05/06/2025 08:25

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
11/03/2025 17:03

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 17:03

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:26

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:14

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Luiz Pedrazza (OAB 1917/AC), Jorge Luiz Andrade da Rocha (OAB 3909/AC) Processo 0700002-52.2024.8.01.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Estado do Acre - Devedor: José Raimundo de Souza da Silva, Nilson Roberto Areal de Almeida - Autos n.º 0700002-52.2024.8.01.0011 Classe Execução de Título Extrajudicial Credor Estado do Acre Devedor Nilson Roberto Areal de Almeida e outro Sentença Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo ESTADO DO ACRE contra NILSON ROBERTO AREAL DE ALMEIDA e JOSÉ RAIMUNDO DE SOUZA DA SILVA, objetivando o recebimento de multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual, no valor atualizado de R$ 541,60 para cada executado.

O executado JOSÉ RAIMUNDO DE SOUZA DA SILVA apresentou exceção de pré-executividade, a qual foi rejeitada por decisão de fls. 51, que determinou a intimação do Estado do Acre para manifestar interesse no prosseguimento do feito, considerando a possibilidade de inscrição do débito em Dívida Ativa.

Conforme certidão de pág. 56, o Estado do Acre, devidamente intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito, deixou transcorrer in albis o prazo concedido. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

A questão posta em análise demanda especial atenção quanto à adequação da via eleita e ao interesse processual, considerando o valor executado e a natureza do crédito.

O título executivo em questão - multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual - enquadra-se na definição legal de crédito público não tributário, nos termos do art. 39, §2º da Lei Federal 4.320/1964 (Lei de Finanças Públicas), sendo, portanto, plenamente passível de inscrição em Dívida Ativa.

A natureza do crédito, associada ao seu valor módico (R$ 541,60), atrai a incidência do Tema 1181 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelecem diretrizes específicas para o tratamento de execuções de baixo valor, privilegiando meios alternativos de cobrança em observância aos princípios da eficiência administrativa e economicidade.

Neste cenário, embora a Fazenda Pública tenha optado pela execução pela via comum, o ordenamento jurídico disponibiliza instrumento processual específico e mais adequado - a Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) - que contempla mecanismos próprios e mais eficientes para a recuperação de créditos públicos desta natureza.

O silêncio eloquente da Fazenda Pública, quando especificamente intimada para se manifestar sobre estas questões, evidencia a ausência de interesse-adequação na manutenção do feito pela via comum, sobretudo considerando a existência de meio processual mais apropriado para a satisfação do crédito.

Posto isso, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse processual, facultando à Fazenda Pública a inscrição do crédito em Dívida Ativa para posterior execução pelo rito adequado, caso assim entenda pertinente.

Sem custas e honorários advocatícios.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Sena Madureira-(AC), 02 de janeiro de 2025.

Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
07/02/2025 10:50

Expedida/Certificada
07/02/2025 09:55

Expedição de Certidão.
09/01/2025 16:24

Expedida/Certificada
02/01/2025 08:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/12/2024 09:22

Conclusos para julgamento
10/12/2024 09:22

Expedição de Certidão.
01/10/2024 00:20

Expedição de Certidão.
20/09/2024 07:54

Expedição de Certidão.
20/09/2024 07:16

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.
19/09/2024 09:03

Expedida/Certificada
18/09/2024 09:55

Outras Decisões
26/08/2024 08:23

Conclusos para despacho
27/07/2024 00:24

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:49

Juntada de Petição de petição inicial
16/07/2024 12:09

Expedição de Certidão.
16/07/2024 09:52

Ato ordinatório
15/07/2024 16:28

Mero expediente
27/06/2024 11:42

Conclusos para despacho
11/06/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 10:27

Juntada de Mandado
20/05/2024 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 10:00

Expedição de Ofício.
18/03/2024 16:43

Expedição de Mandado.
20/02/2024 11:36

Expedição de Certidão.
15/02/2024 00:13

Expedição de Certidão.
04/02/2024 19:31

Expedição de Certidão.
09/01/2024 17:44

Outras Decisões
09/01/2024 08:11

Conclusos para despacho
08/01/2024 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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