03/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA (OAB 2424/AC), ADV: IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 181825/RJ) - Processo 0712063-72.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - AUTOR: B1Companhia de Locação das AméricasB0 - RÉU: B1Ingrid Lorrana de Almeida BastosB0 - DENUNCIADO: B1Raí Areial Parente da SilvaB0 - Trata-se de ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente automobilístico. Às fls. 98, a parte ré, representada pela Defensoria Pública, ratificou os termos da contestação, reiterando o pedido de denunciação da lide de Rai Areal Parente da Silva, indicado como o real responsável pelo acidente, conforme Boletim de Ocorrência acostado aos autos, bem como em razão da alegada ausência de habilitação para conduzir veículo automotor.

O pedido de denunciação foi formulado em momento oportuno, nos próprios termos da contestação, em consonância com o disposto no art. 131 do CPC, e encontra amparo no art. 125, II, do mesmo diploma, sendo admissível quando a parte ré entender ter direito de regresso contra terceiro, no caso de eventual condenação.

Diante disso, defiro a denunciação da lide, devendo a Secretaria providenciar a citação de Rai Areal Parente da Silva, no endereço indicado às fls. 98, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, nos termos do art. 131 do CPC.

Fica reservada a análise dos pedidos de produção de provas para momento posterior à manifestação do denunciado.

Intime-se.
02/07/2025 10:29

Expedição de Certidão.
02/07/2025 08:27

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:09

Expedição de Mandado.
01/07/2025 14:08

Decisão de Saneamento e Organização
30/06/2025 10:15

Conclusos para decisão
25/06/2025 03:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 00:16

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 08:01

Expedição de Certidão.
03/04/2025 06:58

Expedição de Mandado.
21/03/2025 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Igor Maciel Antunes (OAB 181825/RJ) Processo 0712063-72.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Companhia de Locação das Américas - Réu: Ingrid Lorrana de Almeida Bastos - Decido.

Da preliminar de inépcia da inicial Afasto a preliminar de inépcia da inicialuma vez que sua leitura permite extrair a correlação entre a causa de pedir e o pedido, levando à correta compreensão da lide, sem prejuízo para a entrega da prestação jurisdicional.No caso dos autos, a petiçãoinicialatendeu aos requisitos do artigo 319 do CPC, restandorejeitada, por tal razão, a preliminar deinépciada petiçãoinicial suscitada. 2.

Da denunciação a lide em face de Raí Areal Parente da Silva.

Analisando os fatos narrados nos autos, não vislumbro ser o caso de denunciação da lide na forma disciplinada pelo artigo 125 do CPC em que se discute a obrigação contratual ou legal do denunciado em garantir o resultado da demanda, não abrangente em caso de mera transferência de responsabilidade.

Consoante orientação do STJ, "não se admite a denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro".

O CPC não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses.

Ao contrário, assegura o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando indeferida, não promovida ou proibida.

Ademais, o fato de o envolvido no sinistro não possuir carteira de habilitação válida, não gera presunção de culpa noacidente, tratando-se apenas infração administrativa detrânsito.

Assim, indefiro o pedido de denunciação da lide. 3.

Indefiro o pedido da requerida quanto ao requerimento ao Instituto de Criminalística para que apresente laudo técnico de acidente de trânsito.

Eis que é um direito dos envolvidos ter acesso ao laudo emitido pelo órgão e que deve ser diligenciado pela parte interessada. 4.

Defiro a gratuidade judiciária à requerida, nos termos do artigo 98 e 99 do CPC. 5.

Objetivando o encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, ensejo as partes o prazo de 10(dez) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo.

Intimar.

Rio Branco-AC, 17 de março de 2025.

Kamylla Acioli Lins e Silva Juíza de Direito
19/03/2025 09:53

Expedida/Certificada
18/03/2025 10:33

Outras Decisões
03/12/2024 12:22

Conclusos para decisão
02/12/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2024 00:38

Intimação

ADV: Igor Maciel Antunes (OAB 181825/RJ) Processo 0712063-72.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Companhia de Locação das Américas - Réu: Ingrid Lorrana de Almeida Bastos - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
05/11/2024 11:50

Expedida/Certificada
05/11/2024 09:21

Ato ordinatório
01/11/2024 11:01

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 13:16

Infrutífera
18/10/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 07:19

Juntada de Aviso de Recebimento
16/09/2024 07:26

Publicado ato_publicado em 16/09/2024.
13/09/2024 06:24

Expedida/Certificada
11/09/2024 09:44

Expedição de Carta.
11/09/2024 09:38

Ato ordinatório
09/09/2024 15:21

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
22/08/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 07:41

Publicado ato_publicado em 20/08/2024.
16/08/2024 21:30

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:12

Outras Decisões
08/08/2024 09:06

Realizado cálculo de custas
23/07/2024 09:19

Conclusos para despacho
23/07/2024 06:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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