25/06/2025 07:20

Conclusos para admissibilidade recursal
25/06/2025 03:56

Juntada de Petição de Contra-razões
15/06/2025 00:42

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:20

Expedição de Certidão.
28/05/2025 07:42

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
26/05/2025 09:48

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 4940/AC), ADV: ARYNE CUNHA DO NASCIMENTO (OAB 2884/AC), ADV: RODRIGO ALMEIDA CHAVES (OAB 4861/AC), ADV: DIEGO LUIZ SALES RIBEIRO GONÇALVES (OAB 9062/PI) - Processo 0710976-18.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - REQUERENTE: B1Marinete Vale de Aquino CarvalhoB0 - REQUERIDO: B1Banco Pan S.AB0 - Assim, considerando que os embargos de declaração veiculam pedido com potencial efeito infringente, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se sobre os presentes embargos no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, tornem conclusos para apreciação.

Publique-se.

Intime-se.
23/05/2025 13:35

Expedida/Certificada
13/05/2025 05:31

Decisão Interlocutória de Mérito
06/03/2025 10:07

Conclusos para admissibilidade recursal
14/02/2025 09:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/02/2025 14:47

Juntada de Petição de Apelação
13/02/2025 07:40

Realizado cálculo de custas
09/02/2025 18:19

Publicado ato_publicado em 09/02/2025.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Aryne Cunha do Nascimento (OAB 2884/AC), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 4940/AC), Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861/AC), Diego Luiz Sales Ribeiro Gonçalves (OAB 9062/PI) Processo 0710976-18.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Marinete Vale de Aquino Carvalho - Requerido: Banco Pan S.A - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte Autora, para: 1) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE CONSIGNADA (Contrato nº 722822546); 2) Reconhecer a abusividade das taxas de juros aplicadas e, via de consequência, determinar A REVISÃO e READEQUAÇÃO das taxas de juros remuneratórios do Contrato nº Contrato nº 722822546 à taxa média divulgada pelo BACEN, referente à Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público (Cód. 20745), ou seja, para a taxa de juros ao mês (1,71%); bem como à Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público (Cód. 25467), ou seja, para a taxa de juros ao ano (22,597%) observando-se o valor do crédito tomado e a quantidade de parcelas pagas.

A apuração de eventual saldo devedor deverá ser feita em sede de liquidação de sentença, considerando no montante pago em excesso pela parte autora a incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, desde a data de cada desconto indevido. 3) Em caso de apuração de saldo credor em face da Autora, CONDENO o Banco PAN S/A à devolução dos valores que excederam ao patamar de adequação acima, de forma dobrada (art. 42, CDC), cujos valores devem ser apurados em liquidação de sentença. 4) Verificado o pagamento integral do valor recebido de R$ 5.526,00 (pág. 245) e, não havendo saldo devedor, fica declarada a quitação do contrato objeto dos autos e, por consequência, determinada a imediata cessação dos descontos promovidos em folha de pagamento.

Em relação à sucumbência, condeno a parte Ré nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, levando-se em consideração o grau de zelo da profissional na elaboração da inicial e o trabalho desenvolvido.

Sobre as condenações deverão incidir: quanto à repetição de valores cobrados indevidamente, juros de mora contados da citação e correção monetária a partir do efetivo desconto em folha de pagamento e, sobre a verba honorária, correção monetária e juros de mora a contar da prolação da sentença.

Por conseguinte, JULGO EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, proceda-se com a cobrança das custas, aguardando, pelo prazo de 15 (quinze) dias, pedido da parte credora de cumprimento da sentença, que deverá observar o disposto no art. 524 e incisos, do CPC.

Decorrido aquele prazo, sem manifestação da parte credora, arquivem-se os autos.

Não recolhida as custas, deverá a Secretaria proceder na forma do que dispõe a Instrução Normativa nº 04/2016 da Presidência do nosso Tribunal.
05/02/2025 13:06

Expedida/Certificada
31/01/2025 10:29

Julgado procedente o pedido
01/10/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2024 07:04

Expedição de Certidão.
16/09/2024 06:32

Expedição de Certidão.
16/09/2024 05:58

Conclusos para julgamento
16/09/2024 05:56

Expedição de Mandado.
10/09/2024 11:00

Outras Decisões
01/08/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 14:51

Conclusos para decisão
05/06/2024 14:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2024.
03/04/2024 16:42

Expedição de Certidão.
19/03/2024 08:58

Publicado ato_publicado em 19/03/2024.
15/03/2024 16:22

Expedição de Certidão.
15/03/2024 15:49

Expedição de Certidão.
14/03/2024 17:29

Mero expediente
29/02/2024 08:38

Conclusos para decisão
22/02/2024 13:58

Expedição de Certidão.
22/02/2024 13:20

Expedição de Certidão.
02/01/2024 14:27

Expedição de Certidão.
20/12/2023 05:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 14:07

Expedição de Certidão.
18/12/2023 12:56

Expedição de Mandado.
23/11/2023 09:23

Ato ordinatório
23/11/2023 08:18

Publicado ato_publicado em 23/11/2023.
22/11/2023 11:27

Expedição de Certidão.
21/11/2023 10:37

Ato ordinatório
13/11/2023 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 15:15

Juntada de Petição de contestação
26/10/2023 07:16

Juntada de Aviso de Recebimento
24/10/2023 10:07

Apensado ao processo
10/10/2023 11:02

Expedição de Carta.
27/09/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 15:43

Tutela Provisória
09/08/2023 10:18

Conclusos para decisão
09/08/2023 07:25

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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