29/07/2025 00:00

Intimação

ADV: SIMAO FERREIRA DOS SANTOS - Processo 0703941-70.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - AUTOR: B1ALEXANDRE, registrado civilmente como Alexandre Francisco da SilvaB0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se para justificar a não apresentação dos exames necessários na perícia, para concluir o laudo e se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, nos termos do art. 477, § 1º do CPC/2015.
21/07/2025 09:19

Expedição de Certidão.
18/07/2025 18:01

Mero expediente
03/06/2025 08:45

Conclusos para despacho
02/06/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 08:44

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
27/05/2025 05:54

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: SIMAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 3743/AC), ADV: SIMAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 2428E/AC) - Processo 0703941-70.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - AUTOR: B1ALEXANDRE, registrado civilmente como Alexandre Francisco da SilvaB0 - Intime-se, pela última vez, a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente sua qualidade de segurado no momento do evento incapacitante.

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
26/05/2025 12:00

Expedida/Certificada
06/05/2025 10:23

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 11:47

Expedida/Certificada
05/05/2025 11:08

Mero expediente
12/03/2025 11:09

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:07

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:58

Juntada de Certidão
07/02/2025 07:58

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Simao Ferreira dos Santos (OAB 3743/AC), Simao Ferreira dos Santos (OAB 2428E/AC) Processo 0703941-70.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alexandre Francisco da Silva - Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-acidente, alegando ter sofrido acidente que resultou em redução permanente da capacidade laboral.

No entanto, verifico que não há nos autos comprovação suficiente da qualidade de segurado da parte autora no momento do evento incapacitante, requisito essencial para a concessão do benefício pleiteado, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991.

O início de prova material apresentado não é suficiente para comprovar a manutenção da qualidade de segurado, sendo imprescindível a apresentação de documentação complementar que demonstre o vínculo com a Previdência Social à época do acidente ou do surgimento da incapacidade.

Nesse sentido, a Súmula 149 do STJ estabelece que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar a atividade laborativa do segurado para fins previdenciários.

Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a perda da qualidade de segurado antes do evento incapacitante impede a concessão do benefício (STJ - Tema 416).

Diante do exposto, em cumprimento ao Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1000635-23.2024 (pp.161/169), que deu provimento ao recurso, intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente sua qualidade de segurado no momento do evento incapacitante, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Intimem-se.
06/02/2025 11:29

Expedida/Certificada
03/02/2025 07:49

Mero expediente
31/10/2024 17:33

Conclusos para despacho
31/10/2024 17:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/10/2024 17:32

Expedição de Certidão.
09/10/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
07/09/2024 00:17

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:27

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.
27/08/2024 11:37

Expedida/Certificada
27/08/2024 08:54

Expedição de Certidão.
27/08/2024 08:52

Ato ordinatório
27/08/2024 08:52

Ato ordinatório
23/08/2024 10:22

Juntada de Ofício
23/08/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 01:19

Expedição de Certidão.
08/07/2024 09:02

Publicado ato_publicado em 08/07/2024.
05/07/2024 11:51

Expedida/Certificada
04/07/2024 16:17

Expedição de Certidão.
04/07/2024 14:23

Classe retificada de 12134 para 7
03/07/2024 13:05

Perito
14/05/2024 07:50

Conclusos para despacho
10/05/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 07:51

Publicado ato_publicado em 16/04/2024.
15/04/2024 11:42

Expedida/Certificada
15/04/2024 08:38

Ato ordinatório
15/04/2024 08:33

Juntada de Outros documentos
14/04/2024 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 08:14

Publicado ato_publicado em 04/04/2024.
02/04/2024 11:36

Expedida/Certificada
02/04/2024 11:35

Ato ordinatório
01/04/2024 11:56

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 08:16

Publicado ato_publicado em 25/03/2024.
22/03/2024 11:31

Expedida/Certificada
21/03/2024 16:58

Expedição de Certidão.
21/03/2024 15:51

Expedição de Mandado.
20/03/2024 16:26

Concedida a Medida Liminar
20/03/2024 07:22

Conclusos para despacho
19/03/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 07:46

Publicado ato_publicado em 19/03/2024.
18/03/2024 11:20

Expedida/Certificada
16/03/2024 16:07

Emenda à Inicial
14/03/2024 08:25

Conclusos para despacho
14/03/2024 07:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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