02/07/2025 05:35

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
02/07/2025 00:00

Intimação

ADV: WALDIR GONÇALVES LEGAL AZAMBUJA (OAB 3271/AC) - Processo 0804617-07.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDOR: B1Dagoberto de Araujo MeloB0 - O Município de Rio Branco ajuizou ação de execução fiscal em face de Dagoberto de Araujo Melo, objetivando a satisfação de dívida líquida e certa constante da CDA que instruiu a inicial (pp. 02/03).

O credor trouxe aos autos a comunicação de pagamento da dívida, bem como pedido de extinção da execução (p. 77).

Com efeito, nos termos do artigo 925 do Novo Código de Processo Civil, a extinção só produz efeitos quando declarada por sentença, e a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução, consoante o artigo 924, inciso II do mesmo Código.

Ante o exposto, tendo em vista a notícia da satisfação da obrigação trazida aos autos pelo credor, acompanhada do documento de p. 98 com fulcro no artigo 925, c/c o artigo 924, inc.

II, ambos do CPC, declaro extinta esta execução referente à CDA 294741/2015.

Havendo averbações relativas a bens não penhorados, determino ao credor que proceda ao cancelamento, nos termos do artigo 828, § 2º do CPC/2015.

Custas pela parte executada, que deverá ser intimada para o respectivo pagamento, após a elaboração dos cálculos pela Contadoria, o que desde já determino.

Se infrutífera a intimação por via postal e, sendo o valor irrisório, aferido mediante certificação de que inexistem outras execuções em tramitação contra o devedor, arquivem-se os autos, conforme previsão contida no art. 33, parágrafo único da Lei Estadual nº 1.422/2001, observando-se o trânsito em julgado.

Intimem-se.
01/07/2025 12:02

Expedida/Certificada
01/07/2025 11:36

Expedição de Certidão.
20/06/2025 21:49

Recebidos os autos
20/06/2025 21:49

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
30/05/2025 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 10:25

Conclusos para decisão
12/03/2025 10:36

Juntada de Certidão
25/02/2025 10:31

Juntada de Petição de petição inicial
22/02/2025 00:07

Expedição de Certidão.
11/02/2025 07:45

Expedição de Certidão.
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 3271/AC) Processo 0804617-07.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: Dagoberto de Araujo Melo - Considerando as petições de pp. 63 e 68, em que o credor inicialmente requereu a desistência da ação e, posteriormente, pugnou pelo prosseguimento do feito, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, esclarecer de forma definitiva se pretende desistir ou dar continuidade à ação.
10/02/2025 11:14

Expedida/Certificada
06/02/2025 10:47

Recebidos os autos
06/02/2025 10:47

Mero expediente
05/09/2024 09:54

Conclusos para decisão
23/04/2024 11:52

Juntada de Petição de petição inicial
23/04/2024 01:11

Expedição de Certidão.
12/04/2024 10:47

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:26

Recebidos os autos
11/04/2024 14:26

Mero expediente
11/04/2024 10:26

Conclusos para despacho
27/12/2023 10:44

Juntada de Petição de petição inicial
15/12/2023 01:10

Expedição de Certidão.
06/12/2023 09:58

Publicado ato_publicado em 06/12/2023.
04/12/2023 13:16

Expedida/Certificada
04/12/2023 12:57

Expedição de Certidão.
29/11/2023 21:30

Recebidos os autos
29/11/2023 21:30

Indeferimento
28/11/2023 14:14

Conclusos para julgamento
18/08/2023 08:21

Juntada de Petição de petição inicial
14/08/2023 00:44

Expedição de Certidão.
03/08/2023 11:09

Expedição de Certidão.
03/08/2023 09:50

Ato ordinatório
23/07/2023 00:50

Expedição de Certidão.
13/07/2023 09:26

Publicado ato_publicado em 13/07/2023.
12/07/2023 10:11

Expedida/Certificada
12/07/2023 10:02

Expedição de Certidão.
10/07/2023 08:54

Recebidos os autos
10/07/2023 08:54

Mero expediente
07/07/2023 10:39

Conclusos para despacho
27/03/2023 13:35

Expedição de Certidão.
29/08/2022 09:35

Expedição de Certidão.
29/08/2022 08:22

Ato ordinatório
17/05/2022 19:18

Expedição de Certidão.
17/05/2022 08:42

Ato ordinatório
07/03/2022 19:38

Expedição de Certidão.
07/03/2022 12:46

Ato ordinatório
10/11/2021 19:16

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
11/07/2021 21:11

Expedição de Carta.
10/03/2020 14:49

Publicado ato_publicado em 10/03/2020.
04/03/2020 20:07

Expedida/Certificada
17/02/2020 12:21

Recebidos os autos
17/02/2020 12:21

Outras Decisões
14/02/2020 11:39

Conclusos para despacho
21/10/2019 10:42

Juntada de Outros documentos
04/10/2019 09:03

Publicado ato_publicado em 04/10/2019.
04/10/2019 09:03

Publicado ato_publicado em 04/10/2019.
03/10/2019 15:01

Expedida/Certificada
03/10/2019 15:00

Expedida/Certificada
18/09/2019 16:15

Recebidos os autos
18/09/2019 16:15

Mero expediente
18/09/2019 12:08

Conclusos para despacho
17/07/2019 12:01

Expedição de Certidão.
08/05/2019 11:02

Publicado ato_publicado em 08/05/2019.
07/05/2019 11:44

Expedida/Certificada
08/02/2019 11:01

Ato ordinatório
01/10/2018 15:51

Publicado ato_publicado em 01/10/2018.
26/09/2018 10:07

Expedida/Certificada
25/09/2018 11:30

Recebidos os autos
25/09/2018 11:30

Mero expediente
17/09/2018 14:05

Conclusos para despacho
24/08/2018 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2018 17:52

Expedição de Certidão.
13/06/2018 19:11

Publicado ato_publicado em 13/06/2018.
12/06/2018 15:14

Expedida/Certificada
07/06/2018 16:13

Recebidos os autos
07/06/2018 16:13

Mero expediente
10/05/2018 12:29

Conclusos para despacho
26/02/2018 10:27

Publicado ato_publicado em 26/02/2018.
16/02/2018 15:10

Expedida/Certificada
17/01/2018 10:47

Ato ordinatório
03/08/2017 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2017 12:37

Publicado ato_publicado em 27/07/2017.
26/07/2017 15:33

Expedida/Certificada
26/07/2017 01:10

Recebidos os autos
26/07/2017 01:10

Mero expediente
24/07/2017 17:43

Conclusos para despacho
03/07/2017 22:16

Conclusos para decisão
02/12/2016 15:19

Publicado ato_publicado em 02/12/2016.
02/12/2016 14:50

Juntada de Outros documentos
30/11/2016 15:25

Expedida/Certificada
30/11/2016 13:00

Recebidos os autos
30/11/2016 13:00

Mero expediente
10/11/2016 09:50

Conclusos para despacho
08/11/2016 08:14

Conclusos para decisão
07/11/2016 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2016

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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