23/05/2025 11:24

Recebidos os autos
23/05/2025 11:24

Remetidos os autos da Contadoria
23/05/2025 11:23

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/05/2025 10:12

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:09

Expedição de Certidão.
12/03/2025 12:07

Juntada de Certidão
22/02/2025 00:23

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:19

Expedição de Certidão.
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), Lucas Vieira Carvalho (OAB 3456/AC), MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC), Daiane Carolina Dias de Sousa Ferreira (OAB 5604/AC) Processo 0704795-06.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado Acre - Adepol - Réu: Estado do Acre - Nesse diapasão, acolho a preliminar arguída pelo Estado do Acre no que diz respeito à ilegitimidade da Associação dos Delegados de Polícia Civil do Acre para figurar no polo ativo da ação ante a ausência de qualquer documento que comprove ter havido autorização específica dos substituídos para litigar em Juízo, revelando-se insuficiente, nos termos do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime de repercussão geral, a existência de mera previsão genérica em estatuto da categoria (RE 573232).

Declaro a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI do NCPC.

Condeno a parte autora a pagar as custas processuais e honorários sucumbenciais na ordem de 10% sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, § 3°, inciso I do CPC), observados o graus de zelo profissional, a prestação do serviço no local da sede da Procuradoria, a natureza da causa, tempo e trabalho exigidos pelo feito.

Isenta a parte sucumbente de custas processuais (art. 2º, inciso VII da Lei Estadual 1.422/2001).

Sentença dispensada do reexame necessário.

Arquivem-se, independentemente de trânsito em julgado (Provimento Conjunto PRESI e COGER 3/2024).
10/02/2025 13:58

Expedida/Certificada
09/02/2025 07:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/04/2024 13:14

Conclusos para julgamento
07/12/2023 09:22

Juntada de Petição de petição inicial
27/11/2023 00:55

Expedição de Certidão.
27/11/2023 00:55

Expedição de Certidão.
21/11/2023 11:14

Publicado ato_publicado em 21/11/2023.
16/11/2023 14:29

Expedição de Certidão.
16/11/2023 14:29

Expedição de Certidão.
16/11/2023 13:09

Expedida/Certificada
15/11/2023 13:51

Decisão Interlocutória de Mérito
10/10/2022 09:39

Conclusos para julgamento
13/06/2022 09:38

Expedição de Certidão.
28/03/2022 08:16

Expedição de Certidão.
23/03/2022 09:23

Publicado ato_publicado em 23/03/2022.
22/03/2022 11:34

Expedida/Certificada
17/03/2022 20:39

Expedição de Certidão.
17/03/2022 13:47

Ato ordinatório
16/07/2021 16:32

Publicado ato_publicado em 16/07/2021.
24/06/2021 15:01

Juntada de Petição de Réplica
14/06/2021 14:44

Publicado ato_publicado em 14/06/2021.
10/06/2021 16:00

Expedida/Certificada
09/06/2021 09:33

Ato ordinatório
18/02/2021 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2021 07:14

Expedição de Certidão.
17/01/2021 18:31

Expedição de Certidão.
17/01/2021 17:03

Expedição de Mandado.
27/10/2020 10:33

Publicado ato_publicado em 27/10/2020.
13/08/2020 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2020 00:30

Expedição de Certidão.
03/08/2020 23:37

Expedida/Certificada
03/08/2020 23:21

Expedição de Certidão.
03/08/2020 08:07

Tutela Provisória
30/07/2020 17:30

Juntada de Outros documentos
29/07/2020 18:43

Expedição de Certidão.
29/07/2020 14:44

Expedição de Mandado.
28/07/2020 10:13

Conclusos para decisão
28/07/2020 10:12

Expedição de Certidão.
21/07/2020 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2020 15:00

Juntada de Outros documentos
10/07/2020 16:31

Expedição de Mandado.
10/07/2020 01:17

Expedida/Certificada
09/07/2020 15:26

Mero expediente
03/07/2020 11:22

Conclusos para decisão
03/07/2020 11:15

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2020

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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