24/06/2025 11:18

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
24/06/2025 05:34

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
24/06/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC) - Processo 0707314-96.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - REQUERENTE: B1Elenice Araujo de PaivaB0 - RECLAMADO: B1Estado do AcreB0 - ATO ORDINATÓRIO: a Secretaria deste Juizado intima a parte recorrida Elenice Araujo de Paiva para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta ao recurso interposto tempestivamente pela Fazenda Pública, a qual está isenta do preparo por força de lei.
23/06/2025 13:43

Expedida/Certificada
18/06/2025 12:17

Ato ordinatório
18/06/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 00:49

Expedição de Certidão.
12/06/2025 08:03

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
12/06/2025 05:31

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
12/06/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC) - Processo 0707314-96.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - REQUERENTE: B1Elenice Araujo de PaivaB0 - RECLAMADO: B1Estado do AcreB0 - Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar nulos os contratos temporários entabulados entre as partes, determinando ao réu o pagamento/recolhimento do FGTS em nome da parte autora durante o período contratual, a ser apresentado em sede de cumprimento de sentença por se tratar de mero cálculo aritmético, observada à prescrição.

A quantia devida deve ser corrigida acrescidos de correção monetária pelo IPCA-e e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/99 c/c a Lei 11.960/09, a contar da citação, até 07/12/2021, a partir de então, aplica-se o disposto no art. 3º da EC n. 113/2021, de 8/12/2021, de modo que os juros e correção monetária serão calculados de acordo com a taxa SELIC.

Por fim, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009).

Havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta.

Publicar e intimar.
11/06/2025 12:04

Expedida/Certificada
06/06/2025 16:15

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:45

Julgado procedente em parte do pedido
25/02/2025 09:43

Conclusos para julgamento
20/02/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 08:44

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC) Processo 0707314-96.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Elenice Araujo de Paiva - Reclamado: Estado do Acre - ATO ORDINATÓRIO: A Secretaria deste Juizado dá a parte reclamante por intimada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação e/ou documentação apresentada pela parte reclamada.
05/02/2025 11:13

Expedida/Certificada
04/02/2025 09:43

Ato ordinatório
23/01/2025 14:03

Juntada de Petição de contestação
09/01/2025 12:08

Expedida/Certificada
12/12/2024 03:22

Expedição de Certidão.
07/12/2024 03:50

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:51

Expedição de Mandado.
06/12/2024 09:49

Enviar para publicação
04/12/2024 15:42

Outras Decisões
03/12/2024 11:15

Classe retificada de 436 para 14695
28/11/2024 12:15

Conclusos para despacho
28/11/2024 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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