21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RAESSA KAREN RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 5228/AC), ADV: RODRIGO AIACHE CORDEIRO (OAB 2780/AC) - Processo 0703286-98.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTORA: B1Izaura Maria Maia de LimaB0 - Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
20/08/2025 10:51

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:30

Ato ordinatório
15/08/2025 03:50

Juntada de Petição de Apelação
25/07/2025 12:12

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
25/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO AIACHE CORDEIRO (OAB 2780/AC), ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC), ADV: ISABELLA GUERRA TESSINARI (OAB 6227/AC), ADV: RAESSA KAREN RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 5228/AC), ADV: EDUARDO LUIZ SPADA (OAB 5072/AC), ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC) - Processo 0703286-98.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTORA: B1Izaura Maria Maia de LimaB0 - RÉU: B1UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDAB0 - Decisão Trata-se de embargos de declaração opostos por IZAURA MARIA MAIA DE LIMA, alegando suposta omissão e obscuridade na sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em face de UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, especialmente no que se refere à fixação dos honorários sucumbenciais e à expressão requisitos técnicos utilizada no dispositivo.

No entanto, não assiste razão à parte embargante.

A sentença foi clara ao fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, critério compatível com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sobretudo em casos em que a obrigação de fazer envolve tratamento contínuo e por tempo indeterminado, cujo valor econômico não é mensurável de imediato.

A parte autora, na verdade, busca a rediscussão do mérito da decisão, o que se mostra incabível em sede de embargos de declaração.

Quanto à alegada obscuridade da expressão enquanto presentes os requisitos técnicos que justificam essa modalidade, utilizada no dispositivo para definir os limites da obrigação de fornecer internação domiciliar, igualmente não procede.

O termo é usual na prática médica e jurídica e refere-se às condições clínicas que autorizam o tratamento, cabendo à operadora o acompanhamento técnico dentro dos limites legais e contratuais, sendo certo que eventuais abusos poderão ser apreciados em momento oportuno, por meio da via processual adequada.

Por fim, não se verifica omissão quanto ao fundamento legal adotado para a fixação dos honorários, tampouco há obscuridade que justifique alteração ou complementação do julgado.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se a decisão tal como lançada, por não haver omissão a ser sanada.

Intime-se.
24/07/2025 11:08

Expedição de Certidão.
24/07/2025 08:32

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
18/07/2025 08:45

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC), ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC), ADV: EDUARDO LUIZ SPADA (OAB 5072/AC), ADV: RAESSA KAREN RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 5228/AC), ADV: ISABELLA GUERRA TESSINARI (OAB 6227/AC), ADV: RODRIGO AIACHE CORDEIRO (OAB 2780/AC) - Processo 0703286-98.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTORA: B1Izaura Maria Maia de LimaB0 - RÉU: B1UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDAB0 - Considerando que, se acolhidos, os embargos de declaração de págs. 391/398 terão efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para contrarrazoá-los, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias.

Vindo aos autos a manifestação, façam-me conclusos na fila de admissibilidade recursal.

Intime-se.
17/07/2025 11:42

Expedição de Certidão.
17/07/2025 08:14

Conclusos para admissibilidade recursal
17/07/2025 03:59

Juntada de Petição de Contra-razões
11/07/2025 10:02

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:13

Mero expediente
09/07/2025 10:43

Conclusos para admissibilidade recursal
08/07/2025 08:10

Realizado cálculo de custas
04/07/2025 21:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2025 05:28

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.
26/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ISABELLA GUERRA TESSINARI (OAB 6227/AC), ADV: EDUARDO LUIZ SPADA (OAB 5072/AC), ADV: MAURICIO VICENTE SPADA (OAB 4308/AC), ADV: JOSIANE DO COUTO SPADA (OAB 3805/AC), ADV: RODRIGO AIACHE CORDEIRO (OAB 2780/AC), ADV: RAESSA KAREN RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 5228/AC) - Processo 0703286-98.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTORA: B1Izaura Maria Maia de LimaB0 - RÉU: B1UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDAB0 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Izaura Maria Maia de Lima em face de Unimed Rio Branco - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., para: 1) Consignar que a controvérsia relativa ao transporte especializado foi solucionada pelas partes por meio de acordo celebrado às fls. 216/220, tendo a ré providenciado, ainda que de forma adaptada, o translado da autora por meio de voo comercial, com os recursos possíveis à época. 2) Reconhecer o dever da ré de fornecer o serviço de internação domiciliar (home care), com base nas prescrições médicas e nas condições clínicas demonstradas, enquanto presentes os requisitos técnicos que justificam essa modalidade; 3) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença e acrescido de juros legais correspondentes à taxa SELIC deduzido o IPCA, desde o evento danoso, ora fixado como a data do indeferimento administrativo da cobertura.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Intimem-se.
25/06/2025 12:35

Expedida/Certificada
25/06/2025 08:45

Julgado procedente em parte do pedido
03/06/2025 06:53

Conclusos para julgamento
02/06/2025 17:03

Juntada de Petição de Alegações finais
13/05/2025 21:00

Juntada de Petição de Alegações finais
24/04/2025 21:54

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Josiane do Couto Spada (OAB 3805/AC), Mauricio Vicente Spada (OAB 4308/AC), Eduardo Luiz Spada (OAB 5072/AC), Raessa Karen Rodrigues de Oliveira (OAB 5228/AC), ISABELLA GUERRA TESSINARI (OAB 6227/AC) Processo 0703286-98.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Izaura Maria Maia de Lima - Réu: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA - Nos termos do Provimento nº. 13/2016, publicado no DJE 5.628, de 27.4.2016, fls. 48-49, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: "Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os memoriais.

O referido é verdade e dou fé.
11/04/2025 20:20

Expedida/Certificada
09/04/2025 11:54

Ato ordinatório
22/03/2025 03:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 15:09

Mero expediente
05/03/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 10:15

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Josiane do Couto Spada (OAB 3805/AC), Mauricio Vicente Spada (OAB 4308/AC), Eduardo Luiz Spada (OAB 5072/AC), Raessa Karen Rodrigues de Oliveira (OAB 5228/AC), ISABELLA GUERRA TESSINARI (OAB 6227/AC) Processo 0703286-98.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Izaura Maria Maia de Lima - Réu: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA - INTIMAR às partes, por seus patronos, para comparecerem a Audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 11/03/2025, às 08:00h, na sala de audiências desta Vara, no endereço abaixo. É facultado às partes, aos seus representantes e às testemunhas a participação da audiência por meio de videoconferência, com acesso à sala virtual da 4ª Vara Cível através da plataforma do GOOGLE MEET, mediante o link: [ meet.google.com/vge-znho-cmi ].

Ficam às partes advertidas que, deverão comparecer para prestarem depoimento pessoal, sob pena de se presumirem confessados os fatos contra elas alegados (art. 385, § 1º, do CPC), acompanhadas de suas testemunhas previamentearroladas (art. 357, § 4º, do CPC), independentemente de intimação.

No dia e horário agendados, todas as partes deverão se fazer presentes à Sala de Audiências, portando os seus documentos pessoais.
06/02/2025 11:43

Expedida/Certificada
05/02/2025 20:38

Ato ordinatório
05/02/2025 18:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/03/2025 08:00:00, 4ª Vara Cível.
18/12/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 15:23

Juntada de Acórdão
18/12/2024 15:23

Juntada de Acórdão
01/11/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 11:53

Mero expediente
25/10/2024 07:03

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 20:17

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 07:56

Publicado ato_publicado em 08/10/2024.
04/10/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 21:52

Expedição de Certidão.
03/10/2024 11:10

deferimento
24/09/2024 08:23

Publicado ato_publicado em 24/09/2024.
23/09/2024 09:13

Expedida/Certificada
17/09/2024 08:28

Expedição de Carta.
17/09/2024 08:27

Expedição de Carta.
17/09/2024 08:18

Conclusos para decisão
16/09/2024 10:34

Ato ordinatório
16/09/2024 10:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/10/2024 08:30:00, 4ª Vara Cível.
12/09/2024 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 07:40

Publicado ato_publicado em 20/08/2024.
16/08/2024 21:31

Expedição de Certidão.
14/08/2024 10:17

deferimento
03/07/2024 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 10:00

Conclusos para decisão
01/07/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/06/2024 07:03

Expedição de Certidão.
06/06/2024 16:27

Outras Decisões
29/05/2024 16:20

Publicado ato_publicado em 29/05/2024.
28/05/2024 11:07

Expedida/Certificada
26/05/2024 11:33

Ato ordinatório
03/05/2024 16:06

Juntada de Petição de contestação
28/03/2024 03:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 09:17

Infrutífera
27/03/2024 09:14

Conclusos para decisão
07/03/2024 11:31

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.
06/03/2024 09:43

Realizado cálculo de custas
05/03/2024 11:27

Expedida/Certificada
05/03/2024 11:26

Expedida/Certificada
05/03/2024 11:26

Expedida/Certificada
04/03/2024 20:22

Juntada de Mandado
04/03/2024 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2024 19:21

Ato ordinatório
02/03/2024 19:18

Expedição de Mandado.
02/03/2024 17:22

Ato ordinatório
02/03/2024 17:12

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
01/03/2024 23:17

Concedida a Medida Liminar
01/03/2024 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 13:21

Conclusos para decisão
01/03/2024 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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