois vencedores.

Havendo pluralidade de vencedores, os honorários de sucumbência a ser suportado pelo vencido deve ser rateado entre todos os vencedores.

Da mesma forma, havendo pluralidade de autores ou de réus, a condenação em custas e despesas processuais deve ser rateada entre os vencidos, e de forma proporcional.

Neste sentido, a propósito a jurisprudência do C.

STJ: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PLURALIDADE DE VENCEDORES.

FIXAÇÃO EM PERCENTUAL INDIVIDUALIZADO.

SOMATÓRIO SUPERIOR AO LIMITE MÁXIMO LEGAL (20%).

IMPOSSIBILIDADE.

RATEIO.

IMPOSIÇÃO. (...) II - Acórdão recorrido que fixou a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa para cada um dos réus.

Figuravam no polo passivo cinco réus, de sorte que o somatório da verba de sucumbência nos moldes em que fixada seria de 50% sobre o valor da causa.

III - Os honorários legais máximos de 20%, em havendo pluralidade de vencedores, devem ser repartidos em proporção, não sendo admissível atribuir-se 20% para cada um dele (REsp n° 58.740/MG, Rel.

Min.

BARROS MONTEIRO, DJ de 05.06.1995). (REsp 874.115/ SP, 1ª T., Rel.

Min.

Francisco Falcão, j. em 28.11.2006.).

Isto posto, restando ausente qualquer omissão, contradição ou erro material, conheço e rejeito os declaratórios.

Intimem-se.
03/07/2025 12:20

Conclusos para despacho
19/06/2025 03:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2025 05:37

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
12/06/2025 00:00

Intimação

ADV: FÁBIO ALVES MONTEIRO (OAB 9130/MS), ADV: GLAUCO LUBACHESKI DE AGUIAR (OAB 9129/MS), ADV: JOANA DE SOUZA ROCHA (OAB 3848/AC), ADV: MANYRA BRAZ DA GAMA (OAB 3508/AC), ADV: EVANDRO SILVA BARROS (OAB 7466/MS) - Processo 0704473-83.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Anulação - REQUERENTE: B1Eos Organização e Sistemas Ltda EppB0 - REQUERIDO: B1Hydros Consultoria e Desenvolvimento Ltda-meB0 e outro - Com fundamento no item H.1. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, nos arts. 1.023, §2º e 183 do CPC, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: manifestem-se as partes embargadsa, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração interpostos (pp. 269/276).
11/06/2025 13:53

Expedida/Certificada
11/06/2025 10:14

Ato ordinatório
06/06/2025 03:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 13:14

Juntada de Certidão
14/02/2025 00:29

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Evandro Silva Barros (OAB 7466/MS), Manyra Braz da Gama (OAB 3508/AC), JOANA DE SOUZA ROCHA (OAB 3848/AC), Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB 9129/MS), Fábio Alves Monteiro (OAB 9130/MS) Processo 0704473-83.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Eos Organização e Sistemas Ltda Epp - Requerido: Serviço de Agua e Esgoto do Estado do Acre SANEACRE, Hydros Consultoria e Desenvolvimento Ltda-me - Ante o exposto, ante a inexistência de qualquer ilegalidade ou irregularidade no procedimento licitatório levado a efeito, julgo totalmente improcedente a demanda e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.

Fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa para os honorários sucumbenciais, dos quais 5% caberão aos procuradores do DEPASA e 5% aos causídicos que patrocinaram a empresa Hydros, atendidos os requisitos legais.

Custas pela parte autora.

Intimem-se.

Após o pagamento das custas, arquivem-se os autos.
03/02/2025 12:54

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:49

Expedida/Certificada
03/02/2025 12:22

Julgado improcedente o pedido
03/04/2024 08:35

Expedição de Certidão.
18/03/2024 13:49

Publicado ato_publicado em 18/03/2024.
12/03/2024 17:58

Expedição de Certidão.
12/03/2024 16:44

Expedida/Certificada
12/03/2024 16:41

Conclusos para julgamento
07/03/2024 12:52

Indeferimento
21/09/2022 11:45

Conclusos para decisão
21/09/2022 11:44

Expedição de Certidão.
17/05/2022 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2022 07:25

Expedição de Certidão.
29/03/2022 11:59

Publicado ato_publicado em 29/03/2022.
25/03/2022 14:10

Expedida/Certificada
23/03/2022 19:09

Expedição de Certidão.
18/03/2022 11:21

Ato ordinatório
10/05/2021 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2021 07:34

Expedição de Certidão.
25/03/2021 18:54

Expedição de Certidão.
25/03/2021 17:07

Expedição de Mandado.
29/10/2020 11:26

Publicado ato_publicado em 29/10/2020.
27/10/2020 10:38

Publicado ato_publicado em 27/10/2020.
27/10/2020 10:33

Publicado ato_publicado em 27/10/2020.
26/10/2020 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2020 12:00

Publicado ato_publicado em 05/10/2020.
02/10/2020 15:24

Expedida/Certificada
01/10/2020 19:53

Tutela Provisória
30/09/2020 19:43

Conclusos para decisão
01/09/2020 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2020 00:12

Expedição de Certidão.
27/08/2020 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2020 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2020 15:51

Expedida/Certificada
10/08/2020 15:39

Ato ordinatório
04/08/2020 01:40

Expedição de Mandado.
03/08/2020 23:37

Expedida/Certificada
30/07/2020 17:51

Mero expediente
29/07/2020 10:36

Conclusos para decisão
27/07/2020 14:01

Juntada de Outros documentos
23/07/2020 10:06

Realizado cálculo de custas
22/07/2020 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2020 05:05

Expedida/Certificada
26/06/2020 11:24

Mero expediente
25/06/2020 10:12

Conclusos para decisão
25/06/2020 07:12

Realizado cálculo de custas
25/06/2020 07:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2020

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711216-85.2015.8.01.0001

Estado do Acre

M. I. H. Silva - ME

Advogado: Gerson Ney Ribeiro Vilela Junior

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 29/10/2015 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0708550-38.2020.8.01.0001

Hernandes Atacado e Distribuicao LTDA

Patricia Lima da Silva

Advogado: Alessandro Callil de Castro

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 22/10/2020 07:46

Exibir Processo

Processo nº 0013849-52.2011.8.01.0001

Estado do Acre

Ebson da Silva Carneiro

Advogado: Maria Lidia Soares de Assis

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 14/10/2013 08:36

Exibir Processo

Processo nº 0700226-83.2025.8.01.0001

Maria Maira Alencar Souza dos Santos

Estado do Acre - Procuradoria Geral

Advogado: Renato Roque Tavares

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 09/01/2025 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0710547-27.2018.8.01.0001

Eugenia Cosmo Soares

Municipio de Rio Branco

Advogado: Alfredo Severino Jares Daou

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 02/10/2018 11:15

Exibir Processo