TJAC - 0706074-95.2018.8.01.0001

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

PAULO AUGUSTO DA SILVA

CPF *09.***.*54-20

Advogados

CELSO ARAUJO RODRIGUES

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO ACRE

CNPJ: 00.000.004/4372-76

Advogados

NILO TRINDADE BRAGA SANTANA

OAB: 4903/AC

CPF *26.***.*53-15

Testemunhas

Partes

JADSON RAGO JUNIOR

CPF *59.***.*20-10

MARIA GILDA YAWANAWA

MARCONDES DE OLIVEIRA E SILVA

JALAU SOUBHI ABDO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 11:09

    Suspensão

  • 23/04/2025 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2025 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 10:00

    Expedição de Alvará.

  • 25/03/2025 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2025 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 08:58

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2025 00:15

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 09:03

    Publicado ato_publicado em 06/03/2025.

  • 27/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Celso Araújo Rodrigues (OAB 26541/AC), Nilo Trindade Braga Santana (OAB 4903/AC) Processo 0706074-95.2018.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Paulo Augusto da Silva - Devedor: Estado do Acre - Foi expedida RPV nº 49/2024 (p. 641) em nome de Paulo Augusto da Silva em 27.06.2024 , sendo que o Ente Público recebeu a RPV em 05.08.2024, conforme comprovado em p. 648.

    Certo é que o pagamento da RPV é regido pela Resolução nº 145/2010 a qual disciplina: Art. 8º - O juízo deverá aguardar o pagamento do crédito, via depósito na conta indicada, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da Requisição de Pagamento de Pequeno Valor pela autoridade citada para a causa.

    Desta forma, o prazo para o pagamento da RPV é de 60 (sessenta) dias, após o recebimento ou intimação da autoridade.

    No presente caso, o Estado do Acre, como já dito, foi intimado em 27.06.2024, portanto, o prazo final para o pagamento da citada RPV findou-se em 28.09.2024.

    O despacho de p. 651 intimou, sem sucesso, o ente público que manteve-se silente quanto ao pagamento.

    Dessume-se que o direito ao recebimento da RPV é cristalino, não havendo dúvidas de que, no presente caso, o sequestro do valor se afigura imperioso e indispensável, sob pena de relegar o instituto da Requisição ao absoluto fracasso.

    Ante o exposto e tendo em vista a longa espera que a autora já conta para ter seu crédito adimplido, determino que o ente público proceda com o cancelamento da RPV nº 049/2024 e, por fim, determino o sequestro dos valores necessários à quitação do valor contido na RPV outrora expedida.

    Após efetivado o bloqueio, expeça-se o alvará.

    Cumpra-se.

    Intime-se.

  • 26/02/2025 11:12

    Expedida/Certificada

  • 26/02/2025 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 09:17

    Bloqueio/penhora on line

  • 25/02/2025 09:52

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2025 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2025 00:12

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 07:46

    Publicado ato_publicado em 06/02/2025.

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: André Espíndola Moura (OAB 23828/CE), Nilo Trindade Braga Santana (OAB 4903/AC) Processo 0706074-95.2018.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Paulo Augusto da Silva - Devedor: Estado do Acre - Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o Estado do Acre comprove o adimplemento da RPV n. 049/2024, sob pena de sequestro do valor.

    Intime-se.

  • 05/02/2025 11:33

    Expedida/Certificada

  • 05/02/2025 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 07:39

    Mero expediente

  • 04/11/2024 08:57

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2024 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2024 00:35

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 13:59

    Ato ordinatório

  • 23/07/2024 12:38

    Expedição de Ofício.

  • 28/06/2024 08:00

    Publicado ato_publicado em 28/06/2024.

  • 27/06/2024 11:31

    Expedida/Certificada

  • 20/06/2024 09:02

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/06/2024 09:50

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2024 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2024 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 11:48

    Mero expediente

  • 27/11/2023 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 09:37

    Desapensado do processo numero_do_processo

  • 06/11/2023 07:36

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2023 00:46

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 08:50

    Ato ordinatório

  • 18/09/2023 14:09

    Mero expediente

  • 28/08/2023 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 13:37

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 13:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 13:34

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 14/06/2023 10:11

    Apensado ao processo

  • 14/06/2023 10:09

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 06/06/2023 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2023 01:13

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2023 01:10

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 12:33

    Ato ordinatório

  • 09/05/2023 12:29

    Ato ordinatório

  • 09/05/2023 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 21/04/2023 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2023 00:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2023 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2023 09:09

    Ato ordinatório

  • 02/03/2023 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2023 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 08:55

    Expedida/Certificada

  • 17/02/2023 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 11:34

    Expedida/Certificada

  • 15/02/2023 11:16

    Expedição de precatório/rpv

  • 25/01/2023 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2023 22:00

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 19/01/2023 10:22

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2023 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2022 05:41

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2022 05:41

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2022 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2022 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 10:15

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/10/2022 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2022 08:13

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2022 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2022 01:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2022 09:04

    Expedida/Certificada

  • 28/07/2022 11:31

    Expedida/Certificada

  • 27/07/2022 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2022 09:38

    Evoluída a classe de 7 para 156

  • 27/07/2022 09:36

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2022 14:48

    Determinada Requisição de Informações

  • 30/05/2022 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2022 06:51

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2022 18:16

    Processo Reativado

  • 04/02/2020 15:03

    Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

  • 04/02/2020 15:02

    Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino

  • 04/02/2020 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2019 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2019 20:26

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2019 20:26

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2019 21:39

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2019 09:31

    Publicado ato_publicado em 17/10/2019.

  • 16/10/2019 12:41

    Expedida/Certificada

  • 16/10/2019 11:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2019 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2019 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2019 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2019 12:44

    Ato ordinatório

  • 08/10/2019 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2019 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2019 14:14

    Ato ordinatório

  • 04/10/2019 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2019 10:00

    Julgado procedente o pedido

  • 24/09/2019 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2019 09:20

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2019 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2019 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2019 21:21

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2019 21:21

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2019 12:30

    Expedição de Mandado.

  • 09/08/2019 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2019 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2019 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2019 11:13

    Expedição de Ofício.

  • 07/08/2019 11:07

    Ato ordinatório

  • 02/08/2019 15:19

    Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/10/2019 09:15:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

  • 04/07/2019 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2019 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2019 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2019 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2019 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2019 00:46

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2019 00:45

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2019 12:55

    Publicado ato_publicado em 27/05/2019.

  • 24/05/2019 14:08

    Expedida/Certificada

  • 24/05/2019 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2019 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2019 09:31

    Ato ordinatório

  • 24/05/2019 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2019 09:23

    Expedição de Ofício.

  • 24/05/2019 08:50

    Expedição de Mandado.

  • 24/05/2019 08:35

    Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2019 08:45:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

  • 22/01/2019 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/12/2018 21:48

    Expedição de Certidão.

  • 24/12/2018 21:48

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2018 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2018 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2018 11:19

    Mero expediente

  • 04/09/2018 07:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2018 23:02

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2018 08:06

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2018 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2018 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2018 07:44

    Ato ordinatório

  • 18/07/2018 07:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2018 20:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2018 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2018 07:56

    Mero expediente

  • 08/06/2018 13:56

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2018 07:58

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2018 07:57

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2018 07:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2018 09:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2018

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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