04/06/2025 12:56

Expedição de Mandado.
04/06/2025 12:53

Expedição de Certidão.
30/05/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 12:00

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:49

Expedição de Mandado.
20/03/2025 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 10:49

Juntada de Certidão
05/03/2025 03:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Priscila Arraes Reino (OAB 382499/SP), Carolina Centeno de Souza (OAB 17183/MS), Olívia Gabriele Rodrigues (OAB 406401/SP) Processo 0716455-55.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Erika Silva Ferreira Santos - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Decisão Ante a ausência de elementos que permitam ao Juízo concluir pelo afastamento da presunção de impossibilidade de a parte autora arcar com as custas processuais devidas sem prejuízo de seu sustento e de sua família, consoante declarou à p. 31, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita requeridos na prefacial.

Deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, já que o demandado, em várias outras ações com pedidos semelhantes, sempre tem manifestado desinteresse em compor amigavelmente.

Agendar audiência de conciliação nestes casos tem se revelado uma prática contrária aos princípios da economia e celeridade processual.

Outrossim, registre-se que caso alguma das partes tenha proposta de composição amigável, poderá, a qualquer tempo, apresentá-la por meio de petição nos próprios autos ou requerer a realização de audiência de conciliação. 3.

Considerando que a causa objetiva concessão de benefício previdenciário sujeito à prova técnica, cuja realização de perícia médica é indispensável, determino desde já a realização da prova técnica para apurar eventual incapacidade da parte autora para o trabalho. 4.

Haja vista o disposto no artigo 1º, § 7º, inciso II c/c § 5º da Lei Federal nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, incluídos pela Lei Federal nº 14.331/2022, o ônus da antecipação de pagamento da perícia recairá sobre o INSS.

Indique a Secretaria um profissional especialista para funcionar como perito, o qual fica desde já nomeado para exercer o encargo, dispensada a prestação de compromisso (CPC, art. 466).

Após a indicação do profissional que servirá de perito, intime-se para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, § 2º). 5.

Em seguida, intime-se o INSS parta adiantar os honorários periciais e ambas as partes para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistentes técnicos; e apresentar quesitos (art. 465 do CPC 2015). 6.

Apresentados os quesitos e possíveis assistentes técnicos, o perito deverá ser intimado para designar local e data para realização da perícia, que deverá respeitar a antecedência mínima de 20 dias para viabilizar a intimação da partes (art. 474 do CPC 2015). 7.

Considerando a existência de pedidos subsidiários (o autor requereu, subsdiariamente, o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária), o perito deverá responder, além dos quesitos apresentados pelas partes, os específicos para as hipóteses de incapacidade temporária, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente, previstos na Recomendação ConjuntaCNJ/AGU/MTPS Nº 1 DE 15.12.2015, abaixo transcritos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada.

Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

Quesitos específicos para a hipótese de auxílio-acidente: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? 8.

Sem prejuízo das medidas para viabilizar a realização da perícia, cite-se o réu para que apresente resposta dentro do prazo legal. 9.

Considerando-se os termos da Portaria Conjunta nº 42/2020, a qual conferiu aplicabilidade no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre às diretrizes estabelecidas na Resolução do Conselho Nacional de Justiça de nº 345/2020, que por sua vez dispõe sobre o Juízo 100% Digital e dá outras providências, intimem-se as partes para que informem, dentro do prazo de quinze dias e dentro do prazo para resposta, respectivamente, se possuem interesse na escolha pelo Juízo 100% digital (art. 2º, caput), devendo em caso positivo fornecerem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular no caso de tais informações não terem sido ainda anexadas aos autos (art. 2º, § 4º), passando desde então todos os atos processuais, inclusive as audiências de mediação e conciliação, a serem praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores (arts. 4º e 5º), ficando assegurado o atendimento eletrônico a partes, advogados, procuradores, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e pelos meios disponíveis e divulgados no Poder Judiciário do Estado do Acre durante o horário de expediente forense (art. 7º).

A ausência de manifestação em relação ao conteúdo do parágrafo acima implicará a conclusão de que não há interesse na escolha pelo Juízo 100% digital. 10.

Intimem-se.

Rio Branco/AC, 9/2/2025.

Zenair Ferreira Bueno Juíza de Direito
10/02/2025 14:48

Expedida/Certificada
09/02/2025 16:40

Decisão Interlocutória de Mérito
06/02/2025 11:28

Conclusos para despacho
05/02/2025 08:54

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
05/02/2025 08:54

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
05/02/2025 08:54

Recebido pelo Distribuidor
05/02/2025 08:23

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/02/2025 19:41

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 19:38

Juntada de Acórdão
13/01/2025 10:50

Juntada de Ofício
25/10/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 20:31

Expedição de Ofício.
15/10/2024 11:04

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.
14/10/2024 11:57

Expedida/Certificada
11/10/2024 13:24

Somente Publicar
02/10/2024 08:48

Suscitado Conflito de Competência
27/09/2024 14:02

Conclusos para despacho
25/09/2024 11:06

Classe retificada de 14695 para 7
24/09/2024 15:11

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
24/09/2024 15:11

Recebido pelo Distribuidor
24/09/2024 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/09/2024 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/09/2024 12:21

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:20

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.
17/09/2024 17:23

Expedida/Certificada
17/09/2024 12:30

Declarada incompetência
13/09/2024 15:46

Conclusos para despacho
13/09/2024 06:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714365-50.2019.8.01.0001

Jamiel Herminio da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jairo Alves de Melo Junior

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 01/11/2019 07:49

Exibir Processo

Processo nº 0700666-26.2018.8.01.0001

Aldenir Mendes Santana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Krysna Marcela Ramirez Ferreira

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 14/03/2018 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0709135-22.2022.8.01.0001

Puma Sports LTDA.

Diretor de Administracao Tributaria da S...

Advogado: Joao Alfredo Stievano Carlos

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 02/08/2022 08:06

Exibir Processo

Processo nº 0700641-13.2023.8.01.0009

Edino Fernandes de Souza

Municipio de Senador Guiomard

Advogado: Wagner Alvares de Souza

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 19/06/2023 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0702129-61.2022.8.01.0001

Refrigeracao Dufrio Comercio e Importaca...

Diretor de Administracao Tributaria da S...

Advogado: Jacques Antunes Soares

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 04/03/2022 07:56

Exibir Processo