TJAC - 0800531-90.2016.8.01.0001

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ: 04.034.583/0001-22

Advogados

JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR

OAB: 2546/AC

CPF *95.***.*93-20

WALDIR GONCALVES LEGAL AZAMBUJA

CPF *26.***.*28-34

Polo Passivo

Partes

IPE EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 04.091.872/0001-63

Advogados

LUANA SHELY NASCIMENTO DE SOUZA

OAB: 3547/AC

CPF *84.***.*05-15

LUCIANO OLIVEIRA DE MELO

OAB: 3901/AC

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 10:37

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2025 00:05

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 07:18

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luana Shely Nascimento de Souza Maia (OAB 3547/AC), LUCIANO OLIVEIRA DE MELO (OAB 3901/AC) Processo 0800531-90.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedora: Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda - 1.

    A parte exequente ajuizou a ação de execução fiscal em face de Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda visando à execução do crédito tributário constante das CDA's que instruem a inicial, tendo, posteriormente requerido a extinção da execução pela quitação da dívida.

    Ocorre que ao analisar os documentos juntados ao pedido de extinção (pp. 418/420), verifica-se que parte do débito está com a situação "parcelado", "baixado", entre outros, gerando dúvidas acerca da real quitação do débito.

    Portanto, não é possível o deferimento da pretendida extinção da execução pela satisfação da obrigação, nos moldes preconizados pelos artigos 925 e 924, inciso II do CPC/2015.

    Ante o exposto, indefiro, por ora, a pretensão de extinção da execução deduzida à p. 417 e determino a intimação do credor para, no prazo de 30 (trinta) dias, prestar os devidos esclarecimentos quanto à real situação do crédito tributário e à noticiada quitação do débito, bem como para que requeira a justa medida, ocasião na qual deverá apresentar, conforme o caso, a comprovação das baixas das CDA's que instruem a inicial. 2.

    Outrossim, cumpra a devedora o despacho da p. 411. 3.

    Intimem-se.

  • 10/02/2025 11:14

    Expedida/Certificada

  • 06/02/2025 10:41

    Recebidos os autos

  • 06/02/2025 10:41

    Indeferimento

  • 18/10/2024 16:30

    Conclusos para julgamento

  • 26/09/2024 11:31

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 25/04/2024 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 21:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 15:46

    Publicado ato_publicado em 06/03/2024.

  • 05/03/2024 09:50

    Expedida/Certificada

  • 04/03/2024 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 07:30

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 07:30

    Mero expediente

  • 21/02/2024 21:12

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2023 15:12

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 14/07/2023 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2023 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2023 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2022 08:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2022 12:23

    Publicado ato_publicado em 11/07/2022.

  • 06/07/2022 13:35

    Expedida/Certificada

  • 01/07/2022 11:58

    Expedição de Carta.

  • 01/07/2022 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 15:51

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 15:51

    Quebra de sigilo bancário

  • 01/06/2022 09:22

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2022 09:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2021 19:10

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2021 15:30

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 15:30

    Mero expediente

  • 09/09/2019 12:54

    Publicado ato_publicado em 09/09/2019.

  • 09/09/2019 12:54

    Publicado ato_publicado em 09/09/2019.

  • 05/09/2019 10:24

    Expedida/Certificada

  • 04/09/2019 13:05

    Ato ordinatório

  • 16/08/2019 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2019 08:29

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2019 10:26

    Publicado ato_publicado em 25/04/2019.

  • 24/04/2019 11:27

    Expedida/Certificada

  • 24/04/2019 10:52

    Ato ordinatório

  • 04/10/2018 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2018 17:16

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 25/09/2018 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2018 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2018 10:48

    Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/09/2018 12:50:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.

  • 24/07/2018 10:14

    Ato ordinatório

  • 16/07/2018 14:06

    Publicado ato_publicado em 16/07/2018.

  • 13/07/2018 10:43

    Expedida/Certificada

  • 11/07/2018 19:30

    Recebidos os autos

  • 11/07/2018 19:30

    Mero expediente

  • 10/07/2018 19:48

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2018 13:26

    Publicado ato_publicado em 10/05/2018.

  • 09/05/2018 13:46

    Expedida/Certificada

  • 24/04/2018 17:29

    Ato ordinatório

  • 15/01/2018 16:16

    Publicado ato_publicado em 15/01/2018.

  • 12/01/2018 15:53

    Expedida/Certificada

  • 12/01/2018 14:49

    Recebidos os autos

  • 12/01/2018 14:49

    Mero expediente

  • 11/01/2018 09:46

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2017 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2017 16:24

    Publicado ato_publicado em 26/07/2017.

  • 25/07/2017 15:41

    Expedida/Certificada

  • 24/07/2017 13:50

    Recebidos os autos

  • 24/07/2017 13:50

    Mero expediente

  • 03/07/2017 21:50

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2017 21:27

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2016 15:17

    Publicado ato_publicado em 02/12/2016.

  • 30/11/2016 15:25

    Expedida/Certificada

  • 30/11/2016 11:57

    Recebidos os autos

  • 30/11/2016 11:57

    Mero expediente

  • 18/11/2016 15:04

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2016 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2016 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2016 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2016 14:30

    Publicado ato_publicado em 14/04/2016.

  • 13/04/2016 14:12

    Expedida/Certificada

  • 11/04/2016 17:16

    Outras Decisões

  • 06/04/2016 08:53

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2016 12:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2016

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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