04/06/2025 08:39

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
04/06/2025 01:11

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
04/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ESTEVAN SOLETTI (OAB 6474/AC) - Processo 0709880-36.2021.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Cooperativa de Crédito e Investimento do Acre - Sicoob AcreB0 - DEVEDOR: B1A R CASTRO (MEU PET CMV),B0 - 1.

Trata-se de Embargos de declaração opostos por em face da decisão de p. 296/297, que deferiu a realização de arresto prévio em face da pessoa jurídica devedora.

Em suma, a embargante afirma que a decisão incorreu em omissão ao deixar determinar que arresto incidisse também em face do representante legal da empresa, uma vez que trata-se empresário individual cuja responsabilidade é ilimitada. É o relatório.

Decido. 2.

Conforme preleciona o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração podem ser manejados para sanar contradição, omissão, obscuridade ou erro material verificado em decisão judicial.

De fato a decisão embargada deixou de determinar que a pesquisa de ativos financeiros por meio do arresto prévio também se desse em face do responsável legal da empresa.

Podemos observar que pela petição de p. 278 o credor já havia requerido a inclusão do responsável no pólo passivo tendo juntado à p. 278 cópia do CNPJ comprovando trata-se de empresário individual. 3.

Dessa forma, acolho e reconheço os Embargos de Declaração para reconhecer a omissão material na decisçao de p. 296/297 e, sanando-o, atribuindo-lhes efeitos modificativos, substituir os parágrafos relativos ao arresto, pelo que passo a dispor: Constata-se que a parte executada constitui-se em firma individual.

Sabe-se que o patrimônio do empresário individual se confunde com o pessoal.

A divisão entre pessoa jurídica e pessoa física, nessa hipótese, é mera ficção, estabelecida para fins tributários, não se aplicando ao caso o princípio da intangibilidade patrimonial.

Como consequência, não existe distinção para efeito de responsabilidade, visto que ambas constituem patrimônio único, logo, os bens particulares da pessoa física respondem por quaisquer dividas contraídas pela firma individual. 4.

Assim, considerando que o executado não foi encontrado para fins de citação, defiro o pedido de arresto de bens do devedor, bem como do responsável legal ALEX RODRIGUES DE CASTRO CPF n. *65.***.*66-53, com amparo no art. 830 do CPC, efetivar-se através do SISBAJUD. 5.

Ademais, cumpra-se a decisão de pp. 296/297.

Intimem-se.
03/06/2025 06:26

Expedida/Certificada
28/05/2025 15:59

Acolhimento de Embargos de Declaração
13/03/2025 22:36

Conclusos para admissibilidade recursal
17/02/2025 09:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/02/2025 06:47

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Jackson William de Lima (OAB 408472/SP) Processo 0709880-36.2021.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Cooperativa de Crédito e Investimento do Acre - Sicoob Acre - Devedor: A R CASTRO (MEU PET CMV), - 1) Considerando que o executado não foi encontrado para fins de citação, defiro o pedido de arresto de bens do devedor, com amparo no art. 830 do CPC, efetivar-se através do SISBAJUD. 2) Intime-se o credor para apresentar memória atualizada da dívida, atentando-se para as disposições do art. 798, parágrafo único, do CPC, no prazo de cinco dias.

Em seguida, determino: a) seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

A determinação deverá ser dirigida por intermédio do SisbaJud (art. 854, CPC); b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do SisbaJud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória e a transferência do montante devido para conta vinculada a este juízo, dispensando-se a lavratura do termo de arresto.

A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere; c) efetivado o arresto através da transferência do valor devido para conta vinculada a este juízo, o oficial de justiça deverá procurar o executado duas vezes, em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando o ocorrido (art. 830, § 1º, CPC); d) sendo infrutíferas as diligências para citação do devedor pessoalmente ou por hora certa, intime-se o credor para, no prazo de dez dias, postular o que entende pertinente ao regular seguimento do feito; e) caso o credor não se manifeste no prazo assinalado, intime-se o mesmo pessoalmente para cumprir a determinação no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo por abandono (art. 485, III, § 1º, do CPC).

Intimem-se.
07/02/2025 05:14

Expedida/Certificada
03/02/2025 09:41

Bloqueio/penhora on line
22/10/2024 08:59

Conclusos para despacho
27/09/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 07:08

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.
14/09/2024 11:15

Expedida/Certificada
13/09/2024 09:20

Ato ordinatório
02/09/2024 08:32

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 08:48

Expedição de Carta.
01/07/2024 10:36

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.
28/06/2024 09:25

Expedida/Certificada
26/06/2024 10:11

Mero expediente
24/04/2024 08:35

Conclusos para despacho
12/04/2024 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2024 05:16

Expedida/Certificada
02/04/2024 18:08

Ato ordinatório
02/04/2024 18:05

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 21:36

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 07:37

Publicado ato_publicado em 13/11/2023.
10/11/2023 07:34

Expedida/Certificada
09/11/2023 10:26

Bloqueio/penhora on line
27/09/2023 20:42

Conclusos para despacho
25/09/2023 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2023 06:23

Expedida/Certificada
19/09/2023 15:38

Ato ordinatório
07/08/2023 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2023 07:56

Expedição de Certidão.
06/06/2023 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2023 20:38

Expedição de Mandado.
17/02/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 13:49

Realizado cálculo de custas
03/02/2023 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/02/2023 11:12

Expedida/Certificada
31/01/2023 14:06

deferimento
22/12/2022 12:54

Conclusos para despacho
07/12/2022 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2022 16:40

Realizado cálculo de custas
29/11/2022 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/11/2022 11:31

Expedição de Certidão.
23/11/2022 13:15

Ato ordinatório
05/10/2022 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/09/2022 11:29

Expedição de Certidão.
26/09/2022 09:01

Ato ordinatório
20/09/2022 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2022 12:04

Juntada de Mandado
31/07/2022 19:04

Expedição de Mandado.
02/06/2022 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/06/2022 11:58

Expedida/Certificada
30/05/2022 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 09:47

deferimento
20/04/2022 13:34

Conclusos para decisão
20/04/2022 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 13:17

Realizado cálculo de custas
11/04/2022 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/04/2022 11:58

Expedida/Certificada
06/04/2022 12:30

Mero expediente
24/02/2022 14:47

Conclusos para decisão
24/02/2022 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/02/2022 11:44

Expedida/Certificada
14/02/2022 21:06

Ato ordinatório
06/12/2021 08:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2021 08:49

Juntada de Mandado
25/10/2021 07:43

Expedição de Mandado.
15/10/2021 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2021 11:57

Expedida/Certificada
12/08/2021 10:26

Não Concedida a Medida Liminar
09/08/2021 15:09

Conclusos para decisão
06/08/2021 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/07/2021 15:44

Expedida/Certificada
26/07/2021 15:37

Mero expediente
25/07/2021 18:43

Realizado cálculo de custas
23/07/2021 08:59

Conclusos para decisão
23/07/2021 07:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2021

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714593-25.2019.8.01.0001

Carmelia Almeida Teixeira Lima

Jose Manasfi

Advogado: Renata Corbucci Correa de Souza

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 05/11/2019 06:42

Exibir Processo

Processo nº 0700735-14.2025.8.01.0001

Rafaela Marcal Escalante Cassaro,

Azul Linhas Aereas

Advogado: Fernanda Conceicao Silva Guimaraes

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 20/01/2025 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0804617-07.2016.8.01.0001

Municipio de Rio Branco

Dagoberto de Araujo Melo

Advogado: Waldir Goncalves Legal Azambuja

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 07/11/2016 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0001020-79.2024.8.01.0002

Justica Publica

Francisco Ygor Feitosa Paiva

Advogado: Vitor Silva Damaceno

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 18/03/2024 07:40

Exibir Processo

Processo nº 0702261-84.2023.8.01.0001

Banco do Brasil S/A

Espolio de Jose Ribamar Souza Firmino

Advogado: Joao Rodholfo Wertz dos Santos

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 01/03/2023 07:32

Exibir Processo