18/07/2025 11:48

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO AIACHE CORDEIRO (OAB 2780/AC) - Processo 0705648-60.2024.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - REQUERENTE: B1Rodrigo Aiache Cordeiro e Advogados AssociadosB0 - REQUERIDO: B1DETRAN-AC - Departamento Estadual de TransitoB0 - 1.

Considerando a anuência da parte Credora com os cálculos elaborados pela Contadoria e, estando estes de acordo com Acórdão, homologo os cálculos de p. 47. 2.

Para viabilizar a expedição da(s) requisição(ões) de pagamento de pequeno valor, deve a parte Credora e seu Advogado, caso não tenham juntado, apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, documentos contendo os dados bancários de titularidade de cada Credor (agência, conta e nome do titular), bem como CPF/CNPJ e o Contrato de prestação de serviços advocatícios, sob pena de extinção e arquivamento, por ausência de ato que compete a parte Credora. 3.

Apresentados os documentos acima requeridos, expeça-se a Requisição de Pagamento alusiva ao valor devido à parte Credora/Reclamante, com o destaque dos honorários contratuais, se for o caso e desde que o Contrato de Prestação de Serviços esteja nos autos até o preenchimento do requisitório, a fim de que seja pago ao Advogado respectivo, quando quitado o crédito exequendo no citado requisitório, valendo ressaltar a inviabilidade da expedição, em separado, de requisição para pagamento da verba decorrente da prestação de serviço advocatício contratual, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente. 4.

Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação, pelo credor, voltem-me conclusos para extinção. 5.

Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação, pelo devedor, proceda-se os atos ordinatórios de praxe e, após, voltem-me conclusos para extinção. 6.

Decorrido o prazo de sessenta dias, e não havendo qualquer comunicação das partes sobre o cumprimento, ou não, da obrigação, intime-se o credor para informar, no prazo de 2 (dois) dias, acerca da satisfação do crédito.

Findo esse prazo sem manifestação do credor, voltem-me conclusos para extinção. 7.

Decorrido o prazo de sessenta dias e vindo o credor comunicar nos autos o não cumprimento da obrigação, determino o sequestro dos ativos financeiros suficientes ao cumprimento da obrigação, via Sistema SISBAJUD. 8.

Cumprido assim o bloqueio dos ativos financeiros, promova-se a intimação da Fazenda Pública para manifestar-se no prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme previsão do artigo 854, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. 9.

Acaso a Fazenda Pública confirme o pagamento ou depósito nesse prazo, proceda-se ao desbloqueio dos valores, voltando-me os autos conclusos. 10.

A transferência dos valores bloqueados para a respectiva conta judicial criada em nome do credor no Banco do Brasil somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo para manifestação do Estado do Acre. 11.

Em havendo a manifestação, voltem-me conclusos para deliberação. 12.

Não havendo manifestação da Fazenda Pública, promova-se a transferência e, após, expeça-se alvará para levantamento dos valores em nome da(s) parte(s) credor(as) ou expeça-se alvará de transferência para conta em nome da(s) parte(s) credor(as), caso assim seja requerido. 13.

Após o levantamento, conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. 14.

Intime-se.
17/07/2025 10:57

Expedida/Certificada
16/07/2025 13:32

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:28

Outras Decisões
13/05/2025 14:56

Conclusos para decisão
13/05/2025 14:52

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 00:59

Expedição de Certidão.
23/04/2025 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC) Processo 0705648-60.2024.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Requerente: Rodrigo Aiache Cordeiro e Advogados Associados - Requerido: DETRAN-AC - Departamento Estadual de Transito - A secretaria deste Juizado intima as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre os cálculos judiciais apresentados, à fl. 47.
22/04/2025 13:20

Expedida/Certificada
22/04/2025 07:31

Expedição de Certidão.
22/04/2025 06:08

Ato ordinatório
15/04/2025 13:08

Recebidos os autos
15/04/2025 13:08

Remetidos os autos da Contadoria
15/04/2025 13:03

Realizado Cálculo de Liquidação
15/04/2025 10:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/04/2025 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/04/2025 10:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/04/2025 10:08

Ato ordinatório
14/04/2025 03:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC) Processo 0705648-60.2024.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Requerente: Rodrigo Aiache Cordeiro e Advogados Associados - Requerido: DETRAN-AC - Departamento Estadual de Transito - 1.

Intime-se o reclamante/exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a impugnação apresentada pelo reclamado/exequendo às pp. 31/38. 2.

Após o decurso do prazo acima assinalado, voltem-me concluso. 3.

Intime-se.
03/04/2025 15:59

Expedida/Certificada
02/04/2025 11:07

Mero expediente
28/01/2025 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC) Processo 0705648-60.2024.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Requerente: Rodrigo Aiache Cordeiro e Advogados Associados - Requerido: DETRAN-AC - Departamento Estadual de Transito - Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença (pags.1/4): 1.

Intime-se a parte Executada, para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, do CPC; e 2.

Após, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para deliberação. 3.

Intime-se.
27/01/2025 11:02

Expedida/Certificada
20/01/2025 00:20

Expedição de Certidão.
16/01/2025 12:44

Conclusos para decisão
16/01/2025 09:00

Juntada de Petição de petição inicial
09/01/2025 07:31

Expedição de Certidão.
09/01/2025 06:13

Enviar para publicação
09/01/2025 06:13

Enviar para publicação
09/01/2025 06:13

Enviar para publicação
09/01/2025 06:13

Enviar para publicação
02/01/2025 09:36

Mero expediente
03/12/2024 07:53

Conclusos para despacho
02/12/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 10:31

Publicado ato_publicado em 06/11/2024.
06/11/2024 00:22

Intimação

ADV: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC) Processo 0705648-60.2024.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Requerente: Rodrigo Aiache Cordeiro e Advogados Associados - Requerido: DETRAN-AC - Departamento Estadual de Transito - Emende ou complete a parte Reclamante a reclamação inicial, juntando ao processo o título judicial que fixou os honorários sucumbenciais (Acórdão proferido nos autos nº 0701881-82.2022.8.01.0070) e a correspondente certidão de trânsito em julgado, sob pena de seu indeferimento e extinção do processo. 2.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da reclamação inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 c/c o artigo 485, I do CPC. 3.

Cumprida a determinação supra, conclusos mero expediente. 4.

Não cumprida a determinação acima, conclusos para sentença. 5.

Intime-se.
05/11/2024 11:57

Expedida/Certificada
04/11/2024 12:07

Somente Publicar
01/11/2024 16:36

Outras Decisões
18/09/2024 14:15

Conclusos para despacho
18/09/2024 13:20

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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