28/05/2025 11:57

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 11:39

Evoluída a classe de 14695 para 156
28/05/2025 11:34

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
05/05/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mayara Viana Carvalho (OAB 3758/AC) Processo 0700508-92.2024.8.01.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Credor: Maria Rita Pereira do Nascimento - Isso posto, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Inicial para, declarando nulo o contrato celebrado entre as partes, CONDENAR o MUNICÍPIO promovido a pagar à demandante, a título de indenização, a quantia relativa ao FGTS não depositado durante o período do vínculo entre as partes, eventual saldo de salário não recebido, décimo terceiro salário e férias remuneradas (acrescidas do terço constitucional) a todo o período laborado, ressalvada a prescrição quinquenal.

Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, de natureza não tributária, a correção monetária sobre os valores devidos incide, desde o vencimento de cada parcela, em conformidade com o índice estabelecido pelo IPCA.

Por sua vez, os juros de mora, a partir da citação, observam o índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97.

Sem condenação em custas. jurisdição, considerando que o proveito econômico a ser obtido é inferior a quinhentos salários-mínimos.

Transitada em julgado, aguarde-se eventual cumprimento de sentença, por dez dias.Não havendo manifestação, arquive-se.

Cumpra-se.

Porto Acre-(AC), 30 de janeiro de 2025.

Bruna Barreto Perazzo Costa.

Juíza de Direito
15/04/2025 13:06

Expedida/Certificada
15/04/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 13:02

Expedição de Mandado.
15/04/2025 13:01

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:54

Recebidos os autos
11/04/2025 09:54

Mero expediente
24/03/2025 12:25

Conclusos para despacho
24/03/2025 12:08

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
19/03/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 20:33

Juntada de Certidão
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Mayara Viana Carvalho (OAB 3758/AC) Processo 0700508-92.2024.8.01.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Credor: Maria Rita Pereira do Nascimento - Isso posto, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Inicial para, declarando nulo o contrato celebrado entre as partes, CONDENAR o MUNICÍPIO promovido a pagar à demandante, a título de indenização, a quantia relativa ao FGTS não depositado durante o período do vínculo entre as partes, eventual saldo de salário não recebido, décimo terceiro salário e férias remuneradas (acrescidas do terço constitucional) a todo o período laborado, ressalvada a prescrição quinquenal.

Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, de natureza não tributária, a correção monetária sobre os valores devidos incide, desde o vencimento de cada parcela, em conformidade com o índice estabelecido pelo IPCA.

Por sua vez, os juros de mora, a partir da citação, observam o índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97.

Sem condenação em custas. jurisdição, considerando que o proveito econômico a ser obtido é inferior a quinhentos salários-mínimos.

Transitada em julgado, aguarde-se eventual cumprimento de sentença, por dez dias.Não havendo manifestação, arquive-se.

Cumpra-se.

Porto Acre-(AC), 30 de janeiro de 2025.

Bruna Barreto Perazzo Costa.

Juíza de Direito
07/02/2025 12:36

Expedida/Certificada
30/01/2025 10:04

Recebidos os autos
30/01/2025 10:04

Julgado procedente o pedido
17/12/2024 19:06

Conclusos para decisão
11/12/2024 09:23

Infrutífera
09/11/2024 22:27

Juntada de Outros documentos
09/11/2024 22:20

Expedição de Mandado.
09/11/2024 22:14

Expedição de Certidão.
09/11/2024 22:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/12/2024 09:00:00, Vara Única - Juizado Especial da Fazenda Pública.
23/10/2024 15:41

Recebidos os autos
23/10/2024 15:41

Emenda a inicial
21/10/2024 10:55

Conclusos para decisão
16/10/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 11:30

Recebidos os autos
15/10/2024 11:30

Emenda à Inicial
11/09/2024 23:00

Conclusos para decisão
19/08/2024 07:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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