TJAC - 0802257-02.2016.8.01.0001

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ: 04.034.583/0001-22

Advogados

JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR

OAB: 2546/AC

CPF *95.***.*93-20

Polo Passivo

Partes

ETHERNA ASSESSORIA DE CREDITOS LTDA

CNPJ: 10.260.753/0003-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 10:17

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2025 10:38

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2025 08:01

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 22/02/2025 00:06

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 07:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC) Processo 0802257-02.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedora: Etherna Assessoria de Creditos Ltda - ONovo Código de Processo Civil, em seus artigos 133a137, disciplinou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, estabelecendo forma e requisitos para viabilizar a aplicação do instituto: Art. 133.

    O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1oO pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2oAplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

    Art. 134.

    O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1oA instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2oDispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3oA instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2o. § 4oO requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

    Art. 135.

    Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

    Art. 136.

    Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.

    Parágrafo único.

    Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.

    Art. 137.

    Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

    A desconsideração da personalidade jurídica constitui instituto excepcional, uma vez que ordinariamente preserva-se a personalidade jurídica e a responsabilidade civil da sociedade que firmou o negócio jurídico.

    Por ser medida excepcional, a sua utilização depende do preenchimento de certos requisitos legais.

    Nesse sentido, tenho que a Súmula 435 do STJ, editada em data anterior à entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, deve ser interpretada em face das novas regras processuais.

    Registro por oportuno, que sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu analisar a questão sobre a compatibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme os artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), com o rito da execução fiscal regido pela Lei 6.830/1980.

    Caso se determine a compatibilidade, o STJ irá avaliar as hipóteses em que a instauração do incidente será imprescindível.

    Os Recursos Especiais 2.039.132, 2.013.920, 2.035.296, 1.971.965 e 1.843.631, sob a relatoria do ministro Francisco Falcão, foram selecionados como representativos da controvérsia (Tema 1.209).

    Em conformidade com o artigo 1.037, inciso II, do CPC, o colegiado determinou a suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial que tratem da mesma matéria tanto em segunda instância quanto no STJ.

    Ante o exposto, não conheço da pretensão de pp. 67/68, podendo o credor instaurar o incidente mediante a demonstração concreta de alguma hipótese prevista no direito material para a desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133, § 1.º e 134, § 4.º, do CPC/2015) em obediência à forma prescrita em lei.

    Intimem-se.

  • 10/02/2025 11:14

    Expedida/Certificada

  • 06/02/2025 11:41

    Recebidos os autos

  • 06/02/2025 11:41

    Indeferimento

  • 15/08/2024 10:34

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2024 05:10

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 02/04/2024 22:40

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2024 10:27

    Ato ordinatório

  • 04/03/2024 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2023 00:57

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 11:23

    Ato ordinatório

  • 31/10/2023 10:32

    Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

  • 17/10/2023 09:54

    Expedição de Carta.

  • 08/08/2023 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2023 15:24

    Expedição de Carta.

  • 28/06/2023 10:23

    Expedição de Carta.

  • 04/04/2023 08:47

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 28/02/2023 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 08:48

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 08:47

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/02/2023 08:49

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 21:49

    Mero expediente

  • 27/06/2022 11:45

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 30/05/2022 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2022 13:55

    Ato ordinatório

  • 12/04/2022 19:51

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2022 08:04

    Ato ordinatório

  • 08/02/2022 21:04

    Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

  • 15/12/2021 19:23

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2021 16:21

    Expedição de Carta.

  • 05/03/2020 13:27

    Publicado ato_publicado em 05/03/2020.

  • 04/03/2020 12:50

    Expedida/Certificada

  • 11/02/2020 09:53

    Recebidos os autos

  • 11/02/2020 09:53

    Mero expediente

  • 06/02/2020 18:17

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2019 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2019 08:34

    Publicado ato_publicado em 15/10/2019.

  • 14/10/2019 14:49

    Expedida/Certificada

  • 14/10/2019 14:11

    Ato ordinatório

  • 14/10/2019 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2019 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2019 15:25

    Expedição de Mandado.

  • 11/06/2019 15:04

    Publicado ato_publicado em 11/06/2019.

  • 10/06/2019 13:58

    Expedida/Certificada

  • 10/06/2019 12:13

    Recebidos os autos

  • 10/06/2019 12:13

    Mero expediente

  • 04/02/2019 15:10

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2018 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2018 20:08

    Publicado ato_publicado em 30/07/2018.

  • 27/07/2018 08:56

    Expedida/Certificada

  • 23/07/2018 18:27

    Ato ordinatório

  • 20/07/2018 20:16

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2018 18:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2018 12:04

    Publicado ato_publicado em 01/03/2018.

  • 28/02/2018 14:17

    Expedida/Certificada

  • 01/02/2018 12:59

    Recebidos os autos

  • 01/02/2018 12:59

    Mero expediente

  • 16/01/2018 11:49

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2017 17:27

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2017 15:16

    Publicado ato_publicado em 10/10/2017.

  • 05/10/2017 15:22

    Expedida/Certificada

  • 04/10/2017 16:17

    Ato ordinatório

  • 04/10/2017 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2017 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2016 16:43

    Publicado ato_publicado em 24/10/2016.

  • 19/10/2016 15:52

    Expedida/Certificada

  • 19/10/2016 11:04

    Outras Decisões

  • 21/09/2016 11:15

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2016 10:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2016

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704868-80.2017.8.01.0001

Fernando Luiz Meireles do Nascimento

Jacuqes Ferrari

Advogado: Keldheky Maia da Silva

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 11/05/2017 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0017131-69.2009.8.01.0001

Municipio de Rio Branco

Empresa de Transporte Coletivo Alianca L...

Advogado: Waldir Goncalves Legal Azambuja

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 14/10/2013 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0703793-40.2016.8.01.0001

Estado do Acre

Jhone Clemerson Araujo de Aguiar

Advogado: Andre de Farias Albuquerque

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 19/04/2016 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0002627-24.2010.8.01.0001

Aletuzia Mesquita da Rocha

Anastacia Nogueira da Conceicao

Advogado: Renato de Paula Lins

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 04/02/2010 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0803747-59.2016.8.01.0001

Municipio de Rio Branco

Francisco de Lima Conceicao

Advogado: James Antunes Ribeiro Aguiar

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 20/10/2016 09:02

Exibir Processo