04/07/2025 05:15

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
04/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CLEFSON DAS CHAGAS LIMA ANDRADE - Processo 0701162-82.2019.8.01.0013 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pessoa com Deficiência - CREDORA: B1Maria Paula Mendes da SilvaB0 - Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA PAULA MENDES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando ao recebimento de multa cominatória arbitrada em razão do descumprimento de decisão judicial que determinava a implantação de benefício assistencial no prazo de 30 (trinta) dias.

Consoante decisão de fl. 205, o valor da multa diária foi fixado definitivamente em R$ 9.000,00 (nove mil reais).

Conforme certificado às fls. 216, o INSS foi devidamente intimado para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal, tendo transcorrido o prazo sem manifestação.

Dessa forma, inexistindo impugnação e estando consolidado o valor da obrigação, homologo o valor da multa fixado em R$ 9.000,00 (nove mil reais) e determino o prosseguimento da execução para fins de pagamento.

Ante o exposto, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome da parte exequente, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), nos termos da legislação vigente.

Após, intime-se a parte credora para ciência e manifestar a respeito da satisfação do crédito e posterior extinção do presente processo pelo cumprimento da obrigação.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.
03/07/2025 09:34

Expedida/Certificada
02/07/2025 14:52

Expedição de precatório/rpv
25/06/2025 08:52

Conclusos para decisão
12/06/2025 09:00

Expedição de Certidão.
13/04/2025 00:16

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:06

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:01

Expedição de Mandado.
02/04/2025 11:57

Ato ordinatório
14/02/2025 18:23

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Clefson das Chagas Lima Andrade (OAB ) Processo 0701162-82.2019.8.01.0013 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Credora: Maria Paula Mendes da Silva - Devedor: Inss- Instituto Nacional de Seguro Social - Trata-se de pedido de aplicação de astreintes, onde a parte exequente alega que o INSS demorou 101 dias para implantação do benefício, fls. 173/174.

Devidamente intimado, o INSS manifestou-se às fls. 194/199, solicitando o afastamento da multa.

Decido.

Da análise dos autos verifica-se que o INSS foi devidamente intimado da sentença, contudo não apresentou a implantação do benefício no prazo estipulado.

A exequente pugna pela aplicação de 101 de multa por atraso na implantação do benefício, o que culminou no valor de R$ 30.300,00 (trinta mil e trezentos).

Acolho o pedido, em parte, para aplicar a multa por descumprimento, tendo em vista que o INSS deixou transcorrer 101 dias para implantar o benefício da parte autora, causando evidente prejuízo e desídia com o Poder Judiciário.

Contudo, afim de evitar enriquecimento ilícito para a parte autora, minoro a aplicação da multa por descumprimento, devendo ser aplicada por apenas 30 dias, totalizando R$9.000,00 (nove mil reais).

Intime-se.

Cumpra-se.
13/02/2025 10:32

Expedida/Certificada
13/02/2025 10:21

Expedição de Certidão.
07/02/2025 18:54

Expedida/Certificada
07/02/2025 18:42

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:38

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Clefson das Chagas Lima Andrade (OAB ) Processo 0701162-82.2019.8.01.0013 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Credora: Maria Paula Mendes da Silva - Devedor: Inss- Instituto Nacional de Seguro Social - Trata-se de pedido de aplicação de astreintes, onde a parte exequente alega que o INSS demorou 101 dias para implantação do benefício, fls. 173/174.

Devidamente intimado, o INSS manifestou-se às fls. 194/199, solicitando o afastamento da multa.

Decido.

Da análise dos autos verifica-se que o INSS foi devidamente intimado da sentença, contudo não apresentou a implantação do benefício no prazo estipulado.

A exequente pugna pela aplicação de 101 de multa por atraso na implantação do benefício, o que culminou no valor de R$ 30.300,00 (trinta mil e trezentos).

Acolho o pedido, em parte, para aplicar a multa por descumprimento, tendo em vista que o INSS deixou transcorrer 101 dias para implantar o benefício da parte autora, causando evidente prejuízo e desídia com o Poder Judiciário.

Contudo, afim de evitar enriquecimento ilícito para a parte autora, minoro a aplicação da multa por descumprimento, devendo ser aplicada por apenas 30 dias, totalizando R$9.000,00 (nove mil reais).

Intime-se.

Cumpra-se.
05/02/2025 12:32

Expedida/Certificada
11/12/2024 13:39

Outras Decisões
01/10/2024 12:38

Conclusos para decisão
24/09/2024 07:52

Publicado ato_publicado em 24/09/2024.
23/09/2024 03:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2024 21:17

Expedida/Certificada
18/09/2024 15:01

Mero expediente
09/09/2024 07:19

Conclusos para decisão
30/07/2024 00:37

Expedição de Certidão.
24/07/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2024 11:44

Expedida/Certificada
19/07/2024 15:05

Expedição de Certidão.
19/07/2024 13:04

Ato ordinatório
16/07/2024 11:34

Mero expediente
29/05/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 07:13

Conclusos para decisão
22/05/2024 07:13

Processo Reativado
22/05/2024 07:12

Expedição de Certidão.
22/05/2024 07:10

Processo Desarquivado
20/03/2024 12:24

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 10:53

Mero expediente
15/12/2023 08:09

Conclusos para decisão
15/12/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 10:47

Outras Decisões
09/08/2023 08:28

Conclusos para decisão
09/08/2023 08:23

Expedição de Certidão.
27/06/2023 00:23

Expedição de Certidão.
20/06/2023 05:48

Expedição de Certidão.
16/06/2023 07:30

Expedida/Certificada
16/06/2023 07:00

Expedição de Certidão.
16/06/2023 05:47

Evoluída a classe de 156 para 12078
14/06/2023 23:19

Outras Decisões
15/05/2023 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 12:07

Conclusos para decisão
10/05/2023 12:06

Processo Reativado
09/03/2023 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 09:16

Arquivado Definitivamente
02/03/2023 09:01

Arquivado Definitivamente
15/02/2023 08:52

Expedição de Certidão.
14/02/2023 09:42

Expedida/Certificada
14/02/2023 09:40

Ato ordinatório
10/02/2023 12:25

Expedição de Alvará.
10/02/2023 12:25

Expedição de Alvará.
10/02/2023 11:51

Expedição de Certidão.
09/02/2023 08:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/01/2023 10:48

Conclusos para julgamento
12/01/2023 05:54

Juntada de Ofício
12/01/2023 05:54

Juntada de Ofício
22/11/2022 10:52

Processo Reativado
21/11/2022 13:12

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 13:12

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 10:31

Expedição de Certidão.
29/08/2022 09:12

Expedida/Certificada
26/08/2022 11:55

Outras Decisões
29/06/2022 12:02

Conclusos para decisão
27/06/2022 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2022 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2022 00:36

Expedição de Certidão.
15/06/2022 11:36

Expedição de Certidão.
15/06/2022 11:30

Expedição de Certidão.
07/06/2022 13:01

Expedição de Certidão.
07/06/2022 11:54

Expedida/Certificada
07/06/2022 11:52

Evoluída a classe de 156 para 12078
06/06/2022 11:03

Expedição de Certidão.
06/06/2022 09:54

Expedida/Certificada
06/06/2022 08:39

Expedição de Certidão.
03/06/2022 00:12

Outras Decisões
02/06/2022 23:49

Outras Decisões
14/03/2022 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 13:39

Conclusos para decisão
14/03/2022 13:38

Expedição de Certidão.
14/03/2022 13:32

Processo Reativado
11/03/2022 20:19

Arquivado Definitivamente
11/03/2022 20:14

Arquivado Definitivamente
11/03/2022 20:13

Expedição de Certidão.
06/03/2022 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2022 10:24

Juntada de Petição de Pedido de assistência simples
17/01/2022 07:10

Expedição de Certidão.
12/01/2022 09:54

Expedição de Certidão.
10/01/2022 07:40

Republicado ato_publicado em 10/01/2022.
06/01/2022 18:37

Expedição de Certidão.
06/01/2022 07:12

Expedida/Certificada
29/12/2021 12:24

Julgado procedente o pedido
20/12/2021 07:31

Expedição de Certidão.
20/12/2021 07:31

Expedição de Certidão.
16/12/2021 19:17

Juntada de Petição de contestação
13/12/2021 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 10:12

Republicado ato_publicado em 10/12/2021.
10/12/2021 10:11

Republicado ato_publicado em 10/12/2021.
09/12/2021 18:59

Expedição de Certidão.
09/12/2021 18:59

Expedição de Certidão.
09/12/2021 08:35

Expedida/Certificada
09/12/2021 08:33

Ato ordinatório
09/12/2021 08:25

Juntada de Outros documentos
09/12/2021 08:22

Expedida/Certificada
09/12/2021 08:20

Ato ordinatório
09/12/2021 08:08

Juntada de Outros documentos
02/12/2021 18:58

Mero expediente
09/09/2021 12:04

Expedição de Certidão.
09/09/2021 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2021 12:20

Expedição de Certidão.
21/07/2021 23:20

Expedição de Certidão.
21/07/2021 22:16

Expedida/Certificada
21/07/2021 22:15

Ato ordinatório
05/07/2021 15:32

Expedição de Certidão.
03/05/2021 18:25

Expedição de Certidão.
19/02/2021 14:09

Expedição de Certidão.
14/12/2020 13:35

Expedição de Certidão.
01/10/2020 10:56

Expedição de Certidão.
12/07/2020 19:41

Expedição de Certidão.
03/04/2020 13:50

Expedição de Certidão.
17/12/2019 13:14

Expedição de Certidão.
28/11/2019 07:18

Expedição de Certidão.
28/11/2019 06:10

Expedida/Certificada
18/11/2019 15:44

Outras Decisões
14/11/2019 06:02

Conclusos para decisão
08/11/2019 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2019 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2019 22:28

Expedição de Certidão.
15/10/2019 11:37

Expedição de Certidão.
10/10/2019 10:26

Expedição de Certidão.
10/10/2019 06:35

Expedida/Certificada
10/10/2019 06:35

Ato ordinatório
09/10/2019 15:31

Outras Decisões
12/09/2019 07:31

Conclusos para despacho
09/09/2019 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2019

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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